"Poucos homens possuem a astúcia para perseguir a verdade pela verdade, enquanto os ignorantes guiados pelos delinquentes sempre desaguam na concordância do absurdo, assim como aqueles que concordam com a pífia retórica do "rouba mas faz". - Danny Bueno.
quarta-feira, 27 de abril de 2022
terça-feira, 26 de abril de 2022
Diretor de Trânsito de Alta Floresta libera veículos presos no pátio, com documentação irregular, a amigos do meio político
As liberação vem acontecendo desde o final do ano passado com total participação do atual gestor da pasta responsável pelo controle do trânsito de Alta Floresta.
O atual diretor do departamento Chefia de Trânsito, Transporte e Segurança, o diretor Fernando Carvalho de Oliveira, subordinado a Secretaria Municipal de Infraestruturas e Serviços Urbanos, nomeado em 25/01/2021, e que recentemente foi denunciado na tribuna da Câmara Municipal, pelo vereador José Vaz Neto (Zé Eskiva do PL), por estar repassando informações privilegiadas e sigilosas a terceiros mensagens de aplicativos de celulares, sobre datas e locais de execução de blitz que ocorreriam no município. Volta agora ao centro das atenções, desta vez, por denúncias gravíssimas de facilitação em liberação de veículos, com documentação irregular, apreendidos ao pátio do setor de trânsito municipal, para pessoas ligadas ao seu círculo de amizades políticas. Em tese, qualquer veículo apreendido e levado ao pátio da central de Trânsito, Transporte e Segurança do município de Alta Floresta, só pode ser retirado caso o proprietário em posse de todos os documentos devidamente quitados e regularizados sejam apresentados sem qualquer restrição legal que os impeça de voltar transitar nas ruas. Além disso, tais veículos, precisam estar em perfeito estado de funcionamento e devidamente inspecionados pelo departamento estadual de trânsito (20º CIRETRAN de Alta Floresta), após serem novamente avaliados como aptos e em plena condições de tráfego urbano. Após mais de um ano e três meses a frente do setor de trânsito no município, seria um absurdo pensar que o atual diretor de trânsito desconheça a legislação estadual, municipal e federal de trânsito, estabelecida no Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e conforme discrimina do Departamento Estadual de Trânsito, em seu Artigo 4º, quanto a LIBERAÇÃO DEFINITIVA DO VEÍCULO, chamado de “BAIXA APREENSÃO“. Nos termos seguintes o Artigo 4º diz que as CONDIÇÕES OBRIGATÓRIAS para a liberação de qualquer veículo: “A Baixa da restrição do veículo estará condicionada ao reparo de qualquer componente ou equipamento obrigatório que não esteja em perfeito estado de funcionamento,… conforme disposto no §2º, Artigo 271 do CTB” (4.1.1). “A Baixa da remoção somente ocorrerá mediante prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estadas, além de outros encargos previstos na legislação específica, assim como apresentação do licenciamento anual atualizado, conforme disposto no inciso §1º, do Artigo 271″… (4.1.2). “Somente após o cumprimento das exigência anteriores haverá liberação definitiva do veículo do pátio..”(4.1.3). |
O fato é que, o atual responsável pelo departamento de trânsito municipal parece não se importar realmente com os rigores impostos na legislação pertinente, a qual deveria ser o primeiro a respeitar e cumprir, porém, em recentes flagrantes testemunhados no pátio do próprio departamento de trânsito, Fernando Carvalho de Oliveira liberou indevidamente veículos apreendidos a pessoas que fazem parte de seu círculo de amizades. Um delas foi a liberação de uma camionete Courier/prata, placa JYV 2699 – Alta Floresta/MT, ano 98, que está alienada em processo de arrendamento ao atual Secretário de Inovação e Desenvolvimento Econômico, Eloi Luiz de Almeida, inscrita na dívida ativa desde 2017. |
| O segundo veículos é uma moto Honda CBX/250, amarela, placa NKH 6613 – Iporá/GO, ano 2008, adquirida no Estado de Goiás, e que esteve por duas vezes apreendidas, e liberada na gestão anterior pelo então gestor da pasta de trânsito da gestão anterior, e agora pelas mãos do atual gestor, Fernando Carvalho a mesma pessoa que se apresenta por meio de procuração como o legítimo proprietário, sendo essa pessoa o Sr. Eduardo Patrício dos Santos, que atua no setor de segurança de um hospital estadual, e é irmão do vereador Bernardo Patrício (MDB). |
O fato de ser irmão do atual vereador Bernardo Patrício não teria qualquer relação relevante diante dos fatos que envolvem a liberação da referida moto feita pelo diretor Fernando Carvalho de Oliveira para Eduardo Patrício dos Santos, porém, segundo testemunhas, o irmão do vereador teria vindo buscar a motocicleta com uma camionete, Ford Ranger XLT, que é utilizada diariamente como veículo do próprio vereador, a qual é visto constantemente na frente da Câmara Municipal como seu veículo particular. ERRATA De fato, após averiguações documentais, erramos ao afirmar que a camionete Ford Ranger XLT seja de propriedade do vereador Bernardo Patrício, por uma mera questão de semelhança visual, entre os dois veículos pertencentes aos irmãos. Porém, é fato que a referida camionete, Ford Ranger, que retirou a moto de dentro do pátio do setor de trânsito do município pertença ao Sr. Eduardo Patrício dos Santos, enquanto a camionete do vereador Bernardo Patrício é uma S10 da Chevrolet, pedimos desculpas ao vereador Bernardo Patrício pela confusão com as marcas das camionetes, provocada pela semelhança no modelo, cor dos veículos e rodas. (MATÉRIA CORRIGIDA EM 26/04/22 às 17:45″). A moto liberada pelo diretor de trânsito, conforme documento, já tinha sido apreendida e liberada em Maio de 2018, pelo ex-diretor do departamento de Trânsito, Messias dos Santos Araújo, e já naquela época era declarada como sendo de “propriedade” de Eduardo Patrício dos Santos, mas, o documento não revela se a mesma estava com todos os impostos constantes na dívida ativa quitados. |
| A mesma moto foi apreendida e recolhida pela Polícia Militar em 2018, e na época o auto de apreensão declarava que o proprietário da moto seria Daniel Carvalho Ribeiro, conforme “auto de retenção“expedido pelo soldado da Polícia Militar “Valdir”, e foi presa após um acidente cujo condutor era Julio Ebert de Oliveira Ferreira. |
As duas liberações promovidas pelo diretor de Trânsito do município ensejam uma curiosa relação de proximidade entre os envolvidos, que circulam nas mesmas esferas políticas, pertencentes a atual gestão executiva, o que pode claramente explicar os por quês dessas explícitas “benevolências” ilegais. A denúncia de favorecimento de informações por parte do diretor de trânsito a pessoas de seu círculo de amizades, apresentada na tribuna da Câmara Municipal pelo vereador José Vaz Neto (Zé Eskiva – PL), culminou em um requerimento junto a prefeitura dos registros de imagens das câmeras de segurança do departamento de trânsito, de o dia 13/04/22, porém, o vereador alega que até o momento não foi atendido pelo executivo até a presente data. Apesar do pedido, o vereador disse a nossa redação que teve informações de que a central de monitoramento, aonde os vídeos das câmeras de segurança foi arrancado e retirado do prédio da entidade pelo próprio Fernando Carvalho de Oliveira, o que a princípio pode ser considerado uma forma de ocultar ou destruir provas que comprometam e confirmem as denúncias de retirada de veículos do pátio do departamento de trânsito municipal, o que acarretaria mais atitude criminosa por parte do diretor, que caso sejam comprovadas as denúncias já poderia ser enquadrado pelos crimes de , corrupção passiva, concussão e peculato, além de penas administrativas que podem culminar em sua exoneração, enquanto servidor público. |
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O fato é que, o atual responsável pelo departamento de trânsito municipal parece não se importar realmente com os rigores impostos na legislação pertinente, a qual deveria ser o primeiro a respeitar e cumprir, porém, em recentes flagrantes testemunhados no pátio do próprio departamento de trânsito, Fernando Carvalho de Oliveira liberou indevidamente veículos apreendidos a pessoas que fazem parte de seu círculo de amizades. Um delas foi a liberação de uma camionete Courier/prata, placa JYV 2699 – Alta Floresta/MT, ano 98, que está alienada em processo de arrendamento ao atual Secretário de Inovação e Desenvolvimento Econômico, Eloi Luiz de Almeida, inscrita na dívida ativa desde 2017. |
| O segundo veículos é uma moto Honda CBX/250, amarela, placa NKH 6613 – Iporá/GO, ano 2008, adquirida no Estado de Goiás, e que esteve por duas vezes apreendidas, e liberada na gestão anterior pelo então gestor da pasta de trânsito da gestão anterior, e agora pelas mãos do atual gestor, Fernando Carvalho a mesma pessoa que se apresenta por meio de procuração como o legítimo proprietário, sendo essa pessoa o Sr. Eduardo Patrício dos Santos, que atua no setor de segurança de um hospital estadual, e é irmão do vereador Bernardo Patrício (MDB). |
O fato de ser irmão do atual vereador Bernardo Patrício não teria qualquer relação relevante diante dos fatos que envolvem a liberação da referida moto feita pelo diretor Fernando Carvalho de Oliveira para Eduardo Patrício dos Santos, porém, segundo testemunhas, o irmão do vereador teria vindo buscar a motocicleta com uma camionete, Ford Ranger XLT, que é utilizada diariamente como veículo do próprio vereador, a qual é visto constantemente na frente da Câmara Municipal como seu veículo particular. ERRATA De fato, após averiguações documentais, erramos ao afirmar que a camionete Ford Ranger XLT seja de propriedade do vereador Bernardo Patrício, por uma mera questão de semelhança visual, entre os dois veículos pertencentes aos irmãos. Porém, é fato que a referida camionete, Ford Ranger, que retirou a moto de dentro do pátio do setor de trânsito do município pertença ao Sr. Eduardo Patrício dos Santos, enquanto a camionete do vereador Bernardo Patrício é uma S10 da Chevrolet, pedimos desculpas ao vereador Bernardo Patrício pela confusão com as marcas das camionetes, provocada pela semelhança no modelo, cor dos veículos e rodas. (MATÉRIA CORRIGIDA EM 26/04/22 às 17:45″). A moto liberada pelo diretor de trânsito, conforme documento, já tinha sido apreendida e liberada em Maio de 2018, pelo ex-diretor do departamento de Trânsito, Messias dos Santos Araújo, e já naquela época era declarada como sendo de “propriedade” de Eduardo Patrício dos Santos, mas, o documento não revela se a mesma estava com todos os impostos constantes na dívida ativa quitados. |
| A mesma moto foi apreendida e recolhida pela Polícia Militar em 2018, e na época o auto de apreensão declarava que o proprietário da moto seria Daniel Carvalho Ribeiro, conforme “auto de retenção“expedido pelo soldado da Polícia Militar “Valdir”, e foi presa após um acidente cujo condutor era Julio Ebert de Oliveira Ferreira. |
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sábado, 16 de abril de 2022
segunda-feira, 4 de abril de 2022
Instagram da prefeitura de Alta Floresta promove propaganda eleitoral antecipada para Dep. Nininho
Para todos os efeitos a “aparição” do deputado na página do Instagram da prefeitura soaria como um ato parlamentar, porém, a fixação do slogan político no vídeo já dá o tom da propaganda eleitoral antecipada.
O que muita gente pode achar comum na dedicada demanda de recursos, máquinas, veículos, equipamentos e até emendas parlamentares, por parte de determinado deputado para certas regiões do estado, em ano eleitoral toma outro contexto e todos os pretensos candidatos acabam cometendo graves abusos, ainda que se apoie na condição de exercício de mandato. A Lei eleitoral brasileira, recentemente atualizada com as modificações na nova “Lei das Eleições” (Lei nº 9.504 de 30/09/17), garante aos políticos em mandato que irão participar de pleitos eleitorais, a divulgação de alguns atos políticos, como no caso de deputados, senadores, vereadores e até candidatos ao executivo, porém, se a publicidade estiver carregada de alguma sugestão explícita de sua futura campanha eleitoral, passa a cometer abusos que afrontam as determinações legais. Pois bem, a Prefeitura de Alta Floresta, em setor de comunicação, conhecido como Assessoria de Comunicação – ASCOM, dirigida por Danúbio Ferreira de Souza Santos (membro da AMAZON.LAB), mesmo sem ter qualquer formação acadêmica na área de comunicação social, anda deixando muito a desejar em matéria de entendimentos legais quanto a algumas postagens que vem inserindo em suas páginas de redes sociais, descredibilizando cada vez mais o trabalho que deveria primar pela informação correta e o respeito aos cidadãos que esperam receber apenas aquelas informações que realmente sejam de interesse público. Caso a culpa de tais erros não estejam diretamente relacionadas aos distintos e experientes colegas jornalistas da ASCOM, como responsáveis pelas postagens, muito provavelmente eles estejam sendo obrigados por ordens superiores a postar tais absurdos, justamente para não correrem o risco de serem substituídos em seus cargos. É muito comum nestes casos em que erros são cometidos pelos governante, na ânsia de agradar ou favorecer seus interesses, que os servidores abaixa da cadeia de comando acabem absorvendo as culpas, sob risco de perder seus cargos, que na maioria das vezes são de comissionados. Mesmo em ano sem eleições, já é temeroso ficar postando em canais oficiais de governos executivos, (prefeituras, governo de Estado e presidência da República), de forma a favorecer a aparição frequente de membro A ou B na condição de “parceria” do governante, pois acaba se atrelando a imagem do governante a ideia de que tal “parceiro” na verdade tem algum interesse por trás das emendas vultuosas dedicadas a certos municípios. Na postagem é possível perceber que tanto o vídeo quanto a edição foi produzida pela equipe do deputado estadual Ondanir Bertolini (Nininho) – PSD, pois em todo período de exibição o slogan político do pré-candidato a reeleição, “Nossa Marca é o Trabalho” (ao lado da sigla partidária do Partido Social Democrático – PDS), se mantém fixo no rodapé do vídeo e ao final ele é exibido em destaque, como forma de promover ainda mais a mensagem política eleitoral do deputado. VEJA AQUI O VÍDEO
Além do deputado, no vídeo (postado no dia 16/03), estão presentes a secretária municipal de Assistência Social, Marinês Munhoz, e outras duas servidoras de nome Angélica e Catiane, as mesmas posam ao lado deputado para apresentar a aquisição de duas pick-up Strada para atender os Centro de Referência e Assistência Social – CRAS do município e uma Van, para atender o Lar dos Idosos, que foram conseguidas por meio de emendas parlamentares do deputado, no valor total de R$ 650.000,00. Apesar do deputado dizer que serão 3 veículos, no texto do vídeo de sua assessoria afirma que serão 4 veículos para o município. Em sua fala a secretária de Assistência Social chama ao tempo todo de “parceiro” do município, e se diz muito feliz em “nome da população”, por poder contar com a ajuda do deputado Nininho, “nosso parceiro, ajudando “sempre” Alta Floresta, “sempre” presente em nosso município”. Em nenhum momento durante os 01:50″ de vídeo aparece a logomarca da prefeitura ou mesmo qualquer referência de que a mídia seja de autoria do departamento de comunicação, no caso a ASCOM municipal, que usa por padrão de postagem sempre apresentar a logo do município bem como o slogam do governo municipal “Mais por nossa gente”, ficando em evidência apenas a publicidade política a favor do deputado. Com isso, há claro entendimento de que essa possa ser a tônica do que vem pela frente no uso da máquina administrativa a favor de candidatos “parceiros” que a atual administração já esteja apoiando e assumindo publicamente na intenção de fixar na mentes dos eleitores, ainda que sutilmente, de forma economicamente desproporcional e abusiva, a imagem do deputado que pertença ao mesmo grupo e partido político do atual prefeito Chico Gamba – PSD. Com a palavra a Procuradoria Eleitoral do Estado de Mato Grosso, na pessoa da Promotoria Eleitoral de Alta Floresta. |
VÍDEO CONFORME ESTÁ APRESENTADO NO INSTAGRAM OFICIAL DA PREFEITURA DE ALTA FLORESTA:
Instagram da prefeitura de Alta Floresta promove propaganda eleitoral antecipada para Dep. Nininho
Para todos os efeitos a “aparição” do deputado na página do Instagram da prefeitura soaria como um ato parlamentar, porém, a fixação do slogan político no vídeo já dá o tom da propaganda eleitoral antecipada.
O que muita gente pode achar comum na dedicada demanda de recursos, máquinas, veículos, equipamentos e até emendas parlamentares, por parte de determinado deputado para certas regiões do estado, em ano eleitoral toma outro contexto e todos os pretensos candidatos acabam cometendo graves abusos, ainda que se apoie na condição de exercício de mandato. A Lei eleitoral brasileira, recentemente atualizada com as modificações na nova “Lei das Eleições” (Lei nº 9.504 de 30/09/17), garante aos políticos em mandato que irão participar de pleitos eleitorais, a divulgação de alguns atos políticos, como no caso de deputados, senadores, vereadores e até candidatos ao executivo, porém, se a publicidade estiver carregada de alguma sugestão explícita de sua futura campanha eleitoral, passa a cometer abusos que afrontam as determinações legais. Pois bem, a Prefeitura de Alta Floresta, em setor de comunicação, conhecido como Assessoria de Comunicação – ASCOM, dirigida por Danúbio Ferreira de Souza Santos (membro da AMAZON.LAB), mesmo sem ter qualquer formação acadêmica na área de comunicação social, anda deixando muito a desejar em matéria de entendimentos legais quanto a algumas postagens que vem inserindo em suas páginas de redes sociais, descredibilizando cada vez mais o trabalho que deveria primar pela informação correta e o respeito aos cidadãos que esperam receber apenas aquelas informações que realmente sejam de interesse público. Caso a culpa de tais erros não estejam diretamente relacionadas aos distintos e experientes colegas jornalistas da ASCOM, como responsáveis pelas postagens, muito provavelmente eles estejam sendo obrigados por ordens superiores a postar tais absurdos, justamente para não correrem o risco de serem substituídos em seus cargos. É muito comum nestes casos em que erros são cometidos pelos governante, na ânsia de agradar ou favorecer seus interesses, que os servidores abaixa da cadeia de comando acabem absorvendo as culpas, sob risco de perder seus cargos, que na maioria das vezes são de comissionados. Mesmo em ano sem eleições, já é temeroso ficar postando em canais oficiais de governos executivos, (prefeituras, governo de Estado e presidência da República), de forma a favorecer a aparição frequente de membro A ou B na condição de “parceria” do governante, pois acaba se atrelando a imagem do governante a ideia de que tal “parceiro” na verdade tem algum interesse por trás das emendas vultuosas dedicadas a certos municípios. Na postagem é possível perceber que tanto o vídeo quanto a edição foi produzida pela equipe do deputado estadual Ondanir Bertolini (Nininho) – PSD, pois em todo período de exibição o slogan político do pré-candidato a reeleição, “Nossa Marca é o Trabalho” (ao lado da sigla partidária do Partido Social Democrático – PDS), se mantém fixo no rodapé do vídeo e ao final ele é exibido em destaque, como forma de promover ainda mais a mensagem política eleitoral do deputado. VEJA AQUI O VÍDEO
Além do deputado, no vídeo (postado no dia 16/03), estão presentes a secretária municipal de Assistência Social, Marinês Munhoz, e outras duas servidoras de nome Angélica e Catiane, as mesmas posam ao lado deputado para apresentar a aquisição de duas pick-up Strada para atender os Centro de Referência e Assistência Social – CRAS do município e uma Van, para atender o Lar dos Idosos, que foram conseguidas por meio de emendas parlamentares do deputado, no valor total de R$ 650.000,00. Apesar do deputado dizer que serão 3 veículos, no texto do vídeo de sua assessoria afirma que serão 4 veículos para o município. Em sua fala a secretária de Assistência Social chama ao tempo todo de “parceiro” do município, e se diz muito feliz em “nome da população”, por poder contar com a ajuda do deputado Nininho, “nosso parceiro, ajudando “sempre” Alta Floresta, “sempre” presente em nosso município”. Em nenhum momento durante os 01:50″ de vídeo aparece a logomarca da prefeitura ou mesmo qualquer referência de que a mídia seja de autoria do departamento de comunicação, no caso a ASCOM municipal, que usa por padrão de postagem sempre apresentar a logo do município bem como o slogam do governo municipal “Mais por nossa gente”, ficando em evidência apenas a publicidade política a favor do deputado. Com isso, há claro entendimento de que essa possa ser a tônica do que vem pela frente no uso da máquina administrativa a favor de candidatos “parceiros” que a atual administração já esteja apoiando e assumindo publicamente na intenção de fixar na mentes dos eleitores, ainda que sutilmente, de forma economicamente desproporcional e abusiva, a imagem do deputado que pertença ao mesmo grupo e partido político do atual prefeito Chico Gamba – PSD. Com a palavra a Procuradoria Eleitoral do Estado de Mato Grosso, na pessoa da Promotoria Eleitoral de Alta Floresta. |
VÍDEO CONFORME ESTÁ APRESENTADO NO INSTAGRAM OFICIAL DA PREFEITURA DE ALTA FLORESTA:
Instagram da prefeitura de Alta Floresta promove propaganda eleitoral antecipada para Dep. Nininho
Para todos os efeitos a “aparição” do deputado na página do Instagram da prefeitura soaria como um ato parlamentar, porém, a fixação do slogan político no vídeo já dá o tom da propaganda eleitoral antecipada.
O que muita gente pode achar comum na dedicada demanda de recursos, máquinas, veículos, equipamentos e até emendas parlamentares, por parte de determinado deputado para certas regiões do estado, em ano eleitoral toma outro contexto e todos os pretensos candidatos acabam cometendo graves abusos, ainda que se apoie na condição de exercício de mandato. A Lei eleitoral brasileira, recentemente atualizada com as modificações na nova “Lei das Eleições” (Lei nº 9.504 de 30/09/17), garante aos políticos em mandato que irão participar de pleitos eleitorais, a divulgação de alguns atos políticos, como no caso de deputados, senadores, vereadores e até candidatos ao executivo, porém, se a publicidade estiver carregada de alguma sugestão explícita de sua futura campanha eleitoral, passa a cometer abusos que afrontam as determinações legais. Pois bem, a Prefeitura de Alta Floresta, em setor de comunicação, conhecido como Assessoria de Comunicação – ASCOM, dirigida por Danúbio Ferreira de Souza Santos (membro da AMAZON.LAB), mesmo sem ter qualquer formação acadêmica na área de comunicação social, anda deixando muito a desejar em matéria de entendimentos legais quanto a algumas postagens que vem inserindo em suas páginas de redes sociais, descredibilizando cada vez mais o trabalho que deveria primar pela informação correta e o respeito aos cidadãos que esperam receber apenas aquelas informações que realmente sejam de interesse público. Caso a culpa de tais erros não estejam diretamente relacionadas aos distintos e experientes colegas jornalistas da ASCOM, como responsáveis pelas postagens, muito provavelmente eles estejam sendo obrigados por ordens superiores a postar tais absurdos, justamente para não correrem o risco de serem substituídos em seus cargos. É muito comum nestes casos em que erros são cometidos pelos governante, na ânsia de agradar ou favorecer seus interesses, que os servidores abaixa da cadeia de comando acabem absorvendo as culpas, sob risco de perder seus cargos, que na maioria das vezes são de comissionados. Mesmo em ano sem eleições, já é temeroso ficar postando em canais oficiais de governos executivos, (prefeituras, governo de Estado e presidência da República), de forma a favorecer a aparição frequente de membro A ou B na condição de “parceria” do governante, pois acaba se atrelando a imagem do governante a ideia de que tal “parceiro” na verdade tem algum interesse por trás das emendas vultuosas dedicadas a certos municípios. Na postagem é possível perceber que tanto o vídeo quanto a edição foi produzida pela equipe do deputado estadual Ondanir Bertolini (Nininho) – PSD, pois em todo período de exibição o slogan político do pré-candidato a reeleição, “Nossa Marca é o Trabalho” (ao lado da sigla partidária do Partido Social Democrático – PDS), se mantém fixo no rodapé do vídeo e ao final ele é exibido em destaque, como forma de promover ainda mais a mensagem política eleitoral do deputado. VEJA AQUI O VÍDEO
Além do deputado, no vídeo (postado no dia 16/03), estão presentes a secretária municipal de Assistência Social, Marinês Munhoz, e outras duas servidoras de nome Angélica e Catiane, as mesmas posam ao lado deputado para apresentar a aquisição de duas pick-up Strada para atender os Centro de Referência e Assistência Social – CRAS do município e uma Van, para atender o Lar dos Idosos, que foram conseguidas por meio de emendas parlamentares do deputado, no valor total de R$ 650.000,00. Apesar do deputado dizer que serão 3 veículos, no texto do vídeo de sua assessoria afirma que serão 4 veículos para o município. Em sua fala a secretária de Assistência Social chama ao tempo todo de “parceiro” do município, e se diz muito feliz em “nome da população”, por poder contar com a ajuda do deputado Nininho, “nosso parceiro, ajudando “sempre” Alta Floresta, “sempre” presente em nosso município”. Em nenhum momento durante os 01:50″ de vídeo aparece a logomarca da prefeitura ou mesmo qualquer referência de que a mídia seja de autoria do departamento de comunicação, no caso a ASCOM municipal, que usa por padrão de postagem sempre apresentar a logo do município bem como o slogam do governo municipal “Mais por nossa gente”, ficando em evidência apenas a publicidade política a favor do deputado. Com isso, há claro entendimento de que essa possa ser a tônica do que vem pela frente no uso da máquina administrativa a favor de candidatos “parceiros” que a atual administração já esteja apoiando e assumindo publicamente na intenção de fixar na mentes dos eleitores, ainda que sutilmente, de forma economicamente desproporcional e abusiva, a imagem do deputado que pertença ao mesmo grupo e partido político do atual prefeito Chico Gamba – PSD. Com a palavra a Procuradoria Eleitoral do Estado de Mato Grosso, na pessoa da Promotoria Eleitoral de Alta Floresta. |
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Para todos os efeitos a “aparição” do deputado na página do Instagram da prefeitura soaria como um ato parlamentar, porém, a fixação do slogan político no vídeo já dá o tom da propaganda eleitoral antecipada.
O que muita gente pode achar comum na dedicada demanda de recursos, máquinas, veículos, equipamentos e até emendas parlamentares, por parte de determinado deputado para certas regiões do estado, em ano eleitoral toma outro contexto e todos os pretensos candidatos acabam cometendo graves abusos, ainda que se apoie na condição de exercício de mandato. A Lei eleitoral brasileira, recentemente atualizada com as modificações na nova “Lei das Eleições” (Lei nº 9.504 de 30/09/17), garante aos políticos em mandato que irão participar de pleitos eleitorais, a divulgação de alguns atos políticos, como no caso de deputados, senadores, vereadores e até candidatos ao executivo, porém, se a publicidade estiver carregada de alguma sugestão explícita de sua futura campanha eleitoral, passa a cometer abusos que afrontam as determinações legais. Pois bem, a Prefeitura de Alta Floresta, em setor de comunicação, conhecido como Assessoria de Comunicação – ASCOM, dirigida por Danúbio Ferreira de Souza Santos (membro da AMAZON.LAB), mesmo sem ter qualquer formação acadêmica na área de comunicação social, anda deixando muito a desejar em matéria de entendimentos legais quanto a algumas postagens que vem inserindo em suas páginas de redes sociais, descredibilizando cada vez mais o trabalho que deveria primar pela informação correta e o respeito aos cidadãos que esperam receber apenas aquelas informações que realmente sejam de interesse público. Caso a culpa de tais erros não estejam diretamente relacionadas aos distintos e experientes colegas jornalistas da ASCOM, como responsáveis pelas postagens, muito provavelmente eles estejam sendo obrigados por ordens superiores a postar tais absurdos, justamente para não correrem o risco de serem substituídos em seus cargos. É muito comum nestes casos em que erros são cometidos pelos governante, na ânsia de agradar ou favorecer seus interesses, que os servidores abaixa da cadeia de comando acabem absorvendo as culpas, sob risco de perder seus cargos, que na maioria das vezes são de comissionados. Mesmo em ano sem eleições, já é temeroso ficar postando em canais oficiais de governos executivos, (prefeituras, governo de Estado e presidência da República), de forma a favorecer a aparição frequente de membro A ou B na condição de “parceria” do governante, pois acaba se atrelando a imagem do governante a ideia de que tal “parceiro” na verdade tem algum interesse por trás das emendas vultuosas dedicadas a certos municípios. Na postagem é possível perceber que tanto o vídeo quanto a edição foi produzida pela equipe do deputado estadual Ondanir Bertolini (Nininho) – PSD, pois em todo período de exibição o slogan político do pré-candidato a reeleição, “Nossa Marca é o Trabalho” (ao lado da sigla partidária do Partido Social Democrático – PDS), se mantém fixo no rodapé do vídeo e ao final ele é exibido em destaque, como forma de promover ainda mais a mensagem política eleitoral do deputado. VEJA AQUI O VÍDEO
Além do deputado, no vídeo (postado no dia 16/03), estão presentes a secretária municipal de Assistência Social, Marinês Munhoz, e outras duas servidoras de nome Angélica e Catiane, as mesmas posam ao lado deputado para apresentar a aquisição de duas pick-up Strada para atender os Centro de Referência e Assistência Social – CRAS do município e uma Van, para atender o Lar dos Idosos, que foram conseguidas por meio de emendas parlamentares do deputado, no valor total de R$ 650.000,00. Apesar do deputado dizer que serão 3 veículos, no texto do vídeo de sua assessoria afirma que serão 4 veículos para o município. Em sua fala a secretária de Assistência Social chama ao tempo todo de “parceiro” do município, e se diz muito feliz em “nome da população”, por poder contar com a ajuda do deputado Nininho, “nosso parceiro, ajudando “sempre” Alta Floresta, “sempre” presente em nosso município”. Em nenhum momento durante os 01:50″ de vídeo aparece a logomarca da prefeitura ou mesmo qualquer referência de que a mídia seja de autoria do departamento de comunicação, no caso a ASCOM municipal, que usa por padrão de postagem sempre apresentar a logo do município bem como o slogam do governo municipal “Mais por nossa gente”, ficando em evidência apenas a publicidade política a favor do deputado. Com isso, há claro entendimento de que essa possa ser a tônica do que vem pela frente no uso da máquina administrativa a favor de candidatos “parceiros” que a atual administração já esteja apoiando e assumindo publicamente na intenção de fixar na mentes dos eleitores, ainda que sutilmente, de forma economicamente desproporcional e abusiva, a imagem do deputado que pertença ao mesmo grupo e partido político do atual prefeito Chico Gamba – PSD. Com a palavra a Procuradoria Eleitoral do Estado de Mato Grosso, na pessoa da Promotoria Eleitoral de Alta Floresta. |
VÍDEO CONFORME ESTÁ APRESENTADO NO INSTAGRAM OFICIAL DA PREFEITURA DE ALTA FLORESTA:
Instagram da prefeitura de Alta Floresta promove propaganda eleitoral antecipada para Dep. Nininho
Para todos os efeitos a “aparição” do deputado na página do Instagram da prefeitura soaria como um ato parlamentar, porém, a fixação do slogan político no vídeo já dá o tom da propaganda eleitoral antecipada.
O que muita gente pode achar comum na dedicada demanda de recursos, máquinas, veículos, equipamentos e até emendas parlamentares, por parte de determinado deputado para certas regiões do estado, em ano eleitoral toma outro contexto e todos os pretensos candidatos acabam cometendo graves abusos, ainda que se apoie na condição de exercício de mandato. A Lei eleitoral brasileira, recentemente atualizada com as modificações na nova “Lei das Eleições” (Lei nº 9.504 de 30/09/17), garante aos políticos em mandato que irão participar de pleitos eleitorais, a divulgação de alguns atos políticos, como no caso de deputados, senadores, vereadores e até candidatos ao executivo, porém, se a publicidade estiver carregada de alguma sugestão explícita de sua futura campanha eleitoral, passa a cometer abusos que afrontam as determinações legais. Pois bem, a Prefeitura de Alta Floresta, em setor de comunicação, conhecido como Assessoria de Comunicação – ASCOM, dirigida por Danúbio Ferreira de Souza Santos (membro da AMAZON.LAB), mesmo sem ter qualquer formação acadêmica na área de comunicação social, anda deixando muito a desejar em matéria de entendimentos legais quanto a algumas postagens que vem inserindo em suas páginas de redes sociais, descredibilizando cada vez mais o trabalho que deveria primar pela informação correta e o respeito aos cidadãos que esperam receber apenas aquelas informações que realmente sejam de interesse público. Caso a culpa de tais erros não estejam diretamente relacionadas aos distintos e experientes colegas jornalistas da ASCOM, como responsáveis pelas postagens, muito provavelmente eles estejam sendo obrigados por ordens superiores a postar tais absurdos, justamente para não correrem o risco de serem substituídos em seus cargos. É muito comum nestes casos em que erros são cometidos pelos governante, na ânsia de agradar ou favorecer seus interesses, que os servidores abaixa da cadeia de comando acabem absorvendo as culpas, sob risco de perder seus cargos, que na maioria das vezes são de comissionados. Mesmo em ano sem eleições, já é temeroso ficar postando em canais oficiais de governos executivos, (prefeituras, governo de Estado e presidência da República), de forma a favorecer a aparição frequente de membro A ou B na condição de “parceria” do governante, pois acaba se atrelando a imagem do governante a ideia de que tal “parceiro” na verdade tem algum interesse por trás das emendas vultuosas dedicadas a certos municípios. Na postagem é possível perceber que tanto o vídeo quanto a edição foi produzida pela equipe do deputado estadual Ondanir Bertolini (Nininho) – PSD, pois em todo período de exibição o slogan político do pré-candidato a reeleição, “Nossa Marca é o Trabalho” (ao lado da sigla partidária do Partido Social Democrático – PDS), se mantém fixo no rodapé do vídeo e ao final ele é exibido em destaque, como forma de promover ainda mais a mensagem política eleitoral do deputado. VEJA AQUI O VÍDEO
Além do deputado, no vídeo (postado no dia 16/03), estão presentes a secretária municipal de Assistência Social, Marinês Munhoz, e outras duas servidoras de nome Angélica e Catiane, as mesmas posam ao lado deputado para apresentar a aquisição de duas pick-up Strada para atender os Centro de Referência e Assistência Social – CRAS do município e uma Van, para atender o Lar dos Idosos, que foram conseguidas por meio de emendas parlamentares do deputado, no valor total de R$ 650.000,00. Apesar do deputado dizer que serão 3 veículos, no texto do vídeo de sua assessoria afirma que serão 4 veículos para o município. Em sua fala a secretária de Assistência Social chama ao tempo todo de “parceiro” do município, e se diz muito feliz em “nome da população”, por poder contar com a ajuda do deputado Nininho, “nosso parceiro, ajudando “sempre” Alta Floresta, “sempre” presente em nosso município”. Em nenhum momento durante os 01:50″ de vídeo aparece a logomarca da prefeitura ou mesmo qualquer referência de que a mídia seja de autoria do departamento de comunicação, no caso a ASCOM municipal, que usa por padrão de postagem sempre apresentar a logo do município bem como o slogam do governo municipal “Mais por nossa gente”, ficando em evidência apenas a publicidade política a favor do deputado. Com isso, há claro entendimento de que essa possa ser a tônica do que vem pela frente no uso da máquina administrativa a favor de candidatos “parceiros” que a atual administração já esteja apoiando e assumindo publicamente na intenção de fixar na mentes dos eleitores, ainda que sutilmente, de forma economicamente desproporcional e abusiva, a imagem do deputado que pertença ao mesmo grupo e partido político do atual prefeito Chico Gamba – PSD. Com a palavra a Procuradoria Eleitoral do Estado de Mato Grosso, na pessoa da Promotoria Eleitoral de Alta Floresta. |
VÍDEO CONFORME ESTÁ APRESENTADO NO INSTAGRAM OFICIAL DA PREFEITURA DE ALTA FLORESTA:
quinta-feira, 31 de março de 2022
Lei municipal aprovada pela Câmara iguala salários de servidores contratados com efetivos e causa revolta
Em tese, a nova lei beneficia amplamente os contratos precários temporários, pois eleva a um nível de igualdade total os contratados, com aqueles que prestaram concurso e já estão próximos de se aposentar.
Em anos de eleição, alguns grupos políticos sempre encontram um “jeitinho” de conseguir ampliar seu exército de apaniguados, principalmente se conseguirem fazê-lo contando com os cofres públicos para arcar com gordos salários que garantam a manutenção dessa tropa a ser utilizada no período eleitoral. Além de, em alguns casos, tais mecanismos serem utilizados como moeda de troca políticas ligados aos interesses de seus candidatos. No último dia 22 de Março, o prefeito Chico Gamba sancionou a Lei 2.077/2022, aprovada na Câmara de vereadores, de autoria do próprio executivo. Ocorre que, tal lei trás em seu bojo uma série de prejuízos a classe de servidores efetivados no município, além de não ter sido devidamente amparada em sua legalidade para poder ser aprovada. Entre os esses prejuízos, a partir de sua sanção, servidores contratados passarão a receber valores equivalentes a servidores de carreira que aguardaram 12 a 15 anos para alcançar tais conquistas salariais com muito esforço por se dedicar anos a fio ao seu plano de carreira para chegar ao topo de seus cargos, ou seja, a partir da aprovação da nova lei, servidores contratados já podem assumir a tão almejada Classe D (Topo da carreira), do serviço público municipal, quebrando-se assim os princípios constitucionais da isonomia. Pessoas ouvidas pela nossa reportagem, relatam que, uma pessoa que se esforçou arduamente por meses e até anos estudando para passar em um concurso público, ingressou na prefeitura e teve anos de experiência e aprendizado, poderá ter ao seu lado qualquer pessoa que, recém chegou em seu departamento, desde que preencha os requisitos técnicos profissionais, sendo tratada em regime de igualdade profissional e salarial, sem se considerar o seu grau de conhecimento e podendo até mesmo ser subordinada a esta. Ocorre que, uma brecha inserida na lei, permite a Prefeitura Municipal, preencher a vaga com o contratado por meio do chamado “procedimento simplificado“, que significa dizer que havendo habilitação profissional, será contratado sem a necessidade de processo seletivo. |
| O trecho que equipara os servidores efetivos aos contratados, consta no Artigo 6º da nova lei, deixa bem claro que será dado aos recém contratados temporariamente o Nível 1, das Classes A, B, C, e D, conforme apenas os servidores efetivos estariam sujeitos até hoje, não havendo a necessidade de cumprirem o interstício (prazo) de 3 (três) anos, e ganhar os mesmos salários elevados nos quais os servidores efetivo teve que se submeter para merecer, conforme a Lei 1107/2001, que rege o servidor concursado. |
Pessoas ouvidas, por nossa reportagem, que trabalham no setor público sendo concursadas há anos, relataram que trata-se uma verdadeira afronta aos conceitos morais e éticos do funcionalismo público, além de ser um acinte a legalidade, diante do patente descumprimento de uma liminar já conseguida pelo Ministério Público de Alta Floresta, de Nº 111316, que obriga ao município preencher todo e qualquer vaga no setor público por meio de concurso público, ainda mais que o município já está há quase 10 anos sem realizar tal concurso.
Um conselheiro de saúde ouvido desabafou: “e como as instituições de controle e transparência fizessem vista grossa a tudo que esta acontecendo”.
Servidores efetivos do município também reclamam da extrema inércia do Sindicato dos Servidores públicos do Município de Alta Floresta – SISPUMAF, que em momento algum se interpôs a criação da referida Lei que fere de pronto o princípio legal da isonomia, que está em “alto relevo” na Lei municipal, nº 1107/2001, em seu Artigo nº 8, que obriga todo e qualquer servidor municipal a cumprir 3 anos de prazo, ainda que já possua todas as qualificações acadêmicas, para alcançar os níveis salariais praticados pelo município. |
O QUE DIZEM OS SERVIDORES Servidores do setor da saúde consultados por nossa redação prometem uma grande mobilização em prol da revogação da nova lei aos olhos dos mesmos não passa de uma manobra politiqueira que visa angariar antecipadamente novos “correligionários” para a campanha eleitoral que se aproxima, mesmo por que, tanto na saúde como nas demais secretarias a folha de pagamento do município encontra-se extrapolada em números de contratados, lembrando que no setor da saúde possui 521 servidores, sendo que destes, 218 são de contratados, só da Secretaria Municipal de Saúde, 46% da força de trabalho no setor, enquanto 300 são efetivos e 3 são nomeados. Alegam ainda que já há decisão pacificada no Tribunal de Contas do Estado – TCE, de número 466/2019, a prefeitura não poderia de forma alguma estar promovendo novas contratações sem antes cumprir o que já está determinado pela justiça, independente de quem esteja a frente da administração municipal. Ainda fizeram questão de lembrar que a pior situação é o desrespeito aos servidores de carreira que aguardam anos para conseguir conquistar salários melhores, enquanto os novos contratados poderão entrar já desde o primeiro dia ganhando valores que ferem a isonomia que deveria ser mantida em consideração a própria legislação municipal que nesse caso está sendo visivelmente atropelada como se nunca tivesse existido. Com a palavra o Ministério Público de Alta Floresta e demais entidades que representam os direitos inalienáveis dos servidores públicos efetivos em todas as esferas administrativas. |
SEGUE ABAIXO A LEI MUNICIPAL QUE RESGUARDA OS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS:
Lei 1107-2001SEGUE ABAIXO A NOVA LEI (2.707/2022), APROVADA PELOS VEREADORES A PEDIDO DA PREFEITURA:
LEI_2.707-2022_-_DISPOE_SOBRE_A_A_CONTRATAÇÃO_TEMPORARIOSLEIA TAMBÉM:
