terça-feira, 31 de agosto de 2021

População comete infrações com riscos de morte no Lago das Capivaras de Alta Floresta

Devido a falta de informação por parte da prefeitura municipal a população acaba cometendo os atos de risco sem saber que são terminantemente proibidos.

No último Domingo (29/8), em Alta Floresta, circulou um vídeo de dois cidadãos utilizando, sem colete salva vidas, um Caiaque a remo (barco esportivo), no meio do Lago das Capivaras (Lago da C), como se fosse algo trivial e permitido praticar a modalidade esportiva no ambiente de lazer projetado pelo município.

As imagens foram amplamente divulgadas nos grupos de Whatsapp e foram registradas por populares que, na dúvida, gravaram as cenas de abusos praticadas pelos ocupantes do caiaque, mesmo por que hoje em dia, caso venha a acontecer alguma tragédia anunciada, sempre tem alguém com o celular em mãos para não deixar passar o fato em ocorrência.

A grande questão é que se acaso venha a acontecer algum acidente fatal, como afogamentos no lago, a prefeitura municipal jamais poderá dizer que já tinha avisado a população, pois nunca foram instaladas quaisquer placas de orientação ou proibição de tais práticas indevidas no local.

No caso em especial, além de estarem com a embarcação proibida no lago, os dois ocupantes acabaram virando o caiaque e ficaram a deriva no meio do lago, sem os devidos equipamentos de segurança (coletes salva-vidas), e tiveram dificuldades, tanto para voltar a embarcação, quanto para voltar as margens do lago.

É certo dizer que tal ambiente foi inicialmente projetado justamente para receber as famílias e visitantes de Alta Floresta, como um espaço de pura diversão com os amigos, porém, tanto a prefeitura como a diretoria municipal de turismo no município, acabaram se esquecendo de “avisar” a população que tais práticas não são permitidas.

Além do uso de embarcações, esportivas ou não no meio do lago, são restritas para a população em geral, a prática da navegação, pesca, banho, churrascos particulares, uso de narguiles e isso tudo sem falar na restrição a aglomerações de pessoas, prevista nos decretos municipais, em razão da Covid-19, que inclusive podem acarretar em multas aos infratores que insistirem em desobedecer o município.

Tentamos obter respostas com a prefeitura, por meio da assessoria de comunicação, mas, até o encerramento desta matéria,  não obtivemos as respostas aos questionamentos levantados por nossa reportagem.

Soubemos apenas que o setor responsável no município, que é a diretoria de turismo, Geiziana Nunes, a qual já recebeu recursos, desde Janeiro/2021, para produzir as tais placas de orientação, mas, não o fez até hoje, não se sabe por que, provavelmente estejam esperando algo mais drástico acontecer para só então cumprirem com papel que estão designados.

ASSISTA AO VÍDEO QUE CIRCULOU NAS MÍDIAS SOCIAIS:

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Devido a falta de informação por parte da prefeitura municipal a população acaba cometendo os atos de risco sem saber que são terminantemente proibidos.

No último Domingo (29/8), em Alta Floresta, circulou um vídeo de dois cidadãos utilizando, sem colete salva vidas, um Caiaque a remo (barco esportivo), no meio do Lago das Capivaras (Lago da C), como se fosse algo trivial e permitido praticar a modalidade esportiva no ambiente de lazer projetado pelo município.

As imagens foram amplamente divulgadas nos grupos de Whatsapp e foram registradas por populares que, na dúvida, gravaram as cenas de abusos praticadas pelos ocupantes do caiaque, mesmo por que hoje em dia, caso venha a acontecer alguma tragédia anunciada, sempre tem alguém com o celular em mãos para não deixar passar o fato em ocorrência.

A grande questão é que se acaso venha a acontecer algum acidente fatal, como afogamentos no lago, a prefeitura municipal jamais poderá dizer que já tinha avisado a população, pois nunca foram instaladas quaisquer placas de orientação ou proibição de tais práticas indevidas no local.

No caso em especial, além de estarem com a embarcação proibida no lago, os dois ocupantes acabaram virando o caiaque e ficaram a deriva no meio do lago, sem os devidos equipamentos de segurança (coletes salva-vidas), e tiveram dificuldades, tanto para voltar a embarcação, quanto para voltar as margens do lago.

É certo dizer que tal ambiente foi inicialmente projetado justamente para receber as famílias e visitantes de Alta Floresta, como um espaço de pura diversão com os amigos, porém, tanto a prefeitura como a diretoria municipal de turismo no município, acabaram se esquecendo de “avisar” a população que tais práticas não são permitidas.

Além do uso de embarcações, esportivas ou não no meio do lago, são restritas para a população em geral, a prática da navegação, pesca, banho, churrascos particulares, uso de narguiles e isso tudo sem falar na restrição a aglomerações de pessoas, prevista nos decretos municipais, em razão da Covid-19, que inclusive podem acarretar em multas aos infratores que insistirem em desobedecer o município.

Tentamos obter respostas com a prefeitura, por meio da assessoria de comunicação, mas, até o encerramento desta matéria,  não obtivemos as respostas aos questionamentos levantados por nossa reportagem.

Soubemos apenas que o setor responsável no município, que é a diretoria de turismo, Geiziana Nunes, a qual já recebeu recursos, desde Janeiro/2021, para produzir as tais placas de orientação, mas, não o fez até hoje, não se sabe por que, provavelmente estejam esperando algo mais drástico acontecer para só então cumprirem com papel que estão designados.

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População comete infrações com riscos de morte no Lago das Capivaras de Alta Floresta

Devido a falta de informação por parte da prefeitura municipal a população acaba cometendo os atos de risco sem saber que são terminantemente proibidos.

No último Domingo (29/8), em Alta Floresta, circulou um vídeo de dois cidadãos utilizando, sem colete salva vidas, um Caiaque a remo (barco esportivo), no meio do Lago das Capivaras (Lago da C), como se fosse algo trivial e permitido praticar a modalidade esportiva no ambiente de lazer projetado pelo município.

As imagens foram amplamente divulgadas nos grupos de Whatsapp e foram registradas por populares que, na dúvida, gravaram as cenas de abusos praticadas pelos ocupantes do caiaque, mesmo por que hoje em dia, caso venha a acontecer alguma tragédia anunciada, sempre tem alguém com o celular em mãos para não deixar passar o fato em ocorrência.

A grande questão é que se acaso venha a acontecer algum acidente fatal, como afogamentos no lago, a prefeitura municipal jamais poderá dizer que já tinha avisado a população, pois nunca foram instaladas quaisquer placas de orientação ou proibição de tais práticas indevidas no local.

No caso em especial, além de estarem com a embarcação proibida no lago, os dois ocupantes acabaram virando o caiaque e ficaram a deriva no meio do lago, sem os devidos equipamentos de segurança (coletes salva-vidas), e tiveram dificuldades, tanto para voltar a embarcação, quanto para voltar as margens do lago.

É certo dizer que tal ambiente foi inicialmente projetado justamente para receber as famílias e visitantes de Alta Floresta, como um espaço de pura diversão com os amigos, porém, tanto a prefeitura como a diretoria municipal de turismo no município, acabaram se esquecendo de “avisar” a população que tais práticas não são permitidas.

Além do uso de embarcações, esportivas ou não no meio do lago, são restritas para a população em geral, a prática da navegação, pesca, banho, churrascos particulares, uso de narguiles e isso tudo sem falar na restrição a aglomerações de pessoas, prevista nos decretos municipais, em razão da Covid-19, que inclusive podem acarretar em multas aos infratores que insistirem em desobedecer o município.

Tentamos obter respostas com a prefeitura, por meio da assessoria de comunicação, mas, até o encerramento desta matéria,  não obtivemos as respostas aos questionamentos levantados por nossa reportagem.

Soubemos apenas que o setor responsável no município, que é a diretoria de turismo, Geiziana Nunes, a qual já recebeu recursos, desde Janeiro/2021, para produzir as tais placas de orientação, mas, não o fez até hoje, não se sabe por que, provavelmente estejam esperando algo mais drástico acontecer para só então cumprirem com papel que estão designados.

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População comete infrações com riscos de morte no Lago das Capivaras de Alta Floresta

Devido a falta de informação por parte da prefeitura municipal a população acaba cometendo os atos de risco sem saber que são terminantemente proibidos.

No último Domingo (29/8), em Alta Floresta, circulou um vídeo de dois cidadãos utilizando, sem colete salva vidas, um Caiaque a remo (barco esportivo), no meio do Lago das Capivaras (Lago da C), como se fosse algo trivial e permitido praticar a modalidade esportiva no ambiente de lazer projetado pelo município.

As imagens foram amplamente divulgadas nos grupos de Whatsapp e foram registradas por populares que, na dúvida, gravaram as cenas de abusos praticadas pelos ocupantes do caiaque, mesmo por que hoje em dia, caso venha a acontecer alguma tragédia anunciada, sempre tem alguém com o celular em mãos para não deixar passar o fato em ocorrência.

A grande questão é que se acaso venha a acontecer algum acidente fatal, como afogamentos no lago, a prefeitura municipal jamais poderá dizer que já tinha avisado a população, pois nunca foram instaladas quaisquer placas de orientação ou proibição de tais práticas indevidas no local.

No caso em especial, além de estarem com a embarcação proibida no lago, os dois ocupantes acabaram virando o caiaque e ficaram a deriva no meio do lago, sem os devidos equipamentos de segurança (coletes salva-vidas), e tiveram dificuldades, tanto para voltar a embarcação, quanto para voltar as margens do lago.

É certo dizer que tal ambiente foi inicialmente projetado justamente para receber as famílias e visitantes de Alta Floresta, como um espaço de pura diversão com os amigos, porém, tanto a prefeitura como a diretoria municipal de turismo no município, acabaram se esquecendo de “avisar” a população que tais práticas não são permitidas.

Além do uso de embarcações, esportivas ou não no meio do lago, são restritas para a população em geral, a prática da navegação, pesca, banho, churrascos particulares, uso de narguiles e isso tudo sem falar na restrição a aglomerações de pessoas, prevista nos decretos municipais, em razão da Covid-19, que inclusive podem acarretar em multas aos infratores que insistirem em desobedecer o município.

Tentamos obter respostas com a prefeitura, por meio da assessoria de comunicação, mas, até o encerramento desta matéria,  não obtivemos as respostas aos questionamentos levantados por nossa reportagem.

Soubemos apenas que o setor responsável no município, que é a diretoria de turismo, Geiziana Nunes, a qual já recebeu recursos, desde Janeiro/2021, para produzir as tais placas de orientação, mas, não o fez até hoje, não se sabe por que, provavelmente estejam esperando algo mais drástico acontecer para só então cumprirem com papel que estão designados.

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segunda-feira, 23 de agosto de 2021

E AGORA JUSTIÇA? Condições de atendimento do Hospital Santa Rita são "estarrecedoras", segundo SES-MT

CAMPANHAS

 

Entre as principais negligências que já existiam e ao que parece aumentaram em grau de gravidade no interior do hospital, estão situações absurdas que jamais deveria existir em ambiente hospitalar.

Mesmo com processo de investigação judicial, policial e ministerial, aonde o Hospital e Maternidade Santa Rita de Alta Floresta está envolvidos em inúmeras denúncias que culminaram em pedido expresso do Ministério Público Estadual – MPE/MT de intervenção da justiça, aquilo que se esperava nunca mais ouvir comentar, diante de tantos prazos e oportunidades dados a título de adequações.

Ao juiz que preside o processo, Dr. Antônio Fábio da Silva Marquezini, 6ª Vara de Alta Floresta, foi endereçado esta semana (Sexta – 20/08/21), o relatório completo que o mesmo havia solicitado há cerca de pouco mais de três meses (06 de Maio), assim que protelou o prazo de adequação, para que o hospital providenciasse todas as alterações necessárias, diante do pedido inicial por meio de Liminar do Ministério Público Estadual, que era de 10 dias, mas, passados três semanas para emitir sua decisão, o juiz ainda estendeu para mais 20 dias uteis para que o hospital concluísse as modificações exigidas no processo, proporcionando assim cerca de quase mais de três meses de prazo aos denunciados.

Todos os documentos ora oferecidos pela Coordenação de Vigilância Sanitária do Estado de Mato Grosso, entre eles o Relatório Técnico de Inspeção Sanitária, Termo de Notificação e o Auto de Infração emitidos pela SES/MT, foram juntados nos autos da Ação Civil Pública nº 1002633-31.2021.8.11.0007 (ao todo 62 páginas), que tinha em seu pedido inicial Liminar com Antecipação de Tutela de Urgência, impetrada pelo MP/MT no dia 27 de Abril de 2021, porém, rejeitada parcialmente pelo magistrado alta-florestense

Na época, quando então o Ministério Público Estadual, na pessoa do Dr. Luciano Martins da Silva, solicitou ao delegado de polícia titular de Alta Floresta, Vinícius Nazário, abertura de inquérito investigativo para apurar os fatos relatados, pelo então médico, Wagner Miranda, ex-funcionário e sobrinho do dono do Hospital, Marcelo Vinícius Miranda, e por fim promoveu a peça acusatória.

O pedido ministerial, a princípio não incluiu a prefeitura municipal no polo passivo, porém pediu que a mesma observasse com rigor todos os detalhes e acompanhasse o processo com diligência para não errar direcionar novos valores caso fossem constatados outras irregularidades.

Tudo em vão, um novo contrato foi celebrado e tanto a Câmara Municipal de Alta Floresta como a Prefeitura Municipal de Alta Floresta, sob o pretexto de que não dava mais para se interromper os atendimentos do hospital, re-aprovaram um novo orçamento da ordem de mais de 3,5 milhões mensais ao hospital, que continuou a atender as vítimas internadas em leitos de UTIs Covid-19, instalados em sua estrutura e financiadas pelo estado e pelo governo federal, sob a obrigação de ser supervisionado semanalmente pela Secretaria Municipal de Saúde, via prefeitura de Alta Floresta.

O Fiscal de Contrato oficial, o enfermeiro Fábio Francoly Franciscon, solicitou a sua saída do cargo nomeado logo após as denúncias entrarem no âmbito judicial, e foi automaticamente substituído pelo suplente, um servidor da secretaria municipal de Saúde, que pertence ao setor T.I. (Tecnologia da Informação), uma função que em nada tem afinidade com o setor da saúde, e que deveria sim estar sendo acompanhado por outro profissional da saúde, mas, não se sabe por que não foi assim determinado pela própria prefeitura.

O tal substituto, para surpresa de todos, foi conduzido pela Polícia Civil no último dia 10 de Agosto, quando então a PJC/MT executou mandado de Busca e Apreensão no interior da Secretaria Municipal de Saúde, justamente no setor de T.I. que é dirigido pelo servidor investigado pelo polícia, o qual é o suplente substituto e atual fiscal de contrato do Hospital Santa Rita, e que agora terá que prestar esclarecimento tanto a polícia pelos indícios de fraude documental e direcionamento de licitação, quanto pelas discrepâncias estarrecedoras novamente constatadas pelo laudo Vigilância Estadual de Saúde, o qual ele mesmo deveria ser o principal autor de tais denuncias de negligências em andamento.

Não bastasse os recentes processos judiciais e constatações de inviabilidades técnicas operacionais dentro do próprio Hospital Santa Rita, a própria Secretaria Municipal de Saúde, emitiu um atestado de capacitação técnica para que o Hospital Santa Rita participasse de uma licitação, no valor de 5,3 milhões, junto ao Hospital Regional Albert Sabin, o que terá agora uma nova alas de 10 UTIs Covid-19, a serem gerenciadas pelos mesmos gestores do Santa Rita.

CAMPANHAS c

 

O QUE DIZ O NOVO RELATÓRIO de 120 IRREGULARIDADES ENCONTRADAS PELA SES/MT

No “cardápio” das antigas e novas constatações bizarras do relatório emitido pela Vigilância Sanitária Estadual, que é subsidiada pelo Escritório Regional da Secretaria Estadual de Saúde – ERS-AF (SES/MT), assinado pelo Coordenador da Vigilância Sanitária e Saúde do Trabalhador, Marcos Roberto A. Dias, emitidos no dia 20/07/21, estão listado 120 irregularidades gritantes que na forma de LAUDO PERICIAL COMPLETO emitiram:

Aonde foram listadas as mais adversas situações de risco que diante de tamanha gravidade, certamente não deveria nem mesmo permitir que o hospital denunciado e inspecionado estivesse de portas abertas, para as mais básicas práticas de atendimento hospitalar.

Os problemas apresentados pelo relatório e o laudo da vigilância estadual, vão desde de imperícias técnicas nos setores de gestão documental, gestão de recursos humanos, estrutura física precária e deficiente, processamento e procedimentos médicos e medicamentosos bem como a precariedade de equipamentos e equipes de atendimento, que não correspondem a tudo o que já havia sido notificado e exigido desde o princípio das atividades clínicas e hospitalares que o hospital se propôs a prestar ao município e a região de Alta Floresta, as quais já fora denunciados acerca de quase um ano.

Das infindável lista de problemas encontrados no Hospital Santa Rita, de vamos elencar do Relatório Técnico de Inspeção Sanitária, Termo de Notificação e o Auto de Infração emitidos pela SES/MT, os apontamentos mais inacreditáveis, que após tantos meses de prazo para que se providenciasse as mudanças necessárias esperava-se que tudo já tivesse sido superado, só que não.

PRINCIPAIS IRREGULARIDADES GRAVÍSSIMAS APONTADAS CONTRA O HOSPITAL SANTA RITA NO RELATÓRIO DA SES/MT:

  • (Irregularidade 24 e 25) Lavanderia suja, com acúmulo de diversos materiais, e condições precárias de conservação, sendo usada para outros objetivos;
  • (Irregularidade 36) Não possui farmacêuticos responsável conforme consta no documento (Certidão de Regularidade Técnica), emitido pela conselho regional de Farmácia – CRF/MT , que declara funcionamento da farmácia assistida por profissionais pelo período constate de 24 horas;
  • (Irregularidade 104) – Não existência de “Protocolo de Entubação” dos pacientes de UTI Covid-19 (Gravíssimo);
  • (Irregularidade 69) – Medicamentos vencidos (vários, inclusive os usados para controle de doenças cardíacas);
  • (Irregularidade 66) – Equipamentos danificados (Macas, equipamentos e outros);
  • (Irregularidades 45, 47, 48, 49 e 50 ) – Farmácia com estoque insuficiente de remédios para atender a demanda diária do hospital e diversos medicamentos com prazos de validade vencidos e alguns sem data de validade;
  • (Irregularidade 97) – Infiltrações na estrutura predial em vários locais e precariedade dos espaços de atendimento;
  • (Irregularidade 117) – Falta de limpeza adequada e periódica;
  • (Irregularidade 02 e 17) – Banheiros insuficientes nas enfermarias, para atender pacientes da mesma ala, com necessidade de fazer eliminação fisiológicas adentrando enfermarias de outros pacientes;
  • (Irregularidade 112) – Funcionários do CME trabalhando sem utilização de Equipamento de Proteção Individual – EPI;
  • (Irregularidade 111) – Instrumentos e equipamentos utilizados na esterilização sem manutenção preventiva e corretiva;
  • (Irregularidade 110) – Profissionais necessitando de treinamento urgente na prevenção da Covid-19;s
  • (Irregularidade 106) – Falta de “Protocolo de Desinfecção Terminal e Concorrente” na área do hospital;
  • (Irregularidade 101) – Profissionais tem como rotina levar máscara para sua casa, não são deixadas no hospital com equipamentos de proteção individual;
  • (Irregularidade 99) – Sala de preparo de medicações expões riscos de contaminação por falta de climatização;
  • (Irregularidade 90) – Não possui equipe Multi-Profissional, para avaliação, supervisão e controle permanente como obriga a lei (RDC);
  • (Irregularidade 87) – Instalações prediais de água, esgoto, energia elétrica, gases, climatização não atendem as normas e exigências dos códigos de obras e postura locais, assim como as normas técnicas pertinentes a cada instalação;
  • (Irregularidade 86) – Não possui torneiras de lavabos cirúrgicos em funcionamento para as 3 salas de cirurgia;
  • (Irregularidade 84) – Equipes de enfermagem trabalham de forma improvisada, com apresentação incorreta de fluxo, sem respeitar o distanciamento dos leitos, não permitindo a circulação de macas, entre outra irregularidades graves;
  • (Irregularidade – 78) – Não existe mecanismos de prevenção de riscos de acidentes de trabalho, incluindo a falta de fornecimento de EPIs suficientes para as funcionárias, incompatíveis com as atividades desenvolvidas para manipular pacientes com Covi-19;
  • (Irregularidade 59 e 60)Medicamentos sujeitos a Controle Especial em locais de fácil acesso, sem guarda de chaves ou outro dispositivo de segurança, e controlados por funcionários diversos, sem a guarda do farmacêutico responsável;

Tais “irregularidades”, sob a ótica da lei podem ser caracterizadas como infrações sanitárias, estruturais e operacionais de natureza gravíssima, em um julgamento sério e uma administração pública que prezasse pela dignidade de seu povo, deveriam culminar com a imediata suspensão das atividades do hospital, pois, conforme as leis 7.110/99 e lei 6.437/77, as penas por transgredir normas legais destinadas a proteção da saúde, vão desde advertência, suspensão, apreensão, cancelamento de funcionamento de empresa, cancelamento de Alvará e licenciamento do estabelecimento.

Nos documentos encaminhados a justiça, já constam o Termo de Apreensão de diversos medicamentos encontrados com datas e condições gravíssimas além notificação expressa entregue a pessoa do proprietário do Hospital e Maternidade Santa Rita, Marcelo Vinícius Miranda.

Resta saber agora, quais serão os próximos argumentos para a prefeitura e a justiça manterem as atividades hospitalares contratadas pelo município a peso de ouro, diante de tamanha confirmação de imperícias e descasos para com o dinheiro público e a população da região norte do estado de Mato Grosso, reféns de uma situação pra lá de estarrecedora.

SEGUE ABAIXO, EM PARTES, OS DOCUMENTOS ANEXADOS AO PROCESSO JUDICIAL:

Vigilância Santária e Relatório Técnico – Parte 01 (Ofício 211-2021):

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Vigilância Sanitária e Relatório Técnico – Parte 02 (Ofício 211-2021):

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Termo Notificação SES – Ofício 211-2021:

 

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Termo Apreensão SES – Ofício 211-2021:

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E AGORA JUSTIÇA? Condições de atendimento do Hospital Santa Rita são "estarrecedoras", segundo SES-MT

CAMPANHAS

 

Entre as principais negligências que já existiam e ao que parece aumentaram em grau de gravidade no interior do hospital, estão situações absurdas que jamais deveria existir em ambiente hospitalar.

Mesmo com processo de investigação judicial, policial e ministerial, aonde o Hospital e Maternidade Santa Rita de Alta Floresta está envolvidos em inúmeras denúncias que culminaram em pedido expresso do Ministério Público Estadual – MPE/MT de intervenção da justiça, aquilo que se esperava nunca mais ouvir comentar, diante de tantos prazos e oportunidades dados a título de adequações.

Ao juiz que preside o processo, Dr. Antônio Fábio da Silva Marquezini, 6ª Vara de Alta Floresta, foi endereçado esta semana (Sexta – 20/08/21), o relatório completo que o mesmo havia solicitado há cerca de pouco mais de três meses (06 de Maio), assim que protelou o prazo de adequação, para que o hospital providenciasse todas as alterações necessárias, diante do pedido inicial por meio de Liminar do Ministério Público Estadual, que era de 10 dias, mas, passados três semanas para emitir sua decisão, o juiz ainda estendeu para mais 20 dias uteis para que o hospital concluísse as modificações exigidas no processo, proporcionando assim cerca de quase mais de três meses de prazo aos denunciados.

Todos os documentos ora oferecidos pela Coordenação de Vigilância Sanitária do Estado de Mato Grosso, entre eles o Relatório Técnico de Inspeção Sanitária, Termo de Notificação e o Auto de Infração emitidos pela SES/MT, foram juntados nos autos da Ação Civil Pública nº 1002633-31.2021.8.11.0007 (ao todo 62 páginas), que tinha em seu pedido inicial Liminar com Antecipação de Tutela de Urgência, impetrada pelo MP/MT no dia 27 de Abril de 2021, porém, rejeitada parcialmente pelo magistrado alta-florestense

Na época, quando então o Ministério Público Estadual, na pessoa do Dr. Luciano Martins da Silva, solicitou ao delegado de polícia titular de Alta Floresta, Vinícius Nazário, abertura de inquérito investigativo para apurar os fatos relatados, pelo então médico, Wagner Miranda, ex-funcionário e sobrinho do dono do Hospital, Marcelo Vinícius Miranda, e por fim promoveu a peça acusatória.

O pedido ministerial, a princípio não incluiu a prefeitura municipal no polo passivo, porém pediu que a mesma observasse com rigor todos os detalhes e acompanhasse o processo com diligência para não errar direcionar novos valores caso fossem constatados outras irregularidades.

Tudo em vão, um novo contrato foi celebrado e tanto a Câmara Municipal de Alta Floresta como a Prefeitura Municipal de Alta Floresta, sob o pretexto de que não dava mais para se interromper os atendimentos do hospital, re-aprovaram um novo orçamento da ordem de mais de 3,5 milhões mensais ao hospital, que continuou a atender as vítimas internadas em leitos de UTIs Covid-19, instalados em sua estrutura e financiadas pelo estado e pelo governo federal, sob a obrigação de ser supervisionado semanalmente pela Secretaria Municipal de Saúde, via prefeitura de Alta Floresta.

O Fiscal de Contrato oficial, o enfermeiro Fábio Francoly Franciscon, solicitou a sua saída do cargo nomeado logo após as denúncias entrarem no âmbito judicial, e foi automaticamente substituído pelo suplente, um servidor da secretaria municipal de Saúde, que pertence ao setor T.I. (Tecnologia da Informação), uma função que em nada tem afinidade com o setor da saúde, e que deveria sim estar sendo acompanhado por outro profissional da saúde, mas, não se sabe por que não foi assim determinado pela própria prefeitura.

O tal substituto, para surpresa de todos, foi conduzido pela Polícia Civil no último dia 10 de Agosto, quando então a PJC/MT executou mandado de Busca e Apreensão no interior da Secretaria Municipal de Saúde, justamente no setor de T.I. que é dirigido pelo servidor investigado pelo polícia, o qual é o suplente substituto e atual fiscal de contrato do Hospital Santa Rita, e que agora terá que prestar esclarecimento tanto a polícia pelos indícios de fraude documental e direcionamento de licitação, quanto pelas discrepâncias estarrecedoras novamente constatadas pelo laudo Vigilância Estadual de Saúde, o qual ele mesmo deveria ser o principal autor de tais denuncias de negligências em andamento.

Não bastasse os recentes processos judiciais e constatações de inviabilidades técnicas operacionais dentro do próprio Hospital Santa Rita, a própria Secretaria Municipal de Saúde, emitiu um atestado de capacitação técnica para que o Hospital Santa Rita participasse de uma licitação, no valor de 5,3 milhões, junto ao Hospital Regional Albert Sabin, o que terá agora uma nova alas de 10 UTIs Covid-19, a serem gerenciadas pelos mesmos gestores do Santa Rita.

CAMPANHAS c

 

O QUE DIZ O NOVO RELATÓRIO de 120 IRREGULARIDADES ENCONTRADAS PELA SES/MT

No “cardápio” das antigas e novas constatações bizarras do relatório emitido pela Vigilância Sanitária Estadual, que é subsidiada pelo Escritório Regional da Secretaria Estadual de Saúde – ERS-AF (SES/MT), assinado pelo Coordenador da Vigilância Sanitária e Saúde do Trabalhador, Marcos Roberto A. Dias, emitidos no dia 20/07/21, estão listado 120 irregularidades gritantes que na forma de LAUDO PERICIAL COMPLETO emitiram:

Aonde foram listadas as mais adversas situações de risco que diante de tamanha gravidade, certamente não deveria nem mesmo permitir que o hospital denunciado e inspecionado estivesse de portas abertas, para as mais básicas práticas de atendimento hospitalar.

Os problemas apresentados pelo relatório e o laudo da vigilância estadual, vão desde de imperícias técnicas nos setores de gestão documental, gestão de recursos humanos, estrutura física precária e deficiente, processamento e procedimentos médicos e medicamentosos bem como a precariedade de equipamentos e equipes de atendimento, que não correspondem a tudo o que já havia sido notificado e exigido desde o princípio das atividades clínicas e hospitalares que o hospital se propôs a prestar ao município e a região de Alta Floresta, as quais já fora denunciados acerca de quase um ano.

Das infindável lista de problemas encontrados no Hospital Santa Rita, de vamos elencar do Relatório Técnico de Inspeção Sanitária, Termo de Notificação e o Auto de Infração emitidos pela SES/MT, os apontamentos mais inacreditáveis, que após tantos meses de prazo para que se providenciasse as mudanças necessárias esperava-se que tudo já tivesse sido superado, só que não.

PRINCIPAIS IRREGULARIDADES GRAVÍSSIMAS APONTADAS CONTRA O HOSPITAL SANTA RITA NO RELATÓRIO DA SES/MT:

  • (Irregularidade 24 e 25) Lavanderia suja, com acúmulo de diversos materiais, e condições precárias de conservação, sendo usada para outros objetivos;
  • (Irregularidade 36) Não possui farmacêuticos responsável conforme consta no documento (Certidão de Regularidade Técnica), emitido pela conselho regional de Farmácia – CRF/MT , que declara funcionamento da farmácia assistida por profissionais pelo período constate de 24 horas;
  • (Irregularidade 104) – Não existência de “Protocolo de Entubação” dos pacientes de UTI Covid-19 (Gravíssimo);
  • (Irregularidade 69) – Medicamentos vencidos (vários, inclusive os usados para controle de doenças cardíacas);
  • (Irregularidade 66) – Equipamentos danificados (Macas, equipamentos e outros);
  • (Irregularidades 45, 47, 48, 49 e 50 ) – Farmácia com estoque insuficiente de remédios para atender a demanda diária do hospital e diversos medicamentos com prazos de validade vencidos e alguns sem data de validade;
  • (Irregularidade 97) – Infiltrações na estrutura predial em vários locais e precariedade dos espaços de atendimento;
  • (Irregularidade 117) – Falta de limpeza adequada e periódica;
  • (Irregularidade 02 e 17) – Banheiros insuficientes nas enfermarias, para atender pacientes da mesma ala, com necessidade de fazer eliminação fisiológicas adentrando enfermarias de outros pacientes;
  • (Irregularidade 112) – Funcionários do CME trabalhando sem utilização de Equipamento de Proteção Individual – EPI;
  • (Irregularidade 111) – Instrumentos e equipamentos utilizados na esterilização sem manutenção preventiva e corretiva;
  • (Irregularidade 110) – Profissionais necessitando de treinamento urgente na prevenção da Covid-19;s
  • (Irregularidade 106) – Falta de “Protocolo de Desinfecção Terminal e Concorrente” na área do hospital;
  • (Irregularidade 101) – Profissionais tem como rotina levar máscara para sua casa, não são deixadas no hospital com equipamentos de proteção individual;
  • (Irregularidade 99) – Sala de preparo de medicações expões riscos de contaminação por falta de climatização;
  • (Irregularidade 90) – Não possui equipe Multi-Profissional, para avaliação, supervisão e controle permanente como obriga a lei (RDC);
  • (Irregularidade 87) – Instalações prediais de água, esgoto, energia elétrica, gases, climatização não atendem as normas e exigências dos códigos de obras e postura locais, assim como as normas técnicas pertinentes a cada instalação;
  • (Irregularidade 86) – Não possui torneiras de lavabos cirúrgicos em funcionamento para as 3 salas de cirurgia;
  • (Irregularidade 84) – Equipes de enfermagem trabalham de forma improvisada, com apresentação incorreta de fluxo, sem respeitar o distanciamento dos leitos, não permitindo a circulação de macas, entre outra irregularidades graves;
  • (Irregularidade – 78) – Não existe mecanismos de prevenção de riscos de acidentes de trabalho, incluindo a falta de fornecimento de EPIs suficientes para as funcionárias, incompatíveis com as atividades desenvolvidas para manipular pacientes com Covi-19;
  • (Irregularidade 59 e 60)Medicamentos sujeitos a Controle Especial em locais de fácil acesso, sem guarda de chaves ou outro dispositivo de segurança, e controlados por funcionários diversos, sem a guarda do farmacêutico responsável;

Tais “irregularidades”, sob a ótica da lei podem ser caracterizadas como infrações sanitárias, estruturais e operacionais de natureza gravíssima, em um julgamento sério e uma administração pública que prezasse pela dignidade de seu povo, deveriam culminar com a imediata suspensão das atividades do hospital, pois, conforme as leis 7.110/99 e lei 6.437/77, as penas por transgredir normas legais destinadas a proteção da saúde, vão desde advertência, suspensão, apreensão, cancelamento de funcionamento de empresa, cancelamento de Alvará e licenciamento do estabelecimento.

Nos documentos encaminhados a justiça, já constam o Termo de Apreensão de diversos medicamentos encontrados com datas e condições gravíssimas além notificação expressa entregue a pessoa do proprietário do Hospital e Maternidade Santa Rita, Marcelo Vinícius Miranda.

Resta saber agora, quais serão os próximos argumentos para a prefeitura e a justiça manterem as atividades hospitalares contratadas pelo município a peso de ouro, diante de tamanha confirmação de imperícias e descasos para com o dinheiro público e a população da região norte do estado de Mato Grosso, reféns de uma situação pra lá de estarrecedora.

SEGUE ABAIXO, EM PARTES, OS DOCUMENTOS ANEXADOS AO PROCESSO JUDICIAL:

Vigilância Santária e Relatório Técnico – Parte 01 (Ofício 211-2021):

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Vigilância Sanitária e Relatório Técnico – Parte 02 (Ofício 211-2021):

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Termo Notificação SES – Ofício 211-2021:

 

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Termo Apreensão SES – Ofício 211-2021:

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E AGORA JUSTIÇA? Condições de atendimento do Hospital Santa Rita são "estarrecedoras", segundo SES-MT

CAMPANHAS

 

Entre as principais negligências que já existiam e ao que parece aumentaram em grau de gravidade no interior do hospital, estão situações absurdas que jamais deveria existir em ambiente hospitalar.

Mesmo com processo de investigação judicial, policial e ministerial, aonde o Hospital e Maternidade Santa Rita de Alta Floresta está envolvidos em inúmeras denúncias que culminaram em pedido expresso do Ministério Público Estadual – MPE/MT de intervenção da justiça, aquilo que se esperava nunca mais ouvir comentar, diante de tantos prazos e oportunidades dados a título de adequações.

Ao juiz que preside o processo, Dr. Antônio Fábio da Silva Marquezini, 6ª Vara de Alta Floresta, foi endereçado esta semana (Sexta – 20/08/21), o relatório completo que o mesmo havia solicitado há cerca de pouco mais de três meses (06 de Maio), assim que protelou o prazo de adequação, para que o hospital providenciasse todas as alterações necessárias, diante do pedido inicial por meio de Liminar do Ministério Público Estadual, que era de 10 dias, mas, passados três semanas para emitir sua decisão, o juiz ainda estendeu para mais 20 dias uteis para que o hospital concluísse as modificações exigidas no processo, proporcionando assim cerca de quase mais de três meses de prazo aos denunciados.

Todos os documentos ora oferecidos pela Coordenação de Vigilância Sanitária do Estado de Mato Grosso, entre eles o Relatório Técnico de Inspeção Sanitária, Termo de Notificação e o Auto de Infração emitidos pela SES/MT, foram juntados nos autos da Ação Civil Pública nº 1002633-31.2021.8.11.0007 (ao todo 62 páginas), que tinha em seu pedido inicial Liminar com Antecipação de Tutela de Urgência, impetrada pelo MP/MT no dia 27 de Abril de 2021, porém, rejeitada parcialmente pelo magistrado alta-florestense

Na época, quando então o Ministério Público Estadual, na pessoa do Dr. Luciano Martins da Silva, solicitou ao delegado de polícia titular de Alta Floresta, Vinícius Nazário, abertura de inquérito investigativo para apurar os fatos relatados, pelo então médico, Wagner Miranda, ex-funcionário e sobrinho do dono do Hospital, Marcelo Vinícius Miranda, e por fim promoveu a peça acusatória.

O pedido ministerial, a princípio não incluiu a prefeitura municipal no polo passivo, porém pediu que a mesma observasse com rigor todos os detalhes e acompanhasse o processo com diligência para não errar direcionar novos valores caso fossem constatados outras irregularidades.

Tudo em vão, um novo contrato foi celebrado e tanto a Câmara Municipal de Alta Floresta como a Prefeitura Municipal de Alta Floresta, sob o pretexto de que não dava mais para se interromper os atendimentos do hospital, re-aprovaram um novo orçamento da ordem de mais de 3,5 milhões mensais ao hospital, que continuou a atender as vítimas internadas em leitos de UTIs Covid-19, instalados em sua estrutura e financiadas pelo estado e pelo governo federal, sob a obrigação de ser supervisionado semanalmente pela Secretaria Municipal de Saúde, via prefeitura de Alta Floresta.

O Fiscal de Contrato oficial, o enfermeiro Fábio Francoly Franciscon, solicitou a sua saída do cargo nomeado logo após as denúncias entrarem no âmbito judicial, e foi automaticamente substituído pelo suplente, um servidor da secretaria municipal de Saúde, que pertence ao setor T.I. (Tecnologia da Informação), uma função que em nada tem afinidade com o setor da saúde, e que deveria sim estar sendo acompanhado por outro profissional da saúde, mas, não se sabe por que não foi assim determinado pela própria prefeitura.

O tal substituto, para surpresa de todos, foi conduzido pela Polícia Civil no último dia 10 de Agosto, quando então a PJC/MT executou mandado de Busca e Apreensão no interior da Secretaria Municipal de Saúde, justamente no setor de T.I. que é dirigido pelo servidor investigado pelo polícia, o qual é o suplente substituto e atual fiscal de contrato do Hospital Santa Rita, e que agora terá que prestar esclarecimento tanto a polícia pelos indícios de fraude documental e direcionamento de licitação, quanto pelas discrepâncias estarrecedoras novamente constatadas pelo laudo Vigilância Estadual de Saúde, o qual ele mesmo deveria ser o principal autor de tais denuncias de negligências em andamento.

Não bastasse os recentes processos judiciais e constatações de inviabilidades técnicas operacionais dentro do próprio Hospital Santa Rita, a própria Secretaria Municipal de Saúde, emitiu um atestado de capacitação técnica para que o Hospital Santa Rita participasse de uma licitação, no valor de 5,3 milhões, junto ao Hospital Regional Albert Sabin, o que terá agora uma nova alas de 10 UTIs Covid-19, a serem gerenciadas pelos mesmos gestores do Santa Rita.

CAMPANHAS c

 

O QUE DIZ O NOVO RELATÓRIO de 120 IRREGULARIDADES ENCONTRADAS PELA SES/MT

No “cardápio” das antigas e novas constatações bizarras do relatório emitido pela Vigilância Sanitária Estadual, que é subsidiada pelo Escritório Regional da Secretaria Estadual de Saúde – ERS-AF (SES/MT), assinado pelo Coordenador da Vigilância Sanitária e Saúde do Trabalhador, Marcos Roberto A. Dias, emitidos no dia 20/07/21, estão listado 120 irregularidades gritantes que na forma de LAUDO PERICIAL COMPLETO emitiram:

Aonde foram listadas as mais adversas situações de risco que diante de tamanha gravidade, certamente não deveria nem mesmo permitir que o hospital denunciado e inspecionado estivesse de portas abertas, para as mais básicas práticas de atendimento hospitalar.

Os problemas apresentados pelo relatório e o laudo da vigilância estadual, vão desde de imperícias técnicas nos setores de gestão documental, gestão de recursos humanos, estrutura física precária e deficiente, processamento e procedimentos médicos e medicamentosos bem como a precariedade de equipamentos e equipes de atendimento, que não correspondem a tudo o que já havia sido notificado e exigido desde o princípio das atividades clínicas e hospitalares que o hospital se propôs a prestar ao município e a região de Alta Floresta, as quais já fora denunciados acerca de quase um ano.

Das infindável lista de problemas encontrados no Hospital Santa Rita, de vamos elencar do Relatório Técnico de Inspeção Sanitária, Termo de Notificação e o Auto de Infração emitidos pela SES/MT, os apontamentos mais inacreditáveis, que após tantos meses de prazo para que se providenciasse as mudanças necessárias esperava-se que tudo já tivesse sido superado, só que não.

PRINCIPAIS IRREGULARIDADES GRAVÍSSIMAS APONTADAS CONTRA O HOSPITAL SANTA RITA NO RELATÓRIO DA SES/MT:

  • (Irregularidade 24 e 25) Lavanderia suja, com acúmulo de diversos materiais, e condições precárias de conservação, sendo usada para outros objetivos;
  • (Irregularidade 36) Não possui farmacêuticos responsável conforme consta no documento (Certidão de Regularidade Técnica), emitido pela conselho regional de Farmácia – CRF/MT , que declara funcionamento da farmácia assistida por profissionais pelo período constate de 24 horas;
  • (Irregularidade 104) – Não existência de “Protocolo de Entubação” dos pacientes de UTI Covid-19 (Gravíssimo);
  • (Irregularidade 69) – Medicamentos vencidos (vários, inclusive os usados para controle de doenças cardíacas);
  • (Irregularidade 66) – Equipamentos danificados (Macas, equipamentos e outros);
  • (Irregularidades 45, 47, 48, 49 e 50 ) – Farmácia com estoque insuficiente de remédios para atender a demanda diária do hospital e diversos medicamentos com prazos de validade vencidos e alguns sem data de validade;
  • (Irregularidade 97) – Infiltrações na estrutura predial em vários locais e precariedade dos espaços de atendimento;
  • (Irregularidade 117) – Falta de limpeza adequada e periódica;
  • (Irregularidade 02 e 17) – Banheiros insuficientes nas enfermarias, para atender pacientes da mesma ala, com necessidade de fazer eliminação fisiológicas adentrando enfermarias de outros pacientes;
  • (Irregularidade 112) – Funcionários do CME trabalhando sem utilização de Equipamento de Proteção Individual – EPI;
  • (Irregularidade 111) – Instrumentos e equipamentos utilizados na esterilização sem manutenção preventiva e corretiva;
  • (Irregularidade 110) – Profissionais necessitando de treinamento urgente na prevenção da Covid-19;s
  • (Irregularidade 106) – Falta de “Protocolo de Desinfecção Terminal e Concorrente” na área do hospital;
  • (Irregularidade 101) – Profissionais tem como rotina levar máscara para sua casa, não são deixadas no hospital com equipamentos de proteção individual;
  • (Irregularidade 99) – Sala de preparo de medicações expões riscos de contaminação por falta de climatização;
  • (Irregularidade 90) – Não possui equipe Multi-Profissional, para avaliação, supervisão e controle permanente como obriga a lei (RDC);
  • (Irregularidade 87) – Instalações prediais de água, esgoto, energia elétrica, gases, climatização não atendem as normas e exigências dos códigos de obras e postura locais, assim como as normas técnicas pertinentes a cada instalação;
  • (Irregularidade 86) – Não possui torneiras de lavabos cirúrgicos em funcionamento para as 3 salas de cirurgia;
  • (Irregularidade 84) – Equipes de enfermagem trabalham de forma improvisada, com apresentação incorreta de fluxo, sem respeitar o distanciamento dos leitos, não permitindo a circulação de macas, entre outra irregularidades graves;
  • (Irregularidade – 78) – Não existe mecanismos de prevenção de riscos de acidentes de trabalho, incluindo a falta de fornecimento de EPIs suficientes para as funcionárias, incompatíveis com as atividades desenvolvidas para manipular pacientes com Covi-19;
  • (Irregularidade 59 e 60)Medicamentos sujeitos a Controle Especial em locais de fácil acesso, sem guarda de chaves ou outro dispositivo de segurança, e controlados por funcionários diversos, sem a guarda do farmacêutico responsável;

Tais “irregularidades”, sob a ótica da lei podem ser caracterizadas como infrações sanitárias, estruturais e operacionais de natureza gravíssima, em um julgamento sério e uma administração pública que prezasse pela dignidade de seu povo, deveriam culminar com a imediata suspensão das atividades do hospital, pois, conforme as leis 7.110/99 e lei 6.437/77, as penas por transgredir normas legais destinadas a proteção da saúde, vão desde advertência, suspensão, apreensão, cancelamento de funcionamento de empresa, cancelamento de Alvará e licenciamento do estabelecimento.

Nos documentos encaminhados a justiça, já constam o Termo de Apreensão de diversos medicamentos encontrados com datas e condições gravíssimas além notificação expressa entregue a pessoa do proprietário do Hospital e Maternidade Santa Rita, Marcelo Vinícius Miranda.

Resta saber agora, quais serão os próximos argumentos para a prefeitura e a justiça manterem as atividades hospitalares contratadas pelo município a peso de ouro, diante de tamanha confirmação de imperícias e descasos para com o dinheiro público e a população da região norte do estado de Mato Grosso, reféns de uma situação pra lá de estarrecedora.

SEGUE ABAIXO, EM PARTES, OS DOCUMENTOS ANEXADOS AO PROCESSO JUDICIAL:

Vigilância Santária e Relatório Técnico – Parte 01 (Ofício 211-2021):

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Vigilância Sanitária e Relatório Técnico – Parte 02 (Ofício 211-2021):

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Termo Notificação SES – Ofício 211-2021:

 

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Termo Apreensão SES – Ofício 211-2021:

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sábado, 21 de agosto de 2021

Mesmo com 5 milhões em caixa prefeitura de Alta Floresta deixa município na escuridão

CAMPANHAS

NAS TREVAS DO SILÊNCIO – 

Apesar da sonegação de informações da prefeitura aos insistentes pedidos da imprensa, um relatório foi emitido e assinado em resposta a requerimentos de dois vereadores.

Profissionais reclamam que trabalhavam em condições precárias de segurança.

O drama do município de Alta Floresta, no que diz respeito a iluminação pública deficiente, capenga e mal administrada, já é uma realidade há vários anos, porém, a continuidade do descaso dado aos inúmeros pedidos de solicitação por troca de lâmpadas e assistência de ruas e bairros inteiros, que vivem as escuras por meses chegou ao ápice na tarde desta Sexta feira (20/08), com a revelação de que a questão nunca foi falta de dinheiro, mas, falta de boa vontade e o mais puro desrespeito para com a população.

Documentos conseguidos com exclusividade, pelo portal MatoGrossoAoVivo, que foram enviados pela prefeitura em 01/07/21, assinados pelo prefeito Chico Gamba e o Chefe do setor de iluminação, Cícero Paulino dos Santos, por meio do ofício 0267/2021, Referente ao Ofício de Requerimento – 275/2021 e 291/2021, em resposta aos vereadores Luciano Silva (Podemos) e José Eskiva (PL), após mais de 2 meses de espera, o qual foi respondido ao presidente da Câmara de vereadores, Oslen Dias dos Santos (PSDB), apresenta dados assustadores de que forçam qualquer cidadão do município a se perguntar, o por que Alta Floresta tem um serviço de iluminação pública tão precário e nunca nada é feito para melhorar isso.

A princípio, qualquer pessoa logo imagina que se trata de algum problema financeiro, que pelo fato de uma nova gestão se iniciando, há que se ter um certo período de adaptação para que o caixa do setor seja reforçado, balela…

Dinheiro tem e de sobra, aliás dinheiro que daria para iluminar talvez uma Alta Floresta e meia, mas, a pergunta que nunca é respondida, mesmo por que em matéria de transparência, nesse assunto, nenhum cidadão conseguiu até hoje ter acesso a esses valores, sempre sonegados e mantidos a sete chaves pela prefeitura, beirando a desinformação voluntária, que não se sabe por que tanto espera para aplicar esse dinheiro aonde já deveria estar aplicado.

Por estar no caixa do setor de iluminação, após 8 meses de mandato, tais valores já poderia muito bem ter livrado a população, principalmente daqueles bairros mais carentes, mas que permanecem no mais absoluto esquecimento e desrespeito.

Apesar da sobra de dinheiro em caixa para atende a todas as demandas do município, reveladas pelo Relatório da prefeitura, o setor que administra a iluminação pública passa agora por desgaste interno no quadro de pessoal, que de tanto sofrerem, por ver que a cidade não precisava estar passando por tamanha escuridão, e serem explorados com salários miseráveis, acabaram abandonando seus cargos, que por óbvio são de perícia técnica exclusiva para o setor, muito bem valorizado no mercado de trabalho, desfalcando por completo a equipe de manutenção que neste momento se encontra com apenas um (1) funcionário para atender todo município.

No relatório enviado a Câmara Municipal de Alta Floresta, foram respondidas 5 perguntas pontuais, que há muito a própria imprensa fazia ao setor de comunicação e diretamente ao setor responsável mas, sempre obtinha respostas evasivas e obtusas de tais setores.

  1.  – Qual a quantidade de material de reposição disponível?
  2. – Quantos servidores atendem a demanda de iluminação pública do município?
  3. – Qual o valor de recursos disponíveis há no setor de iluminação pública? 
  4. – Quando foi realizada a última licitação para aquisição de material de iluminação pública?
  5. – Quantas compras foram feitas e quais materiais foram comprados nesse ano para atender a demanda do setor de iluminação?

O assombro maior se dá pela última informação obtida com exclusividade pela nosso setor de jornalismo investigativo que, descobriu que nesse exato momento o município conta com apenas um servidor, que é justamente o chefe do setor, Cícero Paulino dos Santos, que por conta do cargo de chefia recebe a mais que os outros, contudo está sozinho para atender a toda a demanda dos mais de 60 mil moradores de Alta Floresta. 

Tais funcionários, acabaram saindo de seus cargos após tantos anos sendo submetidos a períodos desgastantes e cansativos de sacrifícios diários, tendo como unica remuneração o valor de R$ 1.700,00, bem abaixo valor de mercado e do nível de atividades e capacidade técnica que tais profissionais ofertam ao município.

Após a saída, o município vendo que estaria em maus lençóis caso a população descobrisse que já não dispõe de profissionais para atuar no setor, o que acabaria sendo descoberto, mais cedo ou mais tarde, resolveram lançar convites a novos profissionais no município, oferecendo um aumento de mil e cem reais aos novos contratados, ou seja, os novos interessados passarão a receber R$ 2.800,00, porém, até o momento as vagas ainda não foram preenchidas.

As resposta da própria prefeitura dão o tom do modo como são administrados os recursos no que tange a iluminação que tanto causa revolta na população alta-florestense.

 

CAMPANHAS

 

RESUMO DO RELATÓRIO:

  1.  – Qual a quantidade de material de reposição disponível?

Segundo a resposta dada pela prefeitura, desde o mês passado (07), em poder da Chefia de iluminação do município, o setor não dispõe de nenhum  material sequer disponível para atender aos munícipes. Tendo sido feita uma última ata (089/2020) para aquisição de material que finalizou no mês de Fevereiro/2021.

Nesse intervalo, segundo o relatório, a prefeitura adquiriu 400 lâmpadas, sendo 300 de vapor metálico 70W E27, e 100 lâmpadas de vapor metálico 100W E27, além de 200 unidades de Reles Fotocelulares bivolt.

       2 – Quantos servidores atendem a demanda de iluminação pública do município?

O relatório revela que apenas 4 servidores é que atendiam, até 01 de Julho/21, toda demanda municipal, entre eles: Cícero Paulino dos Santos, Pedro Soares de Souza Neto, Uilson de Oliveira e Alan Chaves Bezerra.

       3 – Qual o valor de recursos disponíveis há no setor de iluminação pública? 

Neste ponto o relatório surpreende a todos com a revelação de que nos caixas da prefeitura a disposição do setor de iluminação, estão disponíveis cerca de R$ 5.346.896,88 (Cinco Milhões, trezentos e quarenta e seis mil, oitenta e nove reais e oitenta e oito centavos), apesar de as cifras estarem apresentadas de forma confusa, o extenso dá o valor exato do caixa .

Dos quais R$ 2. 017.187, 64 estão empenhados para pagamentos de compras anteriores, mas ainda assim, a disposição orçamentária do município seria de R$ 5.157.310,01, o que daria muito bem para ter deixado a cidade sem qualquer tipo de problema com relação a iluminação pública.

       4 – Quando foi realizada a última licitação para aquisição de material de iluminação pública?

Em resposta, o relatório da prefeitura afirma que a última licitação para aquisição de materiais para o setor de iluminação se deu em 17/02/2020, tendo como prazo o mês de Julho de 2021.

      5 – Quantas compras foram feitas e quais materiais foram comprados nesse ano para atender a demanda do setor de iluminação?

E por último, o relatório mostra a quantidade de material comprado este ano para suprir as necessidades do município, mesmo por que, já na primeira resposta a prefeitura respondeu que já não possuía nenhum material para atender a população, e é aí que qualquer cidadão de mediana estatura intelectual fica pasmo em saber que em 8 meses a frente da prefeitura, a atual administração investiu R$ 13.008,00 (Treze mil e oito reais), em forma de despesa autorizada, mesmo tendo em caixa cerca de mais de cinco milhões e cem mil reais.

Cabe lembrar que todos os meses, a prefeitura continua a receber das mãos da Energisa, após descontar seu consumo próprio, uma quantia exorbitante, a qual também nunca é revelada a população, que apesar de ter o direito de obter tais informações por conta do princípio da transparência e da lei de livre acesso a informação, tem tais direitos suprimidos pela falta de compromisso do executivo de mostrar o quanto e como está gastando e investindo o dinheiro arrecadado no município, o qual é arrancado dos bolso da população todos os meses e em troca recebe, da pior forma possível, uma assistência de péssima qualidade e com baixíssimos níveis de sustentabilidade operacional.

SEGUE ABAIXO O DOCUMENTO ENVIADO EM RESPOSTA A CÂMARA MUNICIPAL:

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Um Diploma ou um Sacerdócio?

Que respostas podemos dar à indagação sobre os motivos de se exigir que o profissional de Jornalismo seja formado por uma faculdade?

Digamos, desde logo, que a faculdade não vai "fazer" um jornalista. Ela não lhe dá técnica se não houver aptidão, que denominamos de vocação.

A questão é mais séria e mais conseqüente. A faculdade, além das técnicas de trabalho, permite ao aluno a experiência de uma reflexão teórica e, principalmente, ética.

Não achamos absurdo que um médico deva fazer uma faculdade. É que vamos a ele entregar o nosso corpo, se necessário, para que ele corte, interfira dentro de seu funcionamento, etc.

Contudo, por vezes discutimos se existe necessidade de faculdade para a formação do jornalista, e nos esquecemos que ele faz uma intervenção muito mais radical sobre a comunidade, porque ele interfere, com seus artigos, suas informações e suas opiniões, diretamente dentro de nosso cérebro.

Acho que, pelo aspecto de cotidianidade que assumiu o Jornalismo, a maioria das pessoas esquece que o Jornalismo não é uma prática natural.

O Jornalismo é uma prática cultural, que não reflete a realidade, mas cria realidades, as chamadas representações sociais que interferem diretamente na formulação de nossas imagens sobre a realidade, em nossos valores, em nossos costumes e nossos hábitos, em nossa maneira de ver o mundo e de nos relacionar com os demais.

A função do Jornalismo, assim, é, socialmente, uma função extremamente importante e, dada a sua cotidianidade, até mais importante que a da medicina, pois, se não estamos doentes, em geral não temos necessidade de um médico, mas nossa necessidade de Jornalismo é constante, faz parte de nossas ações mais simples e, ao mesmo tempo mais decisivas, precisamos conhecer o que pensam e fazem nossos governantes, para podermos decidir sobre as atividades de nossa empresa; ou devemos buscar no Jornalismo a informação a respeito do comportamento do tempo, nas próximas horas, para decidirmos como sair de casa, quando plantar, ou se manter determinada programação festiva.

Buscamos o Jornalismo para consultar sobre uma sessão de cinema, sobre farmácias abertas em um feriadão, mas também para conhecermos a opinião de determinadas lideranças públicas a respeito de determinado tema, etc.

Tudo isso envolve a tecnologia e a técnica, o nível das aptidões, capacidades e domínio de rotinas de produção de um resultado final, que é a notícia.

Mas há coisas mais importantes: um bom jornalista precisa ter uma ampla visão de mundo, um conjunto imenso de informações, uma determinada sensibilidade para os acontecimentos e, sobretudo, o sentimento de responsabilidade diante da tarefa que realiza, diretamente dirigida aos outros, mais do que a si mesmo.

Quando discuto com meus colegas a respeito da responsabilidade que eu, como profissional tenho, com minha formação, resumo tudo dizendo: não quero depender de um colega de profissão, "transformado" em "jornalista profissional", que eventualmente eu não tenha preparado corretamente para a sua função.

A faculdade nos ajuda, justamente, a capacitar o profissional quanto às conseqüências de suas ações.

Mais que isso, dá ao jornalista, a responsabilidade de sua profissionalização, o que o leva a melhor compreender o sentido da tarefa social que realiza e, por isso mesmo, desenvolver não apenas um espírito de corpo, traduzido na associação, genericamente falando, e na sindicalização, mais especificamente, mas um sentimento de co-participação social, tarefa política (não partidária) das mais significativas.

Faça-se uma pergunta aos juízes do STF a quem compete agora julgar a questão, mais uma vez, questão que não deveria nem mais estar em discussão: eles gostariam, de ser mal informados?

Eles gostariam de não ter acesso a um conjunto de informações que, muitas vezes, são por eles buscadas até mesmo para bem decidirem sobre uma causa que lhes é apresentada através dos autos de um processo?

E eles gostariam de consultar uma fonte, sempre desconfiando dela?

Porque a responsabilidade do jornalista reside neste tensionamento que caracteriza o Jornalismo contemporâneo de nossa sociedade capitalista: transformada em objeto de consumo, traduzido enquanto um produto que é vendido, comercializado e industrializado, a notícia está muito mais dependente da responsabilidade do profissional da informação, que é o jornalista, do que da própria empresa jornalística que tem, nela, a necessidade do lucro.

Assim sendo, é da consciência aprofundada e conscientizada do jornalista quanto a seu trabalho, que depende a boa informação.

E tal posicionamento só se adquire nos bancos escolares, no debate aberto, no confronto de idéias, no debate sério e conseqüente que se desenvolve na faculdade.

Eis, em rápidos traços, alguns dos motivos pelos quais é fundamental que se continue a exigir a formação acadêmica para o jornalista profissional.

A academia não vai fazer um jornalista, mas vai, certamente, diminuir significativamente, a existência de maus profissionais que transformam a informação, traduzida na notícia, em simples mercadoria.

Danny Bueno

_______________Arquivo vivo: