A exemplo do governador Pedro Taques (PSDB), o deputado estadual Romoaldo Júnior (MDB), que não conseguiu ser reeleito no pleito deste ano, também será investigado por suspeita de improbidade administrativa por causa de incentivos fiscais de milhões de reais ao setor madeireiro, com base na lei estadual número 10.632/2017 que terá sua constitucionalidade questionada na Justiça.
A exemplo do deputado Mauro Savi, que já esteve preso por mais de 3 meses, Romoaldo Jr. é um dos principais investigados nas “Operação Bereré”, junto com Nininho e Eduardo Botelho, e a “Operação Malebolge”, nesta última, caso apura supostos desvios de R$ 27,7 milhões do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT).
Romoaldo também é réu em uma ação penal no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). Em 23 de agosto, os desembargadores aceitaram a denúncia do MPE por suposto desvio de R$ 9,4 milhões dos cofres da Assembleia Legislativa.
Os supostos desvios são investigados sob o âmbito da “Operação Ventríloquo”, que foi deflagrada em junho de 2015. Segundo a denúncia do Ministério Público Estadual (MPE), as fraudes envolviam a simulação de pagamentos de uma dívida ao banco HSBC. O caso está na segunda instância por conta do foro privilegiado que o parlamentar tem por causa do cargo.
LISTA NEGRA DE PROCESSOS
Em um passado não muito distante, no dia 05 de outubro de 2016, durante a segunda fase da “Operação Ventríloquo”, denominada, “Operação Filhos de Gepeto”, o seu próprio chefe de gabinete, Francisvaldo Mendes Pacheco, conhecido por “Dico”, teve a prisão decretada pela então juíza Selma Arruda, expedidos pela Vara Especializada de Combate ao Crime Organizado.
Narra a denúncia que, no período compreendido entre os anos de 2013 e 2014, em Cuiabá, os investigados Francisvaldo Mendes Pacheco, Julio Cesar Domingues Rodrigues, José Geraldo Riva, Anderson Flavio de Godoi, Luiz Marcio Bastos Pommot, Joaquim Fábio Mielli Camargo, e o próprio Romoaldo Junior, constituíram uma organização criminosa estruturalmente para saquear os cofres da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso.
“Só não foi preso ainda por causa do Foro Privilegiado”
Desde essa época, o Ministério Público Estadual (MPE) deixou registrado que possuía razões suficientes para embasar o pedido de prisão preventiva também do parlamentar, mas somente não o fez por conta do foro privilegiado de que dispõe em função do cargo eletivo.
ELEIÇÕES 2018
Durante as eleições deste ano, o Ministério Público Eleitoral – MPE impugnou a candidatura do deputado com base na condenação de duas Tomadas de Contas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), já tendo os processos tramitados e julgados. Romualdo foi condenado na Tomada de Contas 021.449/2009-9, Acórdão nº 1085/2013, do período em que foi prefeito do município de Alta Floresta, por irregularidades na execução do Convênio 1470/2003, firmado entre o Fundo Nacional de Saúde (FNS) e a Prefeitura do município, para aquisição de um tipo de ônibus tendo em seu interior um consultório odontológico, sendo que este foi objetivo da “Operação Sanguessuga”.
Já a segunda Tomada de Contas Especial, de nº 007.477/2013-9, verificou irregularidades na aplicação dos recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) junto a Prefeitura de Alta Floresta, relacionadas à utilização indevida de recursos do Piso de Atenção Básica – PAB/Fixo, da não observância das Portarias/GM/MS 1882/97 e 3925/98, bem como das Leis 4.320/1964 e 10.180/2001, sendo promulgado o Acórdão 9955/2016, condenando Romualdo ao pagamento de multa no valor de R$ 10 mil. A decisão transitou em julgado no dia 29 de setembro de 2016, conforme listagem fornecida pelo TCU e disponibilizada no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Porém, o deputado conseguiu escapar da impugnação após uma decisão inédita do Pleno do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MT) aprovou, por unanimidade, durante sessão do dia 27/08, o registro de candidatura do deputado.
Em seu voto o juiz-relator do processo, Ricardo Gomes de Almeida, que foi acompanhado pelos demais, concordou com a defesa e sustentou que os atos praticados por Romoaldo à época em que estava à frente do Executivo Municipal não configuram dolo, requisito necessário para ensejar a inelegibilidade.
AS NOVAS DENÚNCIAS
Na semana passada o Ministério Público Federal (MPF) informou que representou o governador junto à Assembleia Legislativa por crime de responsabilidade contra lei orçamentária, em razão da inconstitucionalidade da lei estadual.
No entanto, o ofício assinado pelo procurador da República Pedro Melo Pouchain Ribeiro, instaurando procedimento administrativo para acompanhar o cumprimento das exigências constitucionais para concessão do benefício fiscal, também envolve Romoaldo, que foi relator da matéria quando estava em tramitação na Assembleia Legislativa.
Conforme o MPF, a lei garantiu ainda que a isenção retroagiria a 5 de maio de 2016 e apontou que o valor de renúncia para o ano de 2018 seria de R$ 88,7 milhões. No documento, o MPF determinou a extração de cópia do procedimento em forma de notícia de fato cível vinculada à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão para apurar supostos atos de improbidade administrativa praticados pelo governador Pedro Taques e pelo deputado Romoaldo Júnior.
Destaca que a conduta dos dois políticos é “decorrente da concessão de benefício fiscal em desacordo com as exigências legais por meio da Lei Ordinária do Estado de Mato Grosso, nº 10.632/2017, de 01 de dezembro de 2017, que isentou de ICMS as operações diferidas de madeira em tora, originadas de florestas plantadas ou nativas do estado, com efeitos retroativos a 05 de maio de 2016, gerando prejuízo ao Erário estimado de R$ 88,37 milhões no ano de 2018 por renúncia de receita retroativa a maio de 2016”.
Para o procurador da República, Pedro Melo, “as justificativas expostas pelo deputado Romoaldo Júnior para recomendar a aprovação do projeto de lei nº 503/2017, não podem ser aceitas sob pena de sujeitar a normatividade da Constituição Federal às suas impressões pessoais de razoabilidade”.
Justifica ainda que o próprio parlamentar “consignou seu conhecimento quanto à incompatibilidade da proposta com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Daí porque seu comportamento também parece merecer aprofundamento à luz do regime de responsabilização da Lei nº 8.429/92”.
ESSA SEMANA
Os deputados estaduais Romoaldo Júnior (MDB) e Mauro Savi (DEM) foram denunciados pelo Ministério Público Estadual (MPE) por improbidade administrativa decorrente de suposto superfaturamento na construção do estacionamento da Assembleia. O valor total da obra foi orçado em R$ 29,9 milhões. Na ação, proposta nessa terça (6), o promotor de Justiça André Luis de Almeida pede a indisponibilidade de bens na ordem de R$ 16,6 milhões, valor correspondente ao erário detectado na obra.
Um inquérito civil instaurado em 2014 para apurar a denúncia de direcionamento e superfaturamento do preço no processo licitatório. O MPE apurou que desde o princípio, estavam envolvidos com os preparativos da construção do estacionamento os servidores citados, pois emitiram parecer técnico favorável ao projeto básico elaborado pela empresa Kirst Arquitetos, que por fim foi aprovado pelo então primeiro secretário da Mesa, Mauro Savi.
Em julho de 2015 a engenheira civil Drieli Azeredo Ribas emitiu parecer técnico a pedido da Secretaria Geral da Assembleia, constatando diversas e graves irregularidades na execução da obra, tais como serviços medidos e pagos e não executados, serviços pagos em duplicidade e ausência dos projetos executivos contratados e pagos. Em razão destas constatações, o Parlamento decidiu por notificar a empresa que desocupasse o imóvel no prazo de 24h.
Nesse meio tempo, o MPE solicitou a colaboração do Tribunal de Contas do Estado (TCE) para realizar uma perícia na obra. Como resultado do trabalho de inspeção, foi constatado “um estrondoso dano ao erário, no montante de R$ 16,7 milhões”.
“Como minuciosamente descrito nos fatos, os réus Romoaldo Júnior, Mauro Savi, Valdenir Benedito, Mário Iwassake e Adilson Silva foram os responsáveis por um dano ao erário correspondente a R$ 16,6 milhões, valor pago ilicitamente à ré Tirante Construtora e Consultoria Ltda. Suas ações e omissões, dolosas ou culposas, provocaram a perda patrimonial, o desvio dos recursos públicos”, afirma a denúncia.
Por causa disso, Os deputados estaduais Mauro Savi (DEM) e Romoaldo Júnior (MDB) terão as contas e bens bloqueados em até valor de R$ 16,6 milhões por causa superfaturamento na obra do estacionamento da Assembleia Legislativa.
Com informações dos sites RDNews, MídiaNews e CanalMT
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