sexta-feira, 16 de janeiro de 2009

Lan house é condenada por favorecer anonimato


Por Gláucia Milicio.

O Tribunal de Justiça de São Paulo aplicou a teoria do risco, segundo a qual empresas podem ser responsabilizadas por atos de terceiros, para condenar uma lan house a pagar indenização a uma mulher ofendida em um email enviado através de um computador do estabelecimento. Como não pôde identificar o ofensor, a lan house acabou punida por ter-lhe oferecido os meios para cometer a ofensa. Riscos do negócio.

A decisão, de dezembro, é da 8ª Câmara de Direito Privado, do Tribunal de Justiça de São Paulo, que fixou em R$ 10 mil o valor da indenização por danos morais a ser paga à pessoa que recebeu e-mails ofensivos de um dos computadores da empresa. A decisão é inédita. A informação é do advogado Omar Kaminski, especialista em Direito Informático.

O relator, desembargador Salles Rossi, negou o recurso da empresa contra decisão de primeiro grau, sob alegação de que a lan house descumpriu a Lei 12.228/06, de São Paulo. A norma obriga esse tipo de estabelecimento a manter um cadastro atualizado de seus usuários para possibilitar futura identificação em caso de ilícitos cometidos no mundo virtual. (clique aqui para ler a decisão)

A empresa, para se defender, alegou que a lei tratou exclusivamente dos estabelecimentos comerciais instalados no estado de São Paulo, o que não se encaixaria no seu caso, pois defendeu que o acesso à internet e o envio de e-mails difamatórios foram feito através de redes sem fio. Segundo a defesa, a lei na estabelece obrigação de cadastro para acesso a internet por rede sem fio. Os argumentos caíram por terra.

O desembargador Salles Rossi destacou que, com o avanço tecnológico, não se pode exigir que a legislação preveja toda a forma de acesso à internet. “Não há como considerar que a lei estadual não tenha aplicação ao caso em questão, apenas porque não considerou em seu texto, expressamente, a possibilidade de acesso à internet sem fio”. Explicou o que se deve ter em mente é o objetivo da norma e conduta que ela visa coibir.

Assim, ele entendeu que a empresa favoreceu o anonimato do usuário, pois não apresentou seus dados cadastrais e sequer provou que o acesso foi feito por rede sem fio. Salles Rossi reforçou que o cadastro é essencial para provar autoria de eventuais crimes, “aqui tão comum a pedofilia”.

Inclusão digital
"A inclusão digital tem que ser feita com segurança, caso contrário pode gerar responsabilidade civil para as empresas que oferecem acesso à internet sem identificar os usuários”, afirma o advogado Rony Vainzof, sócio do Opice Blum Advogados. Vaizonf fez a sustentação oral da causa no TJ paulista.

Segundo o Comitê Gestor de Internet no Brasil, o CGI.br, as lan houses detém hoje cerca de 49% dos acessos á internet no país, sendo a maioria do sexo masculino. As classes C, D e E são as que mais utilizam os serviços.

A ação foi ajuizada, a princípio, contra a Telefônica para que esta fornecesse o IP do usuário. Após ordem judicial, ela informou os dados da lan house, por quem foi substituída no pólo passivo do processo. Como a lan house não conseguiu identificar o autor do ilícito, foi condenada a responder pelo dano.

De acordo com o advogado Rony Vaizonf, o Judiciário vem interpretando corretamente atos ilícitos cometidos em qualquer meio, inclusive na internet e destacou que o meio não pode virar Faroeste onde não existe lei.
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Um Diploma ou um Sacerdócio?

Que respostas podemos dar à indagação sobre os motivos de se exigir que o profissional de Jornalismo seja formado por uma faculdade?

Digamos, desde logo, que a faculdade não vai "fazer" um jornalista. Ela não lhe dá técnica se não houver aptidão, que denominamos de vocação.

A questão é mais séria e mais conseqüente. A faculdade, além das técnicas de trabalho, permite ao aluno a experiência de uma reflexão teórica e, principalmente, ética.

Não achamos absurdo que um médico deva fazer uma faculdade. É que vamos a ele entregar o nosso corpo, se necessário, para que ele corte, interfira dentro de seu funcionamento, etc.

Contudo, por vezes discutimos se existe necessidade de faculdade para a formação do jornalista, e nos esquecemos que ele faz uma intervenção muito mais radical sobre a comunidade, porque ele interfere, com seus artigos, suas informações e suas opiniões, diretamente dentro de nosso cérebro.

Acho que, pelo aspecto de cotidianidade que assumiu o Jornalismo, a maioria das pessoas esquece que o Jornalismo não é uma prática natural.

O Jornalismo é uma prática cultural, que não reflete a realidade, mas cria realidades, as chamadas representações sociais que interferem diretamente na formulação de nossas imagens sobre a realidade, em nossos valores, em nossos costumes e nossos hábitos, em nossa maneira de ver o mundo e de nos relacionar com os demais.

A função do Jornalismo, assim, é, socialmente, uma função extremamente importante e, dada a sua cotidianidade, até mais importante que a da medicina, pois, se não estamos doentes, em geral não temos necessidade de um médico, mas nossa necessidade de Jornalismo é constante, faz parte de nossas ações mais simples e, ao mesmo tempo mais decisivas, precisamos conhecer o que pensam e fazem nossos governantes, para podermos decidir sobre as atividades de nossa empresa; ou devemos buscar no Jornalismo a informação a respeito do comportamento do tempo, nas próximas horas, para decidirmos como sair de casa, quando plantar, ou se manter determinada programação festiva.

Buscamos o Jornalismo para consultar sobre uma sessão de cinema, sobre farmácias abertas em um feriadão, mas também para conhecermos a opinião de determinadas lideranças públicas a respeito de determinado tema, etc.

Tudo isso envolve a tecnologia e a técnica, o nível das aptidões, capacidades e domínio de rotinas de produção de um resultado final, que é a notícia.

Mas há coisas mais importantes: um bom jornalista precisa ter uma ampla visão de mundo, um conjunto imenso de informações, uma determinada sensibilidade para os acontecimentos e, sobretudo, o sentimento de responsabilidade diante da tarefa que realiza, diretamente dirigida aos outros, mais do que a si mesmo.

Quando discuto com meus colegas a respeito da responsabilidade que eu, como profissional tenho, com minha formação, resumo tudo dizendo: não quero depender de um colega de profissão, "transformado" em "jornalista profissional", que eventualmente eu não tenha preparado corretamente para a sua função.

A faculdade nos ajuda, justamente, a capacitar o profissional quanto às conseqüências de suas ações.

Mais que isso, dá ao jornalista, a responsabilidade de sua profissionalização, o que o leva a melhor compreender o sentido da tarefa social que realiza e, por isso mesmo, desenvolver não apenas um espírito de corpo, traduzido na associação, genericamente falando, e na sindicalização, mais especificamente, mas um sentimento de co-participação social, tarefa política (não partidária) das mais significativas.

Faça-se uma pergunta aos juízes do STF a quem compete agora julgar a questão, mais uma vez, questão que não deveria nem mais estar em discussão: eles gostariam, de ser mal informados?

Eles gostariam de não ter acesso a um conjunto de informações que, muitas vezes, são por eles buscadas até mesmo para bem decidirem sobre uma causa que lhes é apresentada através dos autos de um processo?

E eles gostariam de consultar uma fonte, sempre desconfiando dela?

Porque a responsabilidade do jornalista reside neste tensionamento que caracteriza o Jornalismo contemporâneo de nossa sociedade capitalista: transformada em objeto de consumo, traduzido enquanto um produto que é vendido, comercializado e industrializado, a notícia está muito mais dependente da responsabilidade do profissional da informação, que é o jornalista, do que da própria empresa jornalística que tem, nela, a necessidade do lucro.

Assim sendo, é da consciência aprofundada e conscientizada do jornalista quanto a seu trabalho, que depende a boa informação.

E tal posicionamento só se adquire nos bancos escolares, no debate aberto, no confronto de idéias, no debate sério e conseqüente que se desenvolve na faculdade.

Eis, em rápidos traços, alguns dos motivos pelos quais é fundamental que se continue a exigir a formação acadêmica para o jornalista profissional.

A academia não vai fazer um jornalista, mas vai, certamente, diminuir significativamente, a existência de maus profissionais que transformam a informação, traduzida na notícia, em simples mercadoria.

Danny Bueno

_______________Arquivo vivo: