"Poucos homens possuem a astúcia para perseguir a verdade pela verdade, enquanto os ignorantes guiados pelos delinquentes sempre desaguam na concordância do absurdo, assim como aqueles que concordam com a pífia retórica do "rouba mas faz". - Danny Bueno.
domingo, 26 de abril de 2020
segunda-feira, 20 de abril de 2020
Falta de posicionamento do prefeito de Alta Floresta confunde comércio que abre as portas mesmo sem lei em vigor
INSEGURANÇA GENERALIZADA
Parte da população que entende como funciona a regra de criação de uma nova lei aguarda ansiosa, mas, a grande maioria não entendeu ainda que para que a lei entre em vigor há que se ter a concordância do executivo municipal que até o presente momento não tomou qualquer atitude sobre a questão.
A Câmara Municipal de Alta Floresta votou por unanimidade a aprovação de um Projeto de Lei – PL, que autorizava ao executivo municipal a conceder uma flexibilização maior ao comércio em geral em forma de lei municipal, porém, passados mais de 72 horas da aprovação, o prefeito municipal, Asiel Bezerra (MDB), não fez qualquer menção de sancionar a lei criada pelos vereadores do município. O Projeto de Lei 003/2020, aprovado pela Câmara Municipal de Alta Floresta no último dia 17/04 (Sexta), em sessão extraordinária que especifica horários mais flexíveis de funcionamento, bem como o aumento da variedade de comércios que poderiam ter suas atividades retomadas normalmente, desde que cumpram com novas normas de higienização e rigor sanitário no atendimento do público recebido nas lojas. Apesar de ainda estar em vigor o último decreto expedido pela prefeito Asiel Bezerra, de nº 069/2020, da última Quarta-feira (15/04), que revogou os horários e as modalidades que poderiam ter suas atividades retomadas com flexibilização de horários e cautelas sanitárias, a falta de compreensão da população e de orientação por parte do poder público, criou um verdadeiro mal entendido que até o momento não foi devidamente esclarecido pela prefeitura, que é quem está com a palavra no sentido de sancionar ou não a lei enviada pela Câmara, causando um clima de extrema insegurança jurídica, social e econômica no município de Alta Floresta. ENTENDA O ASSUNTO Após forte pressão jurídica promovida por entidades que capitaneadas pelo Ministério Público Estadual, na semana passada, que recomendou ao prefeito que não permitisse o funcionamento conforme o decreto anterior, de nº 067/2020, que liberava a abertura e funcionamento com horários estipulados até às 18:00hs, o prefeito Asiel Bezerra voltou atrás, em menos de 24 horas, e proibiu novamente por meio do decreto nº 069/2020, que as empresas liberadas voltassem a funcionar. Em razão da enorme repercussão no meio comercial, com reuniões ocorrendo em várias entidades do município ao longo da semana, os vereadores decidiram atender ao pedido da classe empresarial e informal, e realizaram uma sessão extraordinária aonde foi aprovada em forma de Projeto de Lei – PL, que o município permita a flexibilização do comércio desde que sejam tomadas todas as medidas de cuidados sanitários por conta e risco das empresas que decidirem atender seus clientes. Se quisesse, o prefeito Asiel Bezerra tem plenos poderes para ter sancionado a lei enviada no mesmo dia para o executivo, porém, o que se ouve de lá pra cá, é o mais completo e absoluto silêncio por parte da prefeitura, que já está causando enormes transtornos e desencontros de informações até mesmo entre a classe política administrativa no município. Acredita-se que o mesmo deverá se manifestar ainda hoje para dizer se vai ou não sancionar a lei, enviada em regime de urgência, porém, como estamos na véspera de mais um feriado nacional, provavelmente a resposta do senhor prefeito só será ouvida na próxima quarta feira (22/04). Pelo sim, pelo não, espera-se que a fiscalização da prefeitura municipal não se oportunize dessa inanição por parte do executivo municipal, e saiam aplicando multas aos comerciantes que não tem a menor noção de o quanto estão sendo desassistidos pela falha de comunicação e orientação proporcionada pela prefeitura de Alta Floresta. Só para esclarecer, é importante que os empresários e comerciantes entendam que a lei criada pela Câmara ainda não está em vigor, e portanto, abrir as portas pode incorrer em multas e repressões por parte do executivo e seus organismos de saúde. |
SEGUE ABAIXO O PROJETO DE LEI NA ÍNTEGRA APROVADO PELA CÂMARA MUNICIPAL:
PL 003-2020 - conversão em Lei proveniente do Decreto Municipal nº 063-2020Falta de posicionamento do prefeito de Alta Floresta confunde comércio que abre as portas mesmo sem lei em vigor
INSEGURANÇA GENERALIZADA
Parte da população que entende como funciona a regra de criação de uma nova lei aguarda ansiosa, mas, a grande maioria não entendeu ainda que para que a lei entre em vigor há que se ter a concordância do executivo municipal que até o presente momento não tomou qualquer atitude sobre a questão.
A Câmara Municipal de Alta Floresta votou por unanimidade a aprovação de um Projeto de Lei – PL, que autorizava ao executivo municipal a conceder uma flexibilização maior ao comércio em geral em forma de lei municipal, porém, passados mais de 72 horas da aprovação, o prefeito municipal, Asiel Bezerra (MDB), não fez qualquer menção de sancionar a lei criada pelos vereadores do município. O Projeto de Lei 003/2020, aprovado pela Câmara Municipal de Alta Floresta no último dia 17/04 (Sexta), em sessão extraordinária que especifica horários mais flexíveis de funcionamento, bem como o aumento da variedade de comércios que poderiam ter suas atividades retomadas normalmente, desde que cumpram com novas normas de higienização e rigor sanitário no atendimento do público recebido nas lojas. Apesar de ainda estar em vigor o último decreto expedido pela prefeito Asiel Bezerra, de nº 069/2020, da última Quarta-feira (15/04), que revogou os horários e as modalidades que poderiam ter suas atividades retomadas com flexibilização de horários e cautelas sanitárias, a falta de compreensão da população e de orientação por parte do poder público, criou um verdadeiro mal entendido que até o momento não foi devidamente esclarecido pela prefeitura, que é quem está com a palavra no sentido de sancionar ou não a lei enviada pela Câmara, causando um clima de extrema insegurança jurídica, social e econômica no município de Alta Floresta. ENTENDA O ASSUNTO Após forte pressão jurídica promovida por entidades que capitaneadas pelo Ministério Público Estadual, na semana passada, que recomendou ao prefeito que não permitisse o funcionamento conforme o decreto anterior, de nº 067/2020, que liberava a abertura e funcionamento com horários estipulados até às 18:00hs, o prefeito Asiel Bezerra voltou atrás, em menos de 24 horas, e proibiu novamente por meio do decreto nº 069/2020, que as empresas liberadas voltassem a funcionar. Em razão da enorme repercussão no meio comercial, com reuniões ocorrendo em várias entidades do município ao longo da semana, os vereadores decidiram atender ao pedido da classe empresarial e informal, e realizaram uma sessão extraordinária aonde foi aprovada em forma de Projeto de Lei – PL, que o município permita a flexibilização do comércio desde que sejam tomadas todas as medidas de cuidados sanitários por conta e risco das empresas que decidirem atender seus clientes. Se quisesse, o prefeito Asiel Bezerra tem plenos poderes para ter sancionado a lei enviada no mesmo dia para o executivo, porém, o que se ouve de lá pra cá, é o mais completo e absoluto silêncio por parte da prefeitura, que já está causando enormes transtornos e desencontros de informações até mesmo entre a classe política administrativa no município. Acredita-se que o mesmo deverá se manifestar ainda hoje para dizer se vai ou não sancionar a lei, enviada em regime de urgência, porém, como estamos na véspera de mais um feriado nacional, provavelmente a resposta do senhor prefeito só será ouvida na próxima quarta feira (22/04). Pelo sim, pelo não, espera-se que a fiscalização da prefeitura municipal não se oportunize dessa inanição por parte do executivo municipal, e saiam aplicando multas aos comerciantes que não tem a menor noção de o quanto estão sendo desassistidos pela falha de comunicação e orientação proporcionada pela prefeitura de Alta Floresta. Só para esclarecer, é importante que os empresários e comerciantes entendam que a lei criada pela Câmara ainda não está em vigor, e portanto, abrir as portas pode incorrer em multas e repressões por parte do executivo e seus organismos de saúde. |
SEGUE ABAIXO O PROJETO DE LEI NA ÍNTEGRA APROVADO PELA CÂMARA MUNICIPAL:
PL 003-2020 - conversão em Lei proveniente do Decreto Municipal nº 063-2020sexta-feira, 27 de março de 2020
quinta-feira, 26 de março de 2020
segunda-feira, 23 de março de 2020
quarta-feira, 11 de março de 2020
quinta-feira, 5 de março de 2020
sexta-feira, 28 de fevereiro de 2020
quinta-feira, 27 de fevereiro de 2020
MP volta a investigar Romoaldo Jr. por venda de terreno a 15 mil reais, quando foi prefeito de Alta Floresta
Uma nova acusação feita pelo Ministério Público de Alta Floresta, coloca em foco novamente os atos do deputado Romoaldo Junior, durante sua gestão no município, no período de 2001 à 2004.
A nova peça processual movida pela 2ª Promotoria de Justiça de Alta Floresta, na pessoa da Promotora Carina Sfredo Dal Molin, acusa o atual deputado do estado de Mato Grosso, Romoaldo Aloisio Boraczynski Junior (MDB), de ter se valido do cargo de prefeito do município para promover a venda de um imóvel de 450 Mt2, pelo valor de R$ 15.00,00, em seu último ano de mandato, em 2004. O Ministério Público aponta que o terreno foi “barganhado”, por meio de Concorrência Pública, apesar disso, nenhum documento referente ao processo de doação ou venda foi localizado no acervo de documentos do município, tendo sido encontrado apenas o “Edital de licitação, a minuta do contrato e Publicação de Aviso da Concorrência nº 001/2014, não sendo constatado em anexo a proposta de pagamento da aquisição do imóvel pelos interessados, como por exemplo o valor da entrada e o Parcelamento do Saldo”, diz trecho da fundamentação que embasou a instauração do inquérito”. Também não foi encontrado no edital do processo o lote ao qual pertence o imóvel e, além disso, não foi possível localizar comprovantes de depósito bancário nos anos de 2004 e 2005 que fossem referentes à venda do imóvel. Por não lograr êxito nas buscas dos documentos solicitados a Procuradoria Geral do Município, a Promotora de Justiça, Carina Sfredo Dal Molin, determinou mais 15 dias para que tais documentos sobre o caso atípico sejam localizados, bem como uma cópia legível do processo licitatório que resultou na venda do lote, já que a documentação encaminhada estava ilegível; informações sobre a validade do contrato firmado para a venda do imóvel; outros documentos referentes ao processo, principalmente do que se refere à informação de que o lote não existia na licitação. A época da negociação, Ney Garcia Teles, era o secretário de finanças do município, e também participou da transação, e ambos, Romoaldo e Ney, foram recentemente condenados pelo pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso justamente pela alienação de um lote urbano em favor do empresário Paulo César Moretti, no ano de 2001, início de mandato. Ambos foram condenados a 02 anos e 03 meses de reclusão em regime semi aberto, e a inabilitação de exercer cargo ou função pública, sendo esta a terceira condenação do ex-prefeito de Alta Floresta aplicada pela justiça de Mato Grosso nos últimos seis meses. O deputado já havia sido condenado a devolver valores ao erário público municipal, por desvio de dinheiro público quando da não execução de um refeitório em escola pública do município e por desvio de verbas do setor de transporte escolar, na zona rural de Alta Floresta. O QUE DIZ O DEPUTADO Em contato telefônico com o deputado Romoaldo Junior, o mesmo afirmou que “faria tudo de novo“, pois não enxerga ilegalidades nos atos de sua gestão, em período algum. O deputado aproveitou também para alfinetar o MP quanto ao atraso nas investigações, que estão sendo promovidas “20 anos após o ocorrido”, e que, como gestor, para qualquer um, seria “humanamente impossível” acompanhar a venda e desafetação de cerca de 1.300 lotes que foram repassados na época. Na conta do deputado, o Ministério Público o acusa de ter tratado pelo menos 20 terrenos do município sem o devido processo licitatório, porém, como justificativa, alega que tudo faz parte de um rito administrativo natural onde nenhum prefeito do país tem o hábito de promover licitação nesses casos, e que o próprio Ministério Público na época foi convocado a acompanhar os leilões dos imóveis, tendo parte dos processos de doação aprovados pela Câmara Municipal de Alta Floresta. O deputado concluiu dizendo que respeita o papel do Ministério Público, por ser um órgão fiscalizador, mas, que se sente seguro pois tudo o que fez está correto e certo, dentro da concepção de seu mandato que, segundo ele, promoveu “magníficas obras” no município, como a doação das áreas verdes para a população, a venda dos terrenos mais nobres, a Praça do avião, o Fórum, a Promotoria, “aonde a Promotora tá lá hoje trabalhando”, a feira livre e compra de maquinários.
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