terça-feira, 9 de abril de 2019

Veja as alterações feitas em projeto que derruba a Lei do Nepotismo enviada pela prefeitura para aprovação dos vereadores

Publicado em 09/04/2019 – 

Na última sexta feira (05/04), o presidente da Câmara Municipal de Alta Floresta, Emerson Machado, encaminhou aos demais vereadores a reformulação do projeto a ser votado que tenta derrubar “a qualquer custo” a Lei do Nepotismo, instituída desde 2005, na verdade trata-se do mesmo texto com a diferença que não está mais imposto com o regime de urgência.

A partir de agora, conforme pede o requentado projeto, que chegou como PL 1977-2019, o mesmo terá que ser avaliado pelas Comissões da Casa de Leis, posto  e reposto em votação, após as discussões em defesa ou contra a aprovação, para então ser definitivamente confirmado pelo voto dos 13 vereadores da Câmara Municipal, para alterar em definitivo Lei Municipal n° 1419-2005.

Para a prefeitura, autora do projeto, o pedido de derrubar a Lei do Nepotismo se baseia em um entendimento do STF, através da súmula n° 13, que concordaria com a nomeação de conjugue ou parente de até 3° Grau, para a ocupação de cargos políticos, sem caracterizar o nepotismo, desde que preencha os requisitos legais para o cargo, que seriam notável conhecimento da função e formação acadêmica para tal.

Pois bem, acontece que esse “entendimento”, vai justamente em contrafação ao que diz a Lei do Nepotismo municipal (Lei 1.540/2007), apresentada e aprovada em 2005, pelo então vereador Doglas Arisi, que veda completamente a sugestão ou nomeação de parentes e conjugues até o 3° grau, independente do cargo indicado.

Nesse caso, conforme a própria recomendação do Ministério Público Estadual ao prefeito Aziel Bezerra (MDB), que teve que afastar seu “secretário especial”,  por ser marido da vice prefeita, Marinéia Munhoz, a Lei do Nepotismo atual permite uma blidagem a favor do povo que não teria que engolir o fato do prefeito sair nomeando pessoas de sua família, ou da vice prefeita a seu bel prazer.

Além disso, há o risco de ocorrer o chamado nepotismo cruzado, ou seja, se algum vereador quisesse que um parente seu viesse a trabalhar na Prefeitura, bastaria “negociar” com o prefeito e o cargo estaria a disposição, podendo o prefeito barganhar também para que algum parente seu viesse a trabalhar tranquilamente nos setores da Câmara Municipal, só pra não dar muito “na cara”, entende.

O caminho estaria aberto para toda sorte de orgia na composição de cargos comissionados a disposição do prefeito, da vice prefeita, de vereadores e todos os seus familiares, seria o céu na terra para a classe política de Alta Floresta.

Basta agora, esperar pra ver os próximos movimentos das peças no tabuleiro, o qual está nas mãos do presidente Emerson Machado (MDB), que determinará os ritos das Comissões, uma delas é a Comissão de Políticas Públicas, que segundo consta, já está acompanhando o projeto desde que chegou a presidência da casa, após os pareceres destas comissões serão marcadas as datas de votações e discussões.

É nessa horas que o povo entra em campo, assim que for anunciada data da primeira votação,  e quantas vezes mais forem necessárias, a população de Alta Floresta precisa estar de corpo presente nos espaços da Câmara Municipal para fazer valer a sua vontade e não a vontade um grupo de políticos que parecem estar se lixando para a opinião pública.

Antes mesmo de acontecer a votação há que se fazer muita, mas muita mesmo, pressão sobre os vereadores eleitos do município que serão os grandes responsáveis se acaso a lei for aprovada, nesse caso vale lembrá-los de seus compromissos éticos e morais para com a população na hora que buscaram seus votos para sentar aonde estão.

Vale lembrar principalmente que, acaso venham a compactuar com tal aberração, estarão os mesmo enterrando-se na mais profunda cova do esquecimento na vida pública, se é que pretendem se ver reeleitos para o ano de 2020, mas, se quiserem arriscar, basta pagar pra ver.

Em recente gravação feita no gabinete do prefeito municipal, o presidente da Câmara, Emerson Sais Machado, teria dito que para fazer a aprovação de tal lei, teriam que “passar por cima de tudo para derrubar uma lei”, e ainda fez questão de orientar o prefeito quanto as alterações que seriam necessárias para ele conseguir conduzir a aprovação dentro da Câmara, e com isso “persuadir” a população quanto a necessidade de que tal lei seja aprovada, dito e feito, ai está o projeto de volta a casa de leis com suas devidas “ressalvas”.

VEJA COMO FICOU O NOVO PROJETO LEI QUE DERRUBA A LEI ANTI-NEPOTISMO ENCAMINHADO A CÂMARA DE ALTA FLORESTA:

PL 1977-2019 Altera a Lei Municipal N 1419-2005

A partir desta de hoje (09/04), o site MatoGrossoAoVivo, em todos os seus canais, estará iniciando uma campanha conscientizadora do Combate ao Nepotismo em todas as esferas da política municipal, além disso traremos matérias diárias esclarecedoras para mostrar a população os males que a aprovação de tal dispositivo legal poderá atrair para o município de Alta Floresta.

Postado por às

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Assinar: Postar comentários (Atom)

Pesquisar matérias no Blog

Um Diploma ou um Sacerdócio?

Que respostas podemos dar à indagação sobre os motivos de se exigir que o profissional de Jornalismo seja formado por uma faculdade?

Digamos, desde logo, que a faculdade não vai "fazer" um jornalista. Ela não lhe dá técnica se não houver aptidão, que denominamos de vocação.

A questão é mais séria e mais conseqüente. A faculdade, além das técnicas de trabalho, permite ao aluno a experiência de uma reflexão teórica e, principalmente, ética.

Não achamos absurdo que um médico deva fazer uma faculdade. É que vamos a ele entregar o nosso corpo, se necessário, para que ele corte, interfira dentro de seu funcionamento, etc.

Contudo, por vezes discutimos se existe necessidade de faculdade para a formação do jornalista, e nos esquecemos que ele faz uma intervenção muito mais radical sobre a comunidade, porque ele interfere, com seus artigos, suas informações e suas opiniões, diretamente dentro de nosso cérebro.

Acho que, pelo aspecto de cotidianidade que assumiu o Jornalismo, a maioria das pessoas esquece que o Jornalismo não é uma prática natural.

O Jornalismo é uma prática cultural, que não reflete a realidade, mas cria realidades, as chamadas representações sociais que interferem diretamente na formulação de nossas imagens sobre a realidade, em nossos valores, em nossos costumes e nossos hábitos, em nossa maneira de ver o mundo e de nos relacionar com os demais.

A função do Jornalismo, assim, é, socialmente, uma função extremamente importante e, dada a sua cotidianidade, até mais importante que a da medicina, pois, se não estamos doentes, em geral não temos necessidade de um médico, mas nossa necessidade de Jornalismo é constante, faz parte de nossas ações mais simples e, ao mesmo tempo mais decisivas, precisamos conhecer o que pensam e fazem nossos governantes, para podermos decidir sobre as atividades de nossa empresa; ou devemos buscar no Jornalismo a informação a respeito do comportamento do tempo, nas próximas horas, para decidirmos como sair de casa, quando plantar, ou se manter determinada programação festiva.

Buscamos o Jornalismo para consultar sobre uma sessão de cinema, sobre farmácias abertas em um feriadão, mas também para conhecermos a opinião de determinadas lideranças públicas a respeito de determinado tema, etc.

Tudo isso envolve a tecnologia e a técnica, o nível das aptidões, capacidades e domínio de rotinas de produção de um resultado final, que é a notícia.

Mas há coisas mais importantes: um bom jornalista precisa ter uma ampla visão de mundo, um conjunto imenso de informações, uma determinada sensibilidade para os acontecimentos e, sobretudo, o sentimento de responsabilidade diante da tarefa que realiza, diretamente dirigida aos outros, mais do que a si mesmo.

Quando discuto com meus colegas a respeito da responsabilidade que eu, como profissional tenho, com minha formação, resumo tudo dizendo: não quero depender de um colega de profissão, "transformado" em "jornalista profissional", que eventualmente eu não tenha preparado corretamente para a sua função.

A faculdade nos ajuda, justamente, a capacitar o profissional quanto às conseqüências de suas ações.

Mais que isso, dá ao jornalista, a responsabilidade de sua profissionalização, o que o leva a melhor compreender o sentido da tarefa social que realiza e, por isso mesmo, desenvolver não apenas um espírito de corpo, traduzido na associação, genericamente falando, e na sindicalização, mais especificamente, mas um sentimento de co-participação social, tarefa política (não partidária) das mais significativas.

Faça-se uma pergunta aos juízes do STF a quem compete agora julgar a questão, mais uma vez, questão que não deveria nem mais estar em discussão: eles gostariam, de ser mal informados?

Eles gostariam de não ter acesso a um conjunto de informações que, muitas vezes, são por eles buscadas até mesmo para bem decidirem sobre uma causa que lhes é apresentada através dos autos de um processo?

E eles gostariam de consultar uma fonte, sempre desconfiando dela?

Porque a responsabilidade do jornalista reside neste tensionamento que caracteriza o Jornalismo contemporâneo de nossa sociedade capitalista: transformada em objeto de consumo, traduzido enquanto um produto que é vendido, comercializado e industrializado, a notícia está muito mais dependente da responsabilidade do profissional da informação, que é o jornalista, do que da própria empresa jornalística que tem, nela, a necessidade do lucro.

Assim sendo, é da consciência aprofundada e conscientizada do jornalista quanto a seu trabalho, que depende a boa informação.

E tal posicionamento só se adquire nos bancos escolares, no debate aberto, no confronto de idéias, no debate sério e conseqüente que se desenvolve na faculdade.

Eis, em rápidos traços, alguns dos motivos pelos quais é fundamental que se continue a exigir a formação acadêmica para o jornalista profissional.

A academia não vai fazer um jornalista, mas vai, certamente, diminuir significativamente, a existência de maus profissionais que transformam a informação, traduzida na notícia, em simples mercadoria.

Danny Bueno

_______________Arquivo vivo: