quarta-feira, 28 de abril de 2021

Ministério Público move Ação Civil Pública contra Hospital Santa Rita que tem 10 dias para reparar negligências

A LUZ DA JUSTIÇA – 

Caso a empresa não atenda as exigências do ACP em 10 dias, a multa diária será de 50 mil, culminando em uma indenização por danos morais coletivos de 500 mil, caso o hospital seja condenado.

A Ação Civil Pública Cível, nº 1002633-31.2021.8.11.0007, foi movida na tarde desta Terça-feira (27/04), pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, sob comando da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Alta Floresta, na pessoa do promotor Luciano Martins da Silva, junto a 6ª Vara de Justiça de Alta Floresta contra os réus: Hospital e Maternidade Santa Rita e seu proprietário, Marcelo Vinícius de Miranda.

Pede Ministério Público, que o Hospital providencie e corrija de imediato todas as “inconformidades” instadas no último Relatório de Visita Técnica Conjunta, do Escritório Regional da Secretaria Estadual de Saúde – ERS-AF (SES/MT) em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde de Alta Floresta – SMS/AF, realizada no dia 15/04 (Quinta).

Apesar do Hospital Santa Rita ter respondido aos apontamentos do Relatório de Visita Técnica Conjunta nº 04/2021/ERSAF/SES/MT, no último dia 26 de Abril (Segunda), por meio do Ofício nº 50/2021, encaminhado ao Ministério Público, Escritório Estadual de Saúde e Secretaria Municipal de Saúde na tentativa de justificar-se e destacando que, finalmente, estava tomando providências na forma de uma lista infinita “readequações” das “inconformidades” citadas em denúncias desde Outubro de 2020, e reapresentadas na (Fevereiro) (Março) e (Abril) inspeção do ERS/AF e SMS/AF, não restou margens dúvidas para que o MP/MT ajuizasse Ação Civil Pública – ACP, no intuito de trazer de forma definitiva uma reparação e resposta aos anseios sociedade de Alta Floresta e região norte de Mato Grosso, que ficaram chocados com as acusações de negligências gravíssimas apresentadas contra o hospital.

Na Ação, que tem Pedido Antecipação de Tutela de Urgência, o Hospital tem 10 dias para apresentar de forma convincente que todas as exigências foram sanadas e não visa apenas garantir a melhoria e adequação do serviço público de saúde prestado pelos requeridos.

A ACP do MP de Alta Floresta não levou em consideração os impedimentos apontados pela Controladoria Geral do Município – CGM, emitidos em Parecer Técnico, em 18 de Agosto de 2020, aonde o Controlador Geral, Herbet Villarruel já declarava que havia indícios de direcionamento de contrato e favorecimento da empresa contratada pelo município ainda na gestão passada, revelando desde o início a percepção de que havia gritantes “inconformidades” legais  de ordem estruturais e trabalhistas para o credenciamento do referido hospital, que mesmo assim foi contratado pelo município.

O pedido ajuizado pelo MP, apresenta também uma peça trabalhista que mostra os contornos de como foi tratado um profissional de saúde, técnico de enfermagem, que tinha que conviver pacientes infectados, em ambientes com insalubridade em grau máximo, sendo que para conseguir receber integralmente seus direitos não observados pela empresa, precisou recorrer a Justiça do Trabalho.

O pedido deixa bem claro que NÃO tem por objetivo a execução (finalização) do contrato entre o hospital e o poder público (prefeitura), deixando tal decisão ao encargo do prefeito de Alta Floresta, Chico Gamba, que na condição de gestor do município é quem tem o poder de decidir sobre a continuidade ou não dos serviços contratados.

Apesar disso a peça ainda trás as recomendações dirigidas ao poder executivo, na pessoa do prefeito Chico Gamba e do Secretário Municipal de Saúde, Lauriano Barella, no bojo do processo investigatório do Inquérito Civil SIMP 000776-011/2021, que se iniciou após as denúncias do médico Wagner Jeferson Miranda Junior, em 12/04, aonde se lê que: 

o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RECOMENDA que adote todas as providências cabíveis no âmbito administrativo ou judicial como, por ex., a aplicação das cominações contratuais, de modo a compelir o Hospital e Maternidade Santa Rita de Alta Floresta/MT a cumprir adequadamente o contrato firmado e prestar serviço de qualidade e dentro dos parâmetros normativos para a espécie.
Assinalo o prazo de 10 (dez) dias para que comprovação do acatamento da recomendação.
Ressalto que a omissão das medidas recomendadas nesta notificação poderá ensejar a responsabilização cível, administrativa e criminal dos agentes públicos responsáveis, além de outras medidas judiciais voltadas ao atendimento dos interesses da coletividade. (Pág. 703)

O peça processual com suas 709 páginas trás vigorosos argumentos que sustentam o pedido da ACP, principalmente no sentido de trazer a público todos os fatos que vem sendo denunciados e agora serão analisados a luz do Código Civil e Código Penal brasileiro.

SEGUE ABAIXO A AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO MP DE ALTA FLORESTA:

[scribd id=505226862 key=key-4gq5k7nDTtWi84beHnrI mode=scroll]

Ministério Público move Ação Civil Pública contra Hospital Santa Rita que tem 10 dias para reparar negligências

A LUZ DA JUSTIÇA – 

Caso a empresa não atenda as exigências do ACP em 10 dias, a multa diária será de 50 mil, culminando em uma indenização por danos morais coletivos de 500 mil, caso o hospital seja condenado.

A Ação Civil Pública Cível, nº 1002633-31.2021.8.11.0007, foi movida na tarde desta Terça-feira (27/04), pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, sob comando da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Alta Floresta, na pessoa do promotor Luciano Martins da Silva, junto a 6ª Vara de Justiça de Alta Floresta contra os réus: Hospital e Maternidade Santa Rita e seu proprietário, Marcelo Vinícius de Miranda.

Pede Ministério Público, que o Hospital providencie e corrija de imediato todas as “inconformidades” instadas no último Relatório de Visita Técnica Conjunta, do Escritório Regional da Secretaria Estadual de Saúde – ERS-AF (SES/MT) em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde de Alta Floresta – SMS/AF, realizada no dia 15/04 (Quinta).

Apesar do Hospital Santa Rita ter respondido aos apontamentos do Relatório de Visita Técnica Conjunta nº 04/2021/ERSAF/SES/MT, no último dia 26 de Abril (Segunda), por meio do Ofício nº 50/2021, encaminhado ao Ministério Público, Escritório Estadual de Saúde e Secretaria Municipal de Saúde na tentativa de justificar-se e destacando que, finalmente, estava tomando providências na forma de uma lista infinita “readequações” das “inconformidades” citadas em denúncias desde Outubro de 2020, e reapresentadas na (Fevereiro) (Março) e (Abril) inspeção do ERS/AF e SMS/AF, não restou margens dúvidas para que o MP/MT ajuizasse Ação Civil Pública – ACP, no intuito de trazer de forma definitiva uma reparação e resposta aos anseios sociedade de Alta Floresta e região norte de Mato Grosso, que ficaram chocados com as acusações de negligências gravíssimas apresentadas contra o hospital.

Na Ação, que tem Pedido Antecipação de Tutela de Urgência, o Hospital tem 10 dias para apresentar de forma convincente que todas as exigências foram sanadas e não visa apenas garantir a melhoria e adequação do serviço público de saúde prestado pelos requeridos.

A ACP do MP de Alta Floresta não levou em consideração os impedimentos apontados pela Controladoria Geral do Município – CGM, emitidos em Parecer Técnico, em 18 de Agosto de 2020, aonde o Controlador Geral, Herbet Villarruel já declarava que havia indícios de direcionamento de contrato e favorecimento da empresa contratada pelo município ainda na gestão passada, revelando desde o início a percepção de que havia gritantes “inconformidades” legais  de ordem estruturais e trabalhistas para o credenciamento do referido hospital, que mesmo assim foi contratado pelo município.

O pedido ajuizado pelo MP, apresenta também uma peça trabalhista que mostra os contornos de como foi tratado um profissional de saúde, técnico de enfermagem, que tinha que conviver pacientes infectados, em ambientes com insalubridade em grau máximo, sendo que para conseguir receber integralmente seus direitos não observados pela empresa, precisou recorrer a Justiça do Trabalho.

O pedido deixa bem claro que NÃO tem por objetivo a execução (finalização) do contrato entre o hospital e o poder público (prefeitura), deixando tal decisão ao encargo do prefeito de Alta Floresta, Chico Gamba, que na condição de gestor do município é quem tem o poder de decidir sobre a continuidade ou não dos serviços contratados.

Apesar disso a peça ainda trás as recomendações dirigidas ao poder executivo, na pessoa do prefeito Chico Gamba e do Secretário Municipal de Saúde, Lauriano Barella, no bojo do processo investigatório do Inquérito Civil SIMP 000776-011/2021, que se iniciou após as denúncias do médico Wagner Jeferson Miranda Junior, em 12/04, aonde se lê que: 

o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RECOMENDA que adote todas as providências cabíveis no âmbito administrativo ou judicial como, por ex., a aplicação das cominações contratuais, de modo a compelir o Hospital e Maternidade Santa Rita de Alta Floresta/MT a cumprir adequadamente o contrato firmado e prestar serviço de qualidade e dentro dos parâmetros normativos para a espécie.
Assinalo o prazo de 10 (dez) dias para que comprovação do acatamento da recomendação.
Ressalto que a omissão das medidas recomendadas nesta notificação poderá ensejar a responsabilização cível, administrativa e criminal dos agentes públicos responsáveis, além de outras medidas judiciais voltadas ao atendimento dos interesses da coletividade. (Pág. 703)

O peça processual com suas 709 páginas trás vigorosos argumentos que sustentam o pedido da ACP, principalmente no sentido de trazer a público todos os fatos que vem sendo denunciados e agora serão analisados a luz do Código Civil e Código Penal brasileiro.

SEGUE ABAIXO A AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO MP DE ALTA FLORESTA:

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Ministério Público move Ação Civil Pública contra Hospital Santa Rita que tem 10 dias para reparar negligências

A LUZ DA JUSTIÇA – 

Caso a empresa não atenda as exigências do ACP em 10 dias, a multa diária será de 50 mil, culminando em uma indenização por danos morais coletivos de 500 mil, caso o hospital seja condenado.

A Ação Civil Pública Cível, nº 1002633-31.2021.8.11.0007, foi movida na tarde desta Terça-feira (27/04), pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, sob comando da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Alta Floresta, na pessoa do promotor Luciano Martins da Silva, junto a 6ª Vara de Justiça de Alta Floresta contra os réus: Hospital e Maternidade Santa Rita e seu proprietário, Marcelo Vinícius de Miranda.

Pede Ministério Público, que o Hospital providencie e corrija de imediato todas as “inconformidades” instadas no último Relatório de Visita Técnica Conjunta, do Escritório Regional da Secretaria Estadual de Saúde – ERS-AF (SES/MT) em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde de Alta Floresta – SMS/AF, realizada no dia 15/04 (Quinta).

Apesar do Hospital Santa Rita ter respondido aos apontamentos do Relatório de Visita Técnica Conjunta nº 04/2021/ERSAF/SES/MT, no último dia 26 de Abril (Segunda), por meio do Ofício nº 50/2021, encaminhado ao Ministério Público, Escritório Estadual de Saúde e Secretaria Municipal de Saúde na tentativa de justificar-se e destacando que, finalmente, estava tomando providências na forma de uma lista infinita “readequações” das “inconformidades” citadas em denúncias desde Outubro de 2020, e reapresentadas na (Fevereiro) (Março) e (Abril) inspeção do ERS/AF e SMS/AF, não restou margens dúvidas para que o MP/MT ajuizasse Ação Civil Pública – ACP, no intuito de trazer de forma definitiva uma reparação e resposta aos anseios sociedade de Alta Floresta e região norte de Mato Grosso, que ficaram chocados com as acusações de negligências gravíssimas apresentadas contra o hospital.

Na Ação, que tem Pedido Antecipação de Tutela de Urgência, o Hospital tem 10 dias para apresentar de forma convincente que todas as exigências foram sanadas e não visa apenas garantir a melhoria e adequação do serviço público de saúde prestado pelos requeridos.

A ACP do MP de Alta Floresta não levou em consideração os impedimentos apontados pela Controladoria Geral do Município – CGM, emitidos em Parecer Técnico, em 18 de Agosto de 2020, aonde o Controlador Geral, Herbet Villarruel já declarava que havia indícios de direcionamento de contrato e favorecimento da empresa contratada pelo município ainda na gestão passada, revelando desde o início a percepção de que havia gritantes “inconformidades” legais  de ordem estruturais e trabalhistas para o credenciamento do referido hospital, que mesmo assim foi contratado pelo município.

O pedido ajuizado pelo MP, apresenta também uma peça trabalhista que mostra os contornos de como foi tratado um profissional de saúde, técnico de enfermagem, que tinha que conviver pacientes infectados, em ambientes com insalubridade em grau máximo, sendo que para conseguir receber integralmente seus direitos não observados pela empresa, precisou recorrer a Justiça do Trabalho.

O pedido deixa bem claro que NÃO tem por objetivo a execução (finalização) do contrato entre o hospital e o poder público (prefeitura), deixando tal decisão ao encargo do prefeito de Alta Floresta, Chico Gamba, que na condição de gestor do município é quem tem o poder de decidir sobre a continuidade ou não dos serviços contratados.

Apesar disso a peça ainda trás as recomendações dirigidas ao poder executivo, na pessoa do prefeito Chico Gamba e do Secretário Municipal de Saúde, Lauriano Barella, no bojo do processo investigatório do Inquérito Civil SIMP 000776-011/2021, que se iniciou após as denúncias do médico Wagner Jeferson Miranda Junior, em 12/04, aonde se lê que: 

o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RECOMENDA que adote todas as providências cabíveis no âmbito administrativo ou judicial como, por ex., a aplicação das cominações contratuais, de modo a compelir o Hospital e Maternidade Santa Rita de Alta Floresta/MT a cumprir adequadamente o contrato firmado e prestar serviço de qualidade e dentro dos parâmetros normativos para a espécie.
Assinalo o prazo de 10 (dez) dias para que comprovação do acatamento da recomendação.
Ressalto que a omissão das medidas recomendadas nesta notificação poderá ensejar a responsabilização cível, administrativa e criminal dos agentes públicos responsáveis, além de outras medidas judiciais voltadas ao atendimento dos interesses da coletividade. (Pág. 703)

O peça processual com suas 709 páginas trás vigorosos argumentos que sustentam o pedido da ACP, principalmente no sentido de trazer a público todos os fatos que vem sendo denunciados e agora serão analisados a luz do Código Civil e Código Penal brasileiro.

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Ministério Público move Ação Civil Pública contra Hospital Santa Rita que tem 10 dias para reparar negligências

A LUZ DA JUSTIÇA – 

Caso a empresa não atenda as exigências do ACP em 10 dias, a multa diária será de 50 mil, culminando em uma indenização por danos morais coletivos de 500 mil, caso o hospital seja condenado.

A Ação Civil Pública Cível, nº 1002633-31.2021.8.11.0007, foi movida na tarde desta Terça-feira (27/04), pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, sob comando da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Alta Floresta, na pessoa do promotor Luciano Martins da Silva, junto a 6ª Vara de Justiça de Alta Floresta contra os réus: Hospital e Maternidade Santa Rita e seu proprietário, Marcelo Vinícius de Miranda.

Pede Ministério Público, que o Hospital providencie e corrija de imediato todas as “inconformidades” instadas no último Relatório de Visita Técnica Conjunta, do Escritório Regional da Secretaria Estadual de Saúde – ERS-AF (SES/MT) em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde de Alta Floresta – SMS/AF, realizada no dia 15/04 (Quinta).

Apesar do Hospital Santa Rita ter respondido aos apontamentos do Relatório de Visita Técnica Conjunta nº 04/2021/ERSAF/SES/MT, no último dia 26 de Abril (Segunda), por meio do Ofício nº 50/2021, encaminhado ao Ministério Público, Escritório Estadual de Saúde e Secretaria Municipal de Saúde na tentativa de justificar-se e destacando que, finalmente, estava tomando providências na forma de uma lista infinita “readequações” das “inconformidades” citadas em denúncias desde Outubro de 2020, e reapresentadas na (Fevereiro) (Março) e (Abril) inspeção do ERS/AF e SMS/AF, não restou margens dúvidas para que o MP/MT ajuizasse Ação Civil Pública – ACP, no intuito de trazer de forma definitiva uma reparação e resposta aos anseios sociedade de Alta Floresta e região norte de Mato Grosso, que ficaram chocados com as acusações de negligências gravíssimas apresentadas contra o hospital.

Na Ação, que tem Pedido Antecipação de Tutela de Urgência, o Hospital tem 10 dias para apresentar de forma convincente que todas as exigências foram sanadas e não visa apenas garantir a melhoria e adequação do serviço público de saúde prestado pelos requeridos.

A ACP do MP de Alta Floresta não levou em consideração os impedimentos apontados pela Controladoria Geral do Município – CGM, emitidos em Parecer Técnico, em 18 de Agosto de 2020, aonde o Controlador Geral, Herbet Villarruel já declarava que havia indícios de direcionamento de contrato e favorecimento da empresa contratada pelo município ainda na gestão passada, revelando desde o início a percepção de que havia gritantes “inconformidades” legais  de ordem estruturais e trabalhistas para o credenciamento do referido hospital, que mesmo assim foi contratado pelo município.

O pedido ajuizado pelo MP, apresenta também uma peça trabalhista que mostra os contornos de como foi tratado um profissional de saúde, técnico de enfermagem, que tinha que conviver pacientes infectados, em ambientes com insalubridade em grau máximo, sendo que para conseguir receber integralmente seus direitos não observados pela empresa, precisou recorrer a Justiça do Trabalho.

O pedido deixa bem claro que NÃO tem por objetivo a execução (finalização) do contrato entre o hospital e o poder público (prefeitura), deixando tal decisão ao encargo do prefeito de Alta Floresta, Chico Gamba, que na condição de gestor do município é quem tem o poder de decidir sobre a continuidade ou não dos serviços contratados.

Apesar disso a peça ainda trás as recomendações dirigidas ao poder executivo, na pessoa do prefeito Chico Gamba e do Secretário Municipal de Saúde, Lauriano Barella, no bojo do processo investigatório do Inquérito Civil SIMP 000776-011/2021, que se iniciou após as denúncias do médico Wagner Jeferson Miranda Junior, em 12/04, aonde se lê que: 

o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RECOMENDA que adote todas as providências cabíveis no âmbito administrativo ou judicial como, por ex., a aplicação das cominações contratuais, de modo a compelir o Hospital e Maternidade Santa Rita de Alta Floresta/MT a cumprir adequadamente o contrato firmado e prestar serviço de qualidade e dentro dos parâmetros normativos para a espécie.
Assinalo o prazo de 10 (dez) dias para que comprovação do acatamento da recomendação.
Ressalto que a omissão das medidas recomendadas nesta notificação poderá ensejar a responsabilização cível, administrativa e criminal dos agentes públicos responsáveis, além de outras medidas judiciais voltadas ao atendimento dos interesses da coletividade. (Pág. 703)

O peça processual com suas 709 páginas trás vigorosos argumentos que sustentam o pedido da ACP, principalmente no sentido de trazer a público todos os fatos que vem sendo denunciados e agora serão analisados a luz do Código Civil e Código Penal brasileiro.

SEGUE ABAIXO A AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO MP DE ALTA FLORESTA:

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terça-feira, 27 de abril de 2021

13ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Alta Floresta - 27/04/21

Recursos federais destinados ao Hospital Santa Rita ensejam investigação do MPF

Só pelos primeiros 3 meses de repasses o Hospital recebeu em 2020, R$ 1.440,000,00 do Ministério da Saúde, segundo a Portaria nº 2.814

As UTIs credenciadas pelo Ministério da Saúde para receber dinheiro público federal, foram habilitadas no dia 14 de Outubro de 2020, mediante os repasses de R$ 480,00 por mês, (R$ 480.000,00 X 3 = R$ 1.440.000,00) pelas primeiras 10 UTIs, com dinheiro recebido até hoje (6 meses e 13 dias), daria pra manter toda estrutura remédios e equipamentos que os relatórios das inspeções deram por faltosos, sem contar os repasses estaduais e municipais.

O valor destinado para o Hospital e Maternidade Santa Rita, pelo Governo Federal foram o dobro que os recursos destinados mensalmente ao município de Rondonópolis (236.042 habitantes), a segunda maior cidade do Estado de Mato Grosso, que obteve apenas (R$ 240.000,00 X 3 = R$ 720.000,00), pelo mesmo número de leitos de UTIs.

Conforme a Portaria nº 237, de 16 de Março de 2020, o custo diário de cada UTI mantida com dinheiro federal repassado ao Hospital Santa Rita foi de R$ 1.600,00, sendo inclusos todos os insumos necessários para os procedimentos para a manutenção da vida de cada paciente diagnosticado com a Covid-19, conforme Tabela de Procedimentos, para paciente de adultos de média e alta complexidade e também os pacientes de UTI pediátrica, anexada  e detalhada na Portaria que rege como dinheiro público deveria ser aplicado.

Além dos repasses iniciais de R$ 1.440,000,00 em 2020, o Hospital teria recebido outras duas parcelas em datas separadas, totalizando Cerca de R$ 768,000,00, sendo uma parcela de R$ 288.000,00 e outra de R$ 480.000,00.

Os valores foram apresentados nas Portarias do Ministério da Saúde, sendo a última em, no valor de mais R$ 480.000,00 (Portaria GM/MS Nº 624), e outra verba, em 02 de Março de 2021, por meio da (Portaria GM/MS Nº 373) – R$ 288.000,00.

Ao todo, os repasses ao Hospital Santa Rita oriundos do Governo Federal somados são da conta de R$ 2.208,000,00 (Dois Milhões e Duzentos e Oito Mil Reais), pelo período de 6 meses.

Segundo o portal do Ministério da Saúde, em todo esse período (6 meses) para o Hospital Regional Albert Sabin em Alta Floresta, foram repassados apenas R$ 100.531,20 (Cem Mil e Quinhentos e Trinta e Um Reais e Vinte Centavos), conforme a Portaria GM/MS Nº 561, de 26 de Março de 2021.

 O valor corresponde a apenas 7 leitos de UTIs que compõem a unidade estadual, ou seja,  menos de 5% dos valores repassados ao Hospital Santa Rita.

Recursos federais destinados ao Hospital Santa Rita ensejam investigação do MPF

Só pelos primeiros 3 meses de repasses o Hospital recebeu em 2020, R$ 1.440,000,00 do Ministério da Saúde, segundo a Portaria nº 2.814

As UTIs credenciadas pelo Ministério da Saúde para receber dinheiro público federal, foram habilitadas no dia 14 de Outubro de 2020, mediante os repasses de R$ 480,00 por mês, (R$ 480.000,00 X 3 = R$ 1.440.000,00) pelas primeiras 10 UTIs, com dinheiro recebido até hoje (6 meses e 13 dias), daria pra manter toda estrutura remédios e equipamentos que os relatórios das inspeções deram por faltosos, sem contar os repasses estaduais e municipais.

O valor destinado para o Hospital e Maternidade Santa Rita, pelo Governo Federal foram o dobro que os recursos destinados mensalmente ao município de Rondonópolis (236.042 habitantes), a segunda maior cidade do Estado de Mato Grosso, que obteve apenas (R$ 240.000,00 X 3 = R$ 720.000,00), pelo mesmo número de leitos de UTIs.

Conforme a Portaria nº 237, de 16 de Março de 2020, o custo diário de cada UTI mantida com dinheiro federal repassado ao Hospital Santa Rita foi de R$ 1.600,00, sendo inclusos todos os insumos necessários para os procedimentos para a manutenção da vida de cada paciente diagnosticado com a Covid-19, conforme Tabela de Procedimentos, para paciente de adultos de média e alta complexidade e também os pacientes de UTI pediátrica, anexada  e detalhada na Portaria que rege como dinheiro público deveria ser aplicado.

Além dos repasses iniciais de R$ 1.440,000,00 em 2020, o Hospital teria recebido outras duas parcelas em datas separadas, totalizando Cerca de R$ 768,000,00, sendo uma parcela de R$ 288.000,00 e outra de R$ 480.000,00.

Os valores foram apresentados nas Portarias do Ministério da Saúde, sendo a última em, no valor de mais R$ 480.000,00 (Portaria GM/MS Nº 624), e outra verba, em 02 de Março de 2021, por meio da (Portaria GM/MS Nº 373) – R$ 288.000,00.

Ao todo, os repasses ao Hospital Santa Rita oriundos do Governo Federal somados são da conta de R$ 2.208,000,00 (Dois Milhões e Duzentos e Oito Mil Reais), pelo período de 6 meses.

Segundo o portal do Ministério da Saúde, em todo esse período (6 meses) para o Hospital Regional Albert Sabin em Alta Floresta, foram repassados apenas R$ 100.531,20 (Cem Mil e Quinhentos e Trinta e Um Reais e Vinte Centavos), conforme a Portaria GM/MS Nº 561, de 26 de Março de 2021.

 O valor corresponde a apenas 7 leitos de UTIs que compõem a unidade estadual, ou seja,  menos de 5% dos valores repassados ao Hospital Santa Rita.

segunda-feira, 26 de abril de 2021

É grave o estado de saúde do Dr. Oscar Miranda, internado no Hospital Santa Rosa em Cuiabá

[themoneytizer id=”leadgen-5aa694-BR”]

A internação ocorreu na Sexta-feira (23/04), segundo o áudio da colega de profissão do médico que circula nos grupos de Whatsapp.

O conhecido médico perito do INSS, servidor público federal, que também atua como plantonista no Hospital Santa Rita de Alta Floresta, Dr. Oscar Vanderlei Miranda, sendo este um dos irmãos do proprietário do Hospital, Dr. Marcelo Vinícius Miranda.

Segundo nossas fontes, o médico teria positivado a partir de Segunda (12/04), e teria sido encaminhado as pressas para Cuiabá na Quinta (22/04), no final da tarde, e recebido no Hospital Santa Rosa na Sexta (23/04), às 07:00 hs.

O médico, foi transladado da porta de sua residência, por uma ambulância do próprio Hospital e Maternidade Santa Rita, aonde estava recolhido em tratamento por 10 dias, sem fazer uso um dia se quer dos leitos de UTIs do Santa Rita, e já estava sob o uso de oxigênio, com graves dificuldades respiratórias.

O fato de o médico dispor do parentesco com o proprietário do Hospital Santa Rita (irmão), ser membro da equipe médica que atende na unidade de saúde, surpreendeu a população de Alta Floresta que passou a se perguntar por que o mesmo não preferiu ser atendido pelo próprio estabelecimento aonde trabalha, tendo sido este devidamente credenciado pelo Sistema Único de Saúde – SUS, como hospital de atendimento para a Covid-19, e disponibilizando 10 leitos de UTIs particulares, que se imagina que disponham de todos os recursos e níveis de qualidade para atender um paciente em estado de altíssima complexidade.

No áudio emitido pela fisioterapeuta, Katilaine Biazotto Almeida, que é colega de trabalho do médico no município de Carlinda, a profissional solicita a todos do grupo da Igreja Batista de Carlinda, para “levantar um clamor em oração”, pelos profissionais de saúde do município e ao mesmo tempo repassa a informação de que o Dr. Oscar Miranda estaria sendo internado naquele momento na UTI do Hospital Santa Rosa, que fica em Cuiabá, hospital particular considerado um dos mais competentes do Estado.

“O dr. Oscar, neste momento foi pra UTI, ele está em Cuiabá, na UTI do Santa Rosa… com bastante comprometimento pulmonar…”

Após a mensagem uma grande onda de comentários começaram a circular pelas redes sociais, bem como o áudio publicado, que imediatamente viralizou entre milhares de grupos de Whatsapp da região devido ao grande apreço e amizade que o médico possui ao longo de anos dedica a frente do INSS de Alta Floresta, que atende também a região norte de Mato Grosso.

A fisioterapeuta cita ainda no áudio que conversou com a esposa do Dr. Oscar Miranda, Maíra, que estaria muito abalada, sendo necessário a internação repentina na UTI do Hospital Santa Rosa, 24 horas após a sua chegada.

Até o momento o que se sabe é que o estado do médico é grave e se encontra internado na UTI, do Hospital Santa Rosa aonde um de seus filhos, que também é médico, trabalha.

A qualquer momento, traremos mais informações sobre as evoluções do estado de saúde do Dr. Oscar Miranda de Alta Floresta.

 

É grave o estado de saúde do Dr. Oscar Miranda, internado no Hospital Santa Rosa em Cuiabá

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A internação ocorreu na Sexta-feira (23/04), segundo o áudio da colega de profissão do médico que circula nos grupos de Whatsapp.

O conhecido médico perito do INSS, servidor público federal, que também atua como plantonista no Hospital Santa Rita de Alta Floresta, Dr. Oscar Vanderlei Miranda, sendo este um dos irmãos do proprietário do Hospital, Dr. Marcelo Vinícius Miranda.

Segundo nossas fontes, o médico teria positivado a partir de Segunda (12/04), e teria sido encaminhado as pressas para Cuiabá na Quinta (22/04), no final da tarde, e recebido no Hospital Santa Rosa na Sexta (23/04), às 07:00 hs.

O médico, foi transladado da porta de sua residência, por uma ambulância do próprio Hospital e Maternidade Santa Rita, aonde estava recolhido em tratamento por 10 dias, sem fazer uso um dia se quer dos leitos de UTIs do Santa Rita, e já estava sob o uso de oxigênio, com graves dificuldades respiratórias.

O fato de o médico dispor do parentesco com o proprietário do Hospital Santa Rita (irmão), ser membro da equipe médica que atende na unidade de saúde, surpreendeu a população de Alta Floresta que passou a se perguntar por que o mesmo não preferiu ser atendido pelo próprio estabelecimento aonde trabalha, tendo sido este devidamente credenciado pelo Sistema Único de Saúde – SUS, como hospital de atendimento para a Covid-19, e disponibilizando 10 leitos de UTIs particulares, que se imagina que disponham de todos os recursos e níveis de qualidade para atender um paciente em estado de altíssima complexidade.

No áudio emitido pela fisioterapeuta, Katilaine Biazotto Almeida, que é colega de trabalho do médico no município de Carlinda, a profissional solicita a todos do grupo da Igreja Batista de Carlinda, para “levantar um clamor em oração”, pelos profissionais de saúde do município e ao mesmo tempo repassa a informação de que o Dr. Oscar Miranda estaria sendo internado naquele momento na UTI do Hospital Santa Rosa, que fica em Cuiabá, hospital particular considerado um dos mais competentes do Estado.

“O dr. Oscar, neste momento foi pra UTI, ele está em Cuiabá, na UTI do Santa Rosa… com bastante comprometimento pulmonar…”

Após a mensagem uma grande onda de comentários começaram a circular pelas redes sociais, bem como o áudio publicado, que imediatamente viralizou entre milhares de grupos de Whatsapp da região devido ao grande apreço e amizade que o médico possui ao longo de anos dedica a frente do INSS de Alta Floresta, que atende também a região norte de Mato Grosso.

A fisioterapeuta cita ainda no áudio que conversou com a esposa do Dr. Oscar Miranda, Maíra, que estaria muito abalada, sendo necessário a internação repentina na UTI do Hospital Santa Rosa, 24 horas após a sua chegada.

Até o momento o que se sabe é que o estado do médico é grave e se encontra internado na UTI, do Hospital Santa Rosa aonde um de seus filhos, que também é médico, trabalha.

A qualquer momento, traremos mais informações sobre as evoluções do estado de saúde do Dr. Oscar Miranda de Alta Floresta.

 

É grave o estado de saúde do Dr. Oscar Miranda, internado no Hospital Santa Rosa em Cuiabá

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A internação ocorreu na Sexta-feira (23/04), segundo o áudio da colega de profissão do médico que circula nos grupos de Whatsapp.

O conhecido médico perito do INSS, servidor público federal, que também atua como plantonista no Hospital Santa Rita de Alta Floresta, Dr. Oscar Vanderlei Miranda, sendo este um dos irmãos do proprietário do Hospital, Dr. Marcelo Vinícius Miranda.

Segundo nossas fontes, o médico teria positivado a partir de Segunda (12/04), e teria sido encaminhado as pressas para Cuiabá na Quinta (22/04), no final da tarde, e recebido no Hospital Santa Rosa na Sexta (23/04), às 07:00 hs.

O médico, foi transladado da porta de sua residência, por uma ambulância do próprio Hospital e Maternidade Santa Rita, aonde estava recolhido em tratamento por 10 dias, sem fazer uso um dia se quer dos leitos de UTIs do Santa Rita, e já estava sob o uso de oxigênio, com graves dificuldades respiratórias.

O fato de o médico dispor do parentesco com o proprietário do Hospital Santa Rita (irmão), ser membro da equipe médica que atende na unidade de saúde, surpreendeu a população de Alta Floresta que passou a se perguntar por que o mesmo não preferiu ser atendido pelo próprio estabelecimento aonde trabalha, tendo sido este devidamente credenciado pelo Sistema Único de Saúde – SUS, como hospital de atendimento para a Covid-19, e disponibilizando 10 leitos de UTIs particulares, que se imagina que disponham de todos os recursos e níveis de qualidade para atender um paciente em estado de altíssima complexidade.

No áudio emitido pela fisioterapeuta, Katilaine Biazotto Almeida, que é colega de trabalho do médico no município de Carlinda, a profissional solicita a todos do grupo da Igreja Batista de Carlinda, para “levantar um clamor em oração”, pelos profissionais de saúde do município e ao mesmo tempo repassa a informação de que o Dr. Oscar Miranda estaria sendo internado naquele momento na UTI do Hospital Santa Rosa, que fica em Cuiabá, hospital particular considerado um dos mais competentes do Estado.

“O dr. Oscar, neste momento foi pra UTI, ele está em Cuiabá, na UTI do Santa Rosa… com bastante comprometimento pulmonar…”

Após a mensagem uma grande onda de comentários começaram a circular pelas redes sociais, bem como o áudio publicado, que imediatamente viralizou entre milhares de grupos de Whatsapp da região devido ao grande apreço e amizade que o médico possui ao longo de anos dedica a frente do INSS de Alta Floresta, que atende também a região norte de Mato Grosso.

A fisioterapeuta cita ainda no áudio que conversou com a esposa do Dr. Oscar Miranda, Maíra, que estaria muito abalada, sendo necessário a internação repentina na UTI do Hospital Santa Rosa, 24 horas após a sua chegada.

Até o momento o que se sabe é que o estado do médico é grave e se encontra internado na UTI, do Hospital Santa Rosa aonde um de seus filhos, que também é médico, trabalha.

