Na visível intenção de “tirar da reta” para com responsabilidades futuras, o Fiscal de Contrato pediu imediata suspensão do contrato com o hospital ao secretário de Saúde.
Na tarde desta Quinta-feira (29/04), O promotor de Justiça, Luciano Martins da Silva, anexou ao processo de Ação Civil Pública – ACP, nº 1002633-31.2021.8.11.0007, movido pela 1ª Promotoria de Justiça Cível de Alta Floresta, um documento emitido e assinado em 27/04 (Terça), pelo Fiscal de Contrato do município, Fábio Francoly Fraciscon, sugerindo em tom recomendatório, a suspensão do Contrato 028/2020, que trata do convênio da Prefeitura de Alta Floresta com o Hospital e Maternidade Santa Rita até o “desfecho” do caso. O pedido, reencaminhado para os seguintes setores: Prefeito, Gestor do Contrato (Secretário de Saúde), Controle Interno, Procuradoria do Município, Câmara de Vereadores e com cópias para Ministério Público Estadual e Escritório Regional de Saúde, deixa claro ao prefeito Chico Gamba que em face as investigações instauradas pelas autoridades policiais e judiciais que se encontram em andamento é imperativo que o contrato seja suspenso, segundo a avaliação técnica do próprio Fiscal de Contrato, caso não seja, o mesmo estará resguardado juridicamente de acusações cíveis, administrativas e criminais, apesar de que poderia ter tomado essa decisão a qualquer tempo desde o início das denúncias e independente das investigações iniciadas. No Ofício nº 37/2021, de uma página, o servidor apresenta como justificativas diversas considerações que estariam amparadas nos relatórios de inspeção anexados na própria ACP, aonde são relatadas pelas três inspeções (Visitas Técnicas Conjuntas) realizadas, as “inconformidades” que há 7 meses não são sanadas pela direção do hospital que recebeu verbas federais e estaduais mais que suficiente para fazê-lo.
O ofício, assinado pelo Fiscal de Contrato e recebido na mesma data pelo Secretário de Municipal de Saúde, Lauriano Barella, que oficiou a prefeitura municipal, resume e orienta com todas as letras ao prefeito Chico Gamba que suspenda a contratação do hospital enquanto durar o processo cível e criminal que corre em desfavor da entidade médica hospitalar. Ao faze isso, significa que a partir do recebimento do ofício reencaminhado pela secretaria de Saúde ao prefeito Chico Gamba, fica expresso e notificado que todas as responsabilidades futuras com relação ao contrato recairão exclusivamente sobre suas costas e do secretário de Saúde que não poderão, em hipótese alguma, dizer que não foram avisados por seus intendentes dos perigos de prosseguir em negligenciar as denúncias trazidas a tona que culminaram na abertura de investigações policiais que consequentemente, caso sejam comprovadas, trarão penalidades criminais, cíveis e administrativas. Na tarde desta Quinta-feira (29/04), em matéria divulgada na imprensa do município, o prefeito Chico Gamba reafirmou a permanência do secretário municipal de Saúde no cargo, após forte pressão popular e de alguns vereadores da Câmara Municipal para a exoneração do mesmo. Além disso, na tumultuada reunião de ontem (28/04), do Consórcio Tapajós, que compõe os 6 municípios (Alta Floresta, Paranaíta, Apiacás, Nova Bandeirantes, Nova Monte Verde e Carlinda), atendidos pelo Hospital Santa Rita, por 4 votos a 2, o prefeito de Alta Floresta foi taxativo em dizer que o contrato com o hospital vai continuar até enquanto não houver outro local para remover os pacientes que continuam sendo atendidos nas UTIs investigadas. |
SEGUE ABAIXO O OFÍCIO ANEXADO A ACP PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA NA DATA DE HOJE:
Doc 4 - oficio 037-2021 FC SMS AF 27.04.2021
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