O QUE É PROMOÇÃO PESSOAL NA POLÍTICA???

É conhecida a controvérsia a respeito da possibilidade do político de carreira fazer publicidade de atos e fatos relacionados ao governo, sem incidir na proibição do art. 37, § 1° da Constituição Federal, que assim dispõe:

"A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos deverá Ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos."

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Com efeito, a propaganda irregular é aquela que caracteriza promoção pessoal de autoridades ou serviços públicos. E por promoção pessoal há que se entender o imoral traço da ilegitimidade.

É que junto à impossibilidade de apor imagens ou outros traços distintivos, a Constituição Federal incluiu a expressão "para o fim de promoção pessoal". Com isso, não se limitou a proibir toda e qualquer inclusão de nomes, símbolos ou imagens, pois senão, pararia aí nessa exigência, mas a ela acrescentou o fim que tipifica a ilicitude do ato "para promoção pessoal".

Se a autoridade estiver visivelmente procurando a auto-promoção, com fotos que indiquem sua possível aclamação pública ou outras relacionadas com fatos, logotipos, pessoas ou eventos que possam marcar a sua trajetória, em circunstâncias que o notabilizem, e isto justamente para que não se promova por meio de ato ou fato que tem o DEVER de praticar.

"A mens subjacente ao preceito inscrito no art. 37, § 1° , da Carta Política encontra suporte na necessidade republicana de prestigiar o postulado da impessoalidade.
Na realidade, o legislador constituinte, ao impor a vedação em causa, quis em cláusula revestida de inegável sentido de intencionalidade ética-jurídica, neutralizar qualquer gesto menor tendente a reduzir a publicidade governamental à dimensão meramente pessoal, impedindo, desse modo, que o espaço reservado à res pública viesse a constituir objeto de ilegítima apropriação por parte das autoridades estatais.
( NORBERTO BOBBIO, "O Futuro da Democracia", p. 86, 1986, Paz e Terra) - , não autoriza o administrador a valer-se de recursos públicos ou a utilizar-se do aparelho administrativo, ainda que eventualmente ausente o intuito da promoção política para efeito de divulgação pessoal de seu próprio trabalho.."

"Daí a peremptória vedação constitucional inscrita no art. 37, § 1° , da Lei Fundamental da República, que busca inibir qualquer possibilidade de manipulação da res publica, para efeito de coibir promoção pessoal das autoridades estatais, ainda que inocorrente qualquer propósito específico de caráter político-eleitoral.
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Para CELSO RIBEIRO BASTOS ( "Comentários à Constituição do Brasil, vol. 3, tomo III, p. 159, 1992, Saraiva), " A regra é bastante rigorosa. Proíbe aparição da imagem da autoridade e mesmo sua referência por meio da invocação do seu nome ou de qualquer símbolo que produza igual efeito".
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Registre-se, finalmente - tal como enfatizou o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, em decisão da maior importância jurídico-constitucional ( Apelação Cível n° 143.146-1, 5ª Câmara Civil, julg. Em 13/06/91) - que o comportamento do agente público que se vale abusivamente da publicidade governamental, subvertendo-lhe a explícita destinação constitucional indicada no art. 37, § 1°, da Carta Política, para realizar indevida promoção pessoal, transgride, no plano ético-jurídico, um dos vetores fundamentais que regem o exercício da atividade estatal: o princípio da moralidade administrativa." ( Agravo de Instrumento n° 172624-5, DJ de 15 de abril de 1997, Seção I, p. 13055).

Conclusão:

Vê-se, pois, de um lado, haver concordância com relação a um dos pontos: a autoridade não pode utilizar-se de propaganda para o fim de promover-se. Agir assim subverte a natureza pública da Administração e os princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade e da legitimidade.

TRE-RJ PROÍBE PROMOÇÃO PESSOAL DE POLÍTICOS PROFISSIONAIS EM ANO ELEITORAL

Alba Valéria Mendonça.(G1)

Outdoors, propagandas em ônibus, faixas, camisetas, pinturas em muros, panfletos, todos os tipos de propaganda, MESMO QUE SEJA APENAS DE PROMOÇÃO PESSOAL DE POLÍTICOS COM MANDATO ou de futuros candidatos, estão proibidos no Rio de Janeiro. De acordo com o juiz Luiz Márcio Pereira, coordenador de propagando do Tribunal Regional Eleitoral do Rio todo material, inclusive nome dos políticos em seus centros sociais, terão de ser tampados ou retirados. O juiz Fabio Uchoa, que ficará responsábel pela fiscalização da publicidade eleitoral, alertou os partidos sobre a aplicação de multas.

A propaganda político eleitoral está proibida até o dia 6 de julho. Segundo o juiz, cartazes e outdoors de apoio a eventos populares, de felicitações pelo Dia das Mães, Páscoa, nada será permitido. Segundo Pereira, os juízes estão conversando com os diretórios dos partidos. As propagandas deverão ser recolhidas num prazo médio de uma semana.

Os candidatos ou responsáveis pela propaganda, depois de notificados, terão um prazo de 48 horas para retirar a propaganda. Caso contrário serão multados. O valor pode variar de R$ 21 a R$ 53 mil.

"Nossa proposta é pela igualdade de direitos e por uma eleição limpa. Queremos evitar que candidatos com mais dinheiro saiam na frente e comecem a fazer campanha. Toda e qualquer propaganda de políticos em potencial será proibida. Não serão admitidos fotos, símbolos e logotipos do partido" disse o juiz Pereira.

A utilização de carro de som pelos candidatos também está proibida. O coordenador pretende ainda estender a proibição da propaganda eleitoral à boca de urna. Segundo ele, na última eleição, foram recolhidas cerca de 3,5 toneladas de material eleitoral das zonas eleitorais.

Deputado tenta justificar a presença dos apenados mas não esclarece o uso de camisetas de campanha eleitoral.

No final da entrevista concedida o deputado Alex Testoni reconhece e confirma o uso de apenados, mão de obra gratuíta, e tenta justificar a presença dos mesmos em suposto benefício penal, porém, sem maiores explicações, não fala nada sobre o uso forçado de camisetas com a sua logomarca de campanha, o que remonta a prática abusiva de promoção pessoal para usufruto da imagem política do deputado perante o eleitorado.

 www.nossanoticia.com.br - Deputado Alex Testoni na Escola Joaquim de Lima

Alunos da rede pública ficarão mais tempo ainda sem transporte

Ao que parece a novela do transporte escolar em Ouro Preto do Oeste está muito longe de seu fim, nesta quinta feira (29/02), mais um capítulo dramático se desenrolou na sala da CPL do executivo, onde as três empresas concorrentes foram conjuntamente impugnadas, tanto uma como outra, pela falta de documentação suficiente para a escolha da vencedora, entre as empresas estavam: SAUMAR, RONDONORTE E A COOPERATIVA DOS MOTORISTA DE MUNICÍPIO.

Um fato curioso e atípico foi que no meio do certame a reunião foi interrompida por um oficial do Ministério Público do município que estava a procura dos proprietários da empresa Saumar, de Porto Velho, e que não vinham sendo encontrados em seus endereços apresentados na capital.

No momento da chegada do oficial o proprietário da empresa Saulo de Araújo, tentou evadir-se do local, mas foi abordado no meio da rua para assinar a intimação.

Segundo informações do MP a empresa precisa esclarecer diversos questionamentos de sua última participação junto ao transporte escolar no município que suspeita-se que tenha sido mal empregado.

Para a infelicidade geral dos alunos das escolas rural de Ouro Preto do Oeste, mais uma vez não poderão comparecer as aulas nos prazos normais do calendários escolar, o que acaba deixando um clima de revolta entre os pais das crianças que não tem nada haver com a pasmaceira burocrática entre a prefeitura e os pretendentes mal documentados.

Hospital Municipal atola sem socorro...

Alguém precisa fazer algo imediatamente nas imediações do Hospital Municipal de Ouro Preto do Oeste, pois senão qualquer desavisado de moto, por exemplo, vai acabar morrendo em uma das valas que se abriram nas duas ruas paralelas que dão acesso a entrada do Hospital e que estão apresentando risco sério de acidentes.

Na última chuva forte do dia 28/02, nem mesmo super caminhão equipado para resgates, do Corpo de Bombeiros de município conseguiu escapar, o pior é que o veículo estava em serviço trazendo um cidadão que havia requisitado o socorro.

O impacto foi tão violento que nem todos os 8 soldados bombeiros conseguiram mover sequer um centímetro, sendo necessária a mobilização de um guincho para remover o mesmo.

Por melhor e bem treinado que seja o motorista, o caos em que se encontram algumas ruas de Ouro Preto do Oeste, principalmente em dias de chuvas fortes, acabam ocultando as arapucas que transformam as nossas ruas em um verdadeiro campo minado.

Se até o Corpo de Bombeiros anda pedindo socorro, quem virá nos socorrer???

Seria até cômico se não fosse trágico que alguém se estatelasse com risco de morte bem na porta do Hospital, mas a verdade é que quando o assunto é vida humana, ninguém tem o direito de brincar de Deus.

Pesquisa ilegal antecipada.

Na última quarta feira (27/02), uma equipe de pesquisadoras estava preenchendo um questionário de pesquisa eleitoral nos limites da Praça dos Três Coqueiros, em Ouro Preto do Oeste, onde alegavam estar trabalhando em nome do Jornal O Estadão do Norte, de Porto Velho.

Nossa reportagem entrou em contato como representante local do jornal, Alexandre Araújo, para que o mesmo pudesse nos confirmar o envio dessa equipe para o interior, o que foi taxativamente desmentido pelo jornalista, que afirmou não ter recebido nenhum comunicado da diretoria e que a empresa não estaria realizando pesquisas nem na capital e muito menos no interior.

Na ocasião em registrávamos o trabalho das a vereadora Joselita Araújo surgiu para saber qual eram os candidatos citados na pesquisa e a quanto estava a porcentagem de cada um.

Entre os nomes apreciados estavam Jacques Testoni, Marcelino, Bráz Resende, Sônia Arrabal e Carlos Magno, sem maiores surpresas a vereadora pode constatar que o índice de aceitação do ex-prefeito estrapolava qualquer expectativa, enquanto o empresário Jacques Testoni estava com a segunda colocação, seguido de perto pela pré candidata pelo PT, Sônia Arrabal e o empresário Clécio Marcelino.

Fizemos questão de perguntar as pesquisadoras por que não colocaram o nome do atual deputado Alex Testoni, e inusitadamente tivemos a seguinte afirmativa: "Ele não quis que fosse colocado o seu nome".

Então perguntei, perante a vereadora Joselita:"Mas essa pesquisa não é do Estadão?"
Visivelmente embaraçada a pesquisadora pediu licença e disse que não poderia estar comentando sobre os objetivos da pesquisa pois poderia ser demitida.

Bom, mas diante da suspeita de pesquisa eleitoreira antecipada que esteja acontecendo ilegalmente na cidade, deixo a cargo do MP para investigar quem são os reais interessados nessa tentativa de induzir o voto do eleitorado.
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Entre mortos e feridos, quem se saiu mal mesmo na referida pesquisa é a atual administração do prefeito Bráz Resende que não obteve nem um pontinho no conceito do entrevistados, enquanto o nome do atual sub chefe da Casa Civil dispara com um porcentagem de 80%, ou seja, de cada 10 pesquisados, 8 estão com o ex-prefeito.

Despreparo preocupante: Violência de policial quebra dedo de menor em Ouro Preto do Oeste.

Em todas as instituições públicas existem sempre os que insistem em cometer abusos e arbitrariedades contra a população, e na Polícia Militar de Ouro Preto do Oeste não poderia ser diferente.
Apesar do ostensivo e preventivo trabalho de fiscalização do trânsito que os comandantes do batalhão de Polícia Militar do município, na pessoa do Capitão Áureo e do Sgtº Pires, vem desenvolvendo para renovar a consciência da população e corrigir o trânsito local quanto à necessidade do uso do capacete, coisa pouco usual há anos na cidade, algo que traz uma impressão de falta de policiamento e desordem, distinguindo Ouro Preto do Oeste dos demais municípios do país, onde o uso do utensílio de segurança é obrigatório.
Não bastasse essa sensação de insegurança por essa omissão dos comandos anteriores, o atual comando agora enfrenta um outro desafio, talvez até maior do que o fato de conscientizar a população sobre o uso de capacetes, ou seja, o despreparo de alguns soldados provoca uma nova onda de atitudes abusivas que mancham e desvirtuam o real papel da Polícia Militar que é o de promover segurança e preservar a dignidade das pessoas de bem.

No último sábado (23/02), nossa equipe de reportagem flagrou um episódio de brutal excesso de autoridade por parte do policiamento que estava realizando uma blitz na Avenida Daniel Comboni, no coração da cidade, dois adolescentes passeavam com um patinete de menos de 50 cilindradas, quando foram abordados com extrema hostilidade por policiais, que ao sugerirem a apreensão do patinete se sentiram ultrajados com o fato dos jovens perguntarem o porquê da apreensão e foram logo dando voz de prisão aos adolescentes, P. F. A. Júnior, de 17 anos, e o maior Glauber Rocha, de 20 anos.

Por ser estudante de direito o menor argumentou que não poderia ser preso e que não era bandido para que o policial o tratasse com agressividade, porém sem qualquer justificativa e perante dezenas de testemunhas e amigos os jovens foram imobilizados e empurrados para dentro do veículo policial, mesmo sobre os protestos da população.
Mesmo o estudante declarando que estava em frente ao escritório do pai, e que o mesmo deveria ser requisitado para responder por qualquer um dos seus atos, os policiais se quer deram chances de diálogo, aponto de quebra o dedo mindinho, altura do 5º quilodactilo, comprometendo permanentemente a articulação da mão esquerda do menor que foi radiacalmente preso.

O ocorrido foi registrado pela família do menor na delegacia de Ouro Preto do Oeste como lesão corporal e abuso autoridade seguido de métodos de tortura, junto ao titular Dr. José Luiz Moreira que afirmou que todos os procedimentos serão tomados para apurar os fatos e instaurar o inquérito sem reservas para com os envolvidos.
Entre os Policiais Militares que participaram dessa ação vergonhosa estavam, segundo declarações de testemunhas, o soldado PM Marcelino, o soldado PM Teodoro, o soldado PM Jailson, o soldado PM Aparecido e por último o soldado PM Lemos, que foi o autor da agressão física no menor.

O pai do menor, Pedro Felizardo de Alencar, advogado, cujo escritório fica em frente ao local da blitz, já entrou com uma representação contra a Polícia Militar do Estado de Rondônia junto ao Ministério público e pede a reparação dos danos morais e a punição máxima aos PMs pela inconcebível demonstração de desrespeito a população e violência policial do PM Lemos, que ocasionou a lesão corporal em seu filho que segundo os médicos jamais será reparada.

Pede pra sair!!!

O último a ser descartado que nem modes por Dom Juan foi um acadêmico de jornalismo metido a estagiário sem nunca ter sido, o mala depois de várias e decepcionantes derrapagens nas pistas da aba do boné mais arrogante e prepotente de Rondônia, foi chutado que nem cachorro sarnento e agora anda escrevendo sobre a desgraça alheia pra ver se tem gente que gosta dele.

Dizem que a última C.O. (Cagada Operacional) do indivíduo, foi mentir descaradamente para todo os veículos de comunicação do Estado de Rondônia sobre um suposto acidente na BR 364, onde o "chaveirinho de deputado" inventou uma fantástica e mirabolante "estória da carochinha", sobre um ato divino praticado por um super segurança bombadão, colocando um franzino deputado como se fosse o último ungido por Deus e a última esperança da terra.

Mas parece que o feitiço virou contra o feiticeiro, em vez de agradar, amargou uma fumada daquelas, pois a verdade apareceu e o fanfarrão foi mais do que desmacarado pelos próprios envolvidos no acidente que juram pela mãe mortinha que o deputado não arredou o pé de dentro do ar condicionado de sua caminhonete pra socorrer ninguém, vai ver que foi pra não molhar as vastas madeixas implantadas.

Perdeu a máquina fotográfica, perdeu a vaga de estepe no bagageiro da SRV, perdeu o Note Book, perdeu o rumo, perdeu a moral, aliás, que moral...

Abuso de poder econômico e promoção pessoal nas barbas da justiça.

Ontem pela manhã a equipe do deputado Alex Testoni resolveu nos presentear gratuítamente com um exemplar quentinho da Folha de Rondônia para o deleite dos cupinxas e puxas sacos de plantão.

Não fosse a matéria de uma página e mais um pouquinho na sessão política, com certeza o comércio de Ouro Preto do Oeste não teria essa grata surpresa em outros dias de seus afazeres, pois bem, em se tratando de domingo, o que acabou pegando mal foi o fato de que o jornal trouxe tanto decepção a população que se indigna cada dia mais pela inoperância dos deputados eleitos pelo município, que além de estarem se tornando mais uma frustrante confirmação de que "político é tudo igual mesmo", ainda vem querer convercer o povo que o fato de estarem desfilando com os seus carrões e helicóptero pelo Estado já é o suficiente para atender as necessidades do povo.

Talvez certos deputados desconheçam que manipulação de massas através da mídia é crime político previsto em lei e que se ainda não conseguiram se sobresair, arrumando algo melhor do que o saudoso Jornal Rondônia, o nosso jornal lembra?

O jeito vai ser esses deputados contratar logo a Rede Globo pra dar a devida assistência e tentar salvar as suas imagens que estão cada dia mais desbotada e bem distante daqueles 13.667 votos que o senhor obteve através de promessas de geração de emprego que até agora não passaram dos 31 paraquedistas que se coçam entre o Gabinete Central e o de Porto Velho.

Enquanto isso, os verdadeiros eleitores e pessoas de bem do município que acreditaram nas suas ilusões de palanque estão se evadindo da cidade aos bandos para procurar outros horizontes em cidades mais promissoras como Machadinho do Oeste, lá pelo menos não existe nenhuma sombra da sua manipuladora organização que possa impedir a outros de se desenvolverem o município sem dar de cara nas suas porteiras.

Quem me dera meu amigo Maycon Tadeu da "Galetos", que está indo embora do município depois de tantos anos de inesquecíveis de luta e esperança ao lado do pai (Celson Tadeu - In Memorian), que eu pudesse lhe dizer que ainda há alguma chance de as coisas mudarem, mas como sou novato e já sofri muito mais que dez de vocês pioneiros juntos nas garras da dominação econômica desse maquiavel, devo apenas lhe dar um grande abraço e desejar que dias melhores sorriam para sua família, pois infelizmente Ouro Preto pode acabar se tornando, após essas eleições vindouras, uma verdadeira fazenda comprada de porteira fechada.

Liminar suspende aplicação de artigos "caiados" da Lei de Imprensa.

O ministro Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que juízes e tribunais suspendam o andamento de processos e os efeitos de decisões judiciais ou de qualquer outra medida que versem sobre alguns dispositivos da Lei de Imprensa (Lei 5.250/67). A decisão liminar, deferida parcialmente, deverá ser referendada pelo Plenário do Supremo.

Por intermédio da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, o PDT (Partido Democrático Trabalhista) afirma que a Lei 5.250/67, que regula a liberdade de manifestação do pensamento e de informação, viola diversos preceitos constitucionais e, por isso, deve ser revogada em sua totalidade.

"A atual Lei de Imprensa [Lei 5.250/67], diploma normativo que se põe na alça de mira desta ADPF, não parece mesmo serviente do padrão de democracia e de imprensa que ressaiu das pranchetas da nossa Assembléia Constituinte de 1987/1988", disse o ministro. "Bem ao contrário, cuida-se de modelo prescritivo que o próprio Supremo Tribunal Federal tem visto como tracejado por uma ordem constitucional (a de 1967/1969) que praticamente nada tem a ver com a atual", completou, lembrando precedentes da Corte: Petição (Pet) 3486, Recursos Extraordinários (REs) 348.827 e 447.584, entre outros.

O relator, em sua decisão, deferiu parcialmente a liminar a fim de que sejam suspensos os processos que impliquem na aplicação de alguns dispositivos da Lei de Imprensa. São eles: (a) "a parte inicial do parágrafo 2º do artigo 1º (a expressão "...a espetáculos e diversões públicas, que ficarão sujeitos à censura, na forma da lei, nem ..."; (b) o parágrafo 2º; (c) a íntegra dos artigos 3º, 4º, 5º, 6º, 20, 21, 23, 51, 52; (d) aparte final do artigo 56 (o fraseado "...e sob pena de decadência deverá ser proposta dentro de três meses da data da publicação ou transmissão que lhe der causa..."); (e) os parágrafos 3º e 6º do artigo 57; (f) os parágrafos 1º e 2º do artigo 60; (g) a íntegra dos artigos 61, 62, 63, 64 e 65.

Assim, conforme a decisão de Ayres Britto, em espetáculos e diversões públicas deve haver livre manifestação do pensamento, "e a procura, o recebimento e a difusão de informações ou idéias, por qualquer meio, e sem dependência de censura" (parte inicial do parágrafo 2º do artigo 1º).

Também são alvo da decisão do ministro os artigos 20, 21 e 22, que dispõem sobre os crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria), bem como a responsabilidade civil do jornalista profissional e da empresa que explora o meio de informação ou divulgação (artigos 51 e 52).

Quanto aos requisitos para a concessão da liminar, o ministro entendeu estar configurada, ao caso, a plausibilidade jurídica do pedido (fumus boni iuris). Em relação ao perigo na demora da prestação jurisdicional (periculum in mora), Ayres Britto afirmou que "não se pode perder uma só oportunidade de impedir que eventual aplicação da lei em causa (de nítido viés autoritário) abalroe esses tão superlativos quanto geminados valores constitucionais da Democracia e da liberdade de imprensa".

(LEIA NA ÍNTEGRA A DECISÃO QUE RESULTOU NA LIMINAR DO STF)