A qualquer momento, traremos mais informações sobre as evoluções do estado de saúde do Dr. Oscar Miranda de Alta Floresta.

 

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Um Diploma ou um Sacerdócio?

Que respostas podemos dar à indagação sobre os motivos de se exigir que o profissional de Jornalismo seja formado por uma faculdade?

Digamos, desde logo, que a faculdade não vai "fazer" um jornalista. Ela não lhe dá técnica se não houver aptidão, que denominamos de vocação.

A questão é mais séria e mais conseqüente. A faculdade, além das técnicas de trabalho, permite ao aluno a experiência de uma reflexão teórica e, principalmente, ética.

Não achamos absurdo que um médico deva fazer uma faculdade. É que vamos a ele entregar o nosso corpo, se necessário, para que ele corte, interfira dentro de seu funcionamento, etc.

Contudo, por vezes discutimos se existe necessidade de faculdade para a formação do jornalista, e nos esquecemos que ele faz uma intervenção muito mais radical sobre a comunidade, porque ele interfere, com seus artigos, suas informações e suas opiniões, diretamente dentro de nosso cérebro.

Acho que, pelo aspecto de cotidianidade que assumiu o Jornalismo, a maioria das pessoas esquece que o Jornalismo não é uma prática natural.

O Jornalismo é uma prática cultural, que não reflete a realidade, mas cria realidades, as chamadas representações sociais que interferem diretamente na formulação de nossas imagens sobre a realidade, em nossos valores, em nossos costumes e nossos hábitos, em nossa maneira de ver o mundo e de nos relacionar com os demais.

A função do Jornalismo, assim, é, socialmente, uma função extremamente importante e, dada a sua cotidianidade, até mais importante que a da medicina, pois, se não estamos doentes, em geral não temos necessidade de um médico, mas nossa necessidade de Jornalismo é constante, faz parte de nossas ações mais simples e, ao mesmo tempo mais decisivas, precisamos conhecer o que pensam e fazem nossos governantes, para podermos decidir sobre as atividades de nossa empresa; ou devemos buscar no Jornalismo a informação a respeito do comportamento do tempo, nas próximas horas, para decidirmos como sair de casa, quando plantar, ou se manter determinada programação festiva.

Buscamos o Jornalismo para consultar sobre uma sessão de cinema, sobre farmácias abertas em um feriadão, mas também para conhecermos a opinião de determinadas lideranças públicas a respeito de determinado tema, etc.

Tudo isso envolve a tecnologia e a técnica, o nível das aptidões, capacidades e domínio de rotinas de produção de um resultado final, que é a notícia.

Mas há coisas mais importantes: um bom jornalista precisa ter uma ampla visão de mundo, um conjunto imenso de informações, uma determinada sensibilidade para os acontecimentos e, sobretudo, o sentimento de responsabilidade diante da tarefa que realiza, diretamente dirigida aos outros, mais do que a si mesmo.

Quando discuto com meus colegas a respeito da responsabilidade que eu, como profissional tenho, com minha formação, resumo tudo dizendo: não quero depender de um colega de profissão, "transformado" em "jornalista profissional", que eventualmente eu não tenha preparado corretamente para a sua função.

A faculdade nos ajuda, justamente, a capacitar o profissional quanto às conseqüências de suas ações.

Mais que isso, dá ao jornalista, a responsabilidade de sua profissionalização, o que o leva a melhor compreender o sentido da tarefa social que realiza e, por isso mesmo, desenvolver não apenas um espírito de corpo, traduzido na associação, genericamente falando, e na sindicalização, mais especificamente, mas um sentimento de co-participação social, tarefa política (não partidária) das mais significativas.

Faça-se uma pergunta aos juízes do STF a quem compete agora julgar a questão, mais uma vez, questão que não deveria nem mais estar em discussão: eles gostariam, de ser mal informados?

Eles gostariam de não ter acesso a um conjunto de informações que, muitas vezes, são por eles buscadas até mesmo para bem decidirem sobre uma causa que lhes é apresentada através dos autos de um processo?

E eles gostariam de consultar uma fonte, sempre desconfiando dela?

Porque a responsabilidade do jornalista reside neste tensionamento que caracteriza o Jornalismo contemporâneo de nossa sociedade capitalista: transformada em objeto de consumo, traduzido enquanto um produto que é vendido, comercializado e industrializado, a notícia está muito mais dependente da responsabilidade do profissional da informação, que é o jornalista, do que da própria empresa jornalística que tem, nela, a necessidade do lucro.

Assim sendo, é da consciência aprofundada e conscientizada do jornalista quanto a seu trabalho, que depende a boa informação.

E tal posicionamento só se adquire nos bancos escolares, no debate aberto, no confronto de idéias, no debate sério e conseqüente que se desenvolve na faculdade.

Eis, em rápidos traços, alguns dos motivos pelos quais é fundamental que se continue a exigir a formação acadêmica para o jornalista profissional.

A academia não vai fazer um jornalista, mas vai, certamente, diminuir significativamente, a existência de maus profissionais que transformam a informação, traduzida na notícia, em simples mercadoria.

Danny Bueno

_______________Arquivo vivo: