O procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), Júlio Marcelo de Oliveira explicou que as pedaladas fiscais foram descobertas em 2014, dando início a uma auditoria em bancos públicos, como o Banco do Brasil, onde foi descoberto que eles estavam funcionando como fonte de financiamento para despesas primárias do Poder Executivo.
Segundo o especialista, a conduta continuou a ser realizada em 2015, o que fere a Lei de Responsabilidade Fiscal.
“O objeto aqui está circunscrito ao Banco do Brasil, no Plano Safra, no que diz respeito ao uso de bancos federais como fonte de financiamento.
Essa conduta, como foi apontado pelo Ministério Público de Contas e reconhecido pelo Tribunal de Contas, fere a Lei de Responsabilidade Fiscal.
No entender do Ministério Público de Contas, configura-se uma violação, uma operação de crédito e esta conduta foi rechaçada e condenada pelo TCU e é condenada pela nossa atuação no Ministério Público de Contas também.”
Júlio Marcelo de Oliveira também falou sobre os decretos de suplementação orçamentária, um dos motivos pelos quais Dilma Rousseff está sendo processada. Segundo o procurador, nesse caso, o TCU segue um critério mais flexível em relação ao que a lei estabelece.
“O critério que o TCU adota, que é um critério mais flexível, é que quando se tratar de decretos cujo o aumento da despesa primária esteja sendo custeado, pela anulação de despesas também primárias, não teria um impacto que merecesse uma rejeição
desse decreto. Esse é o entendimento que não é o mais restrito, já é um entendimento mais flexível. Portanto seriam, segundo esse critério do TCU, violadores da Constituição e da Lei Orçamentária aqueles decretos que têm outras fontes de financiamento, o superávit financeiro ou o excesso de arrecadação.”
